CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 30 de abril de 2014.

 

Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia trinta de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Augusto Coutinho, Presidente; Antonio Balhmann, João Maia, Rebecca Garcia, Renan Filho e Ronaldo Zulke, Titulares; Fernando Torres, Guilherme Campos, Laercio Oliveira, Marco Tebaldi, Osmar Terra e Otavio Leite, Suplentes. Compareceu também o Deputado Márcio Macêdo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo, Devanir Ribeiro, Edson Pimenta, Jânio Natal, Luis Tibé, Mendonça Filho, Miguel Corrêa, Renato Molling, Sebastião Bala Rocha e Walter Tosta. O Deputado Jânio Natal apresentou justificativa para suas ausências nas Reuniões de Audiências Públicas realizadas nos dias quinze e vinte e quatro de abril de dois mil e quatorze. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das Nona Reunião Deliberativa Ordinária e da Décima Reunião de Audiência Pública, realizadas nos dias vinte e três e vinte e quatro de abril de 2014. Por solicitação do Deputado Guilherme Campos, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 166/14, do Deputado Otavio Leite, que "solicita seja convocada a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, para prestar esclarecimentos à Comissão sobre estudos relacionados com a retirada de produtos no cálculo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), bem como sobre outros aspectos relacionados com as pesquisas a cargo do IBGE". Retirado de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 167/14, do Deputado Mendonça Filho, que "requer sejam convidados o Sr. Alexandre Padilha - ex-Ministro de Estado da Saúde e o Sr. Marcus Cezar Ferreira de Moura - ex-Coordenador de promoção de eventos da assessoria de comunicação do Ministério da Saúde, a fim de prestarem depoimento acerca de relatório da Polícia Federal com indícios a respeito de indicação do ex-assessor para dirigir