Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia
trinta de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II,
Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados
Augusto Coutinho, Presidente; Antonio Balhmann, João Maia, Rebecca
Garcia, Renan Filho e Ronaldo Zulke, Titulares; Fernando Torres,
Guilherme Campos, Laercio Oliveira, Marco Tebaldi, Osmar Terra e
Otavio Leite, Suplentes. Compareceu também o Deputado Márcio Macêdo,
como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo, Devanir
Ribeiro, Edson Pimenta, Jânio Natal, Luis Tibé, Mendonça Filho,
Miguel Corrêa, Renato Molling, Sebastião Bala Rocha e Walter Tosta.
O Deputado Jânio Natal apresentou justificativa para suas ausências
nas Reuniões de Audiências Públicas realizadas nos dias quinze e
vinte e quatro de abril de dois mil e quatorze. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou em apreciação as Atas das Nona Reunião
Deliberativa Ordinária e da Décima Reunião de Audiência Pública,
realizadas nos dias vinte e três e vinte e quatro de abril de 2014.
Por solicitação do Deputado Guilherme Campos, a leitura das Atas foi
dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram
aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
166/14, do
Deputado Otavio Leite, que "solicita seja convocada a Ministra do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, para prestar
esclarecimentos à Comissão sobre estudos relacionados com a retirada
de produtos no cálculo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), bem como sobre outros aspectos relacionados com as pesquisas
a cargo do IBGE". Retirado
de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº
167/14, do
Deputado Mendonça Filho, que "requer sejam convidados o Sr.
Alexandre Padilha - ex-Ministro de Estado da Saúde e o Sr. Marcus
Cezar Ferreira de Moura - ex-Coordenador de promoção de eventos da
assessoria de comunicação do Ministério da Saúde, a fim de prestarem
depoimento acerca de relatório da Polícia Federal com indícios a
respeito de indicação do ex-assessor para dirigir o laboratório
farmacêutico Labogem, controlado pelo doleiro Alberto Youssef".
Retirado de pauta, de
ofício. 3
- REQUERIMENTO Nº 168/14, do Deputado Afonso
Florence e outros, que "requer a realização de audiência pública
acerca das informações distorcidas, veiculadas recentemente pela
Distribuidora de Energia Elétrica, Cemig Distribuição S.A, empresa
do Governo do Estado de Minas Gerais, a respeito do reajuste
tarifário anual de 2014". Retirado de pauta pelo autor,
Deputado Ronaldo Zulke. Matéria sobre a mesa: Apresentação,
pelo Deputado Guilherme Campos, de requerimento de inversão da Ordem
do Dia, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 6.825/13, item
23 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi
aprovado. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 6.825/13, do Deputado Antônio Roberto, que
"proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de
corretagem". Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela
rejeição deste, e da Emenda 1/2014 da CDEIC. O Relator proferiu seu
voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: 4 - PROJETO DE LEI Nº
4.707/12, do
Deputado Eduardo da Fonte, que "regulamenta o funcionamento das
agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e
estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de
classificação de riscos". Explicação da ementa: Altera dispositivo
da Lei nº 6.385, de 1976. Relator: Deputado João Maia. Parecer: Pela
rejeição. Retirado de
pauta, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: 5 - PROJETO DE LEI Nº
6.906/13, do
Senado Federal, do Senador Rodrigo Rollenberg - (PLS 478/2012), que
"acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera
a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio
de empregadores urbanos". Relator: Deputado Antonio Balhmann.
Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício.
6 -
PROJETO DE LEI Nº 5.332/13, do Senado Federal, do
Senador Gim Argello - (PLS 55/2008), que "acrescenta art. 2º-A à Lei
nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de
emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras
providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de
carbono". (Apensado: PL 7212/2014). Relator: Deputado Angelo
Agnolin. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado,
com substitutivo. Retirado
de pauta pelo Relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº
6.698/13, do
Senado Federal, do Senador Paulo Bauer - (PLS 96/2012), que "altera
a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para
aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade
limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada
unipessoal". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela
aprovação. Retirado de
pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº
1.837/11, do
Deputado Márcio Macêdo, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
rotulagem adequada dos produtos que contenham ativos da
biodiversidade brasileira ou do conhecimento tradicional a ela
associado". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela rejeição.
Retirado de pauta, de
ofício. 9
- PROJETO DE LEI Nº 5.895/13, do Deputado Ronaldo
Nogueira, que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de
provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações". Explicação
da ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. Relator: Deputado Marco
Tebaldi. Parecer: Pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados
Aureo e Mandetta, em 02/04/2014. O Deputado Aureo apresentou
voto em separado em 09/04/2014. Retirado de pauta, de
ofício. 10
- PROJETO DE LEI Nº 4.233/12, do Deputado Rubens
Bueno, que "dispõe sobre restrições a exposição à venda,
comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e
anidro, e dá outras providências". Relator: Deputado Antonio
Balhmann. Parecer: Pela rejeição deste. Retirado de pauta, de ofício.
11 -
PROJETO DE LEI Nº 4.477/12, do Deputado Wellington
Fagundes, que "altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de
reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos
órgãos públicos de defesa do consumidor". Relator: Deputado Renan
Filho. Parecer: Pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos
apresentou voto em separado em 19/11/2013. Retirado de pauta,
de ofício. 12
- PROJETO DE LEI Nº 4.154/12, do Deputado Audifax, que
"acrescenta parágrafo ao art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre o registro de veículos de propriedade de revendedoras e
locadoras de carros". Relator: Deputado Renan Filho. Parecer: Pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício.
Matéria sobre a mesa: Apresentação, pelo Deputado Laercio
Oliveira, de requerimento de inversão da Ordem do Dia, para imediata
apreciação do Projeto de Lei nº 6.331/13, item 21 da pauta.
Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 21 - PROJETO DE LEI Nº
6.331/13, do
Deputado Major Fábio, que "proíbe que os estabelecimentos
prestadores de serviços de acesso à Internet utilizem películas nas
suas áreas envidraçadas e outros materiais que impeçam a
visibilidade do interior de suas instalações". Relator: Deputado
Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados
Ronaldo Zulke (PT-RS), Angelo Agnolin e Laercio Oliveira (SD-SE).
Vista concedida ao Deputado Angelo Agnolin. Matéria sobre a mesa:
Apresentação, pelo Deputado Guilherme Campos, para retirada da
ordem do dia do Projeto de Lei nº 2.863/11, item 19 da pauta.
Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº
2.863/11, da
Deputada Lauriete, que "acresce parágrafos ao art. 32 da Lei nº
12.305, de 2010, que institui a Política de Resíduos Sólidos".
Explicação da ementa: Estabelece as informações que devem constar no
rótulo e na publicidade de produtos acondicionados em embalagens
pet. Relator: Deputado Osmar Terra. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos
apresentou voto em separado em 16/04/2014. Retirado de pauta
a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 13 - PROJETO DE LEI Nº
3.616/12, do
Deputado Félix Mendonça Júnior, que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de
novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir
o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de
empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3
(três) anos". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela
rejeição. Retirado de
pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº
7.700/10, do
Deputado Vieira da Cunha, que "institui a obrigatoriedade de
auditoria externa, independente e periódica, em entidades
certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam
certificações ambientais, selos de qualidade, selos verdes ou
congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras". Relator:
Deputado Afonso Florence. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Marcelo Matos
apresentou voto em separado em 11/09/2013. Retirado de pauta, de
ofício. 15
- PROJETO DE LEI Nº 3.409/12, Deputado Junji Abe, que
"torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de
consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de
descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo".
(Apensado: PL 4409/2012). Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer:
Reformulado pela rejeição deste, da Emenda 1 e 2/2012 da CDEIC, e do PL
4409/2012, apensado. O
Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em
16/04/2014. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº
3.547/12, do Deputado Hugo Motta, que "dispõe sobre a informação
do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de
Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL
4153/2012) Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela
aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012,
apensados. Retirado de
pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº
3.988/12, do Deputado Celso Maldaner, que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado
congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do
peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 e PL
5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))).
Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do
PL 4474/2012, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela
rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Retirado de pauta, de ofício.
18 -
PROJETO DE LEI Nº 6.209/13, do Deputado Major Fábio,
que "acrescenta os art. 199-A, 199-B, art. 462-A e Art. 466-A à
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de
critérios no uso da política de produtividade". (Apensado: PL
6929/2013). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela rejeição
deste, e do PL 6929/2013, apensado. Retirado de pauta, de ofício.
20 -
PROJETO DE LEI Nº 5.494/13, do Deputado Raul
Lima, que "cria Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima, no
Estado de Roraima". Relator: Deputado Davi Alves Silva Júnior.
Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício.
22 -
PROJETO DE LEI Nº 6.388/13, da Deputada Sandra
Rosado, que "dispõe sobre a equalização das taxas de juros cobradas
de pequenas e médias empresas". Relator: Deputado João Maia.
Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou a reunião às onze horas e doze minutos, antes convocando os
membros para a Reunião Deliberativa Ordinária a ser realizada no dia
sete de maio, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo
plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna
Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Augusto Coutinho ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental. |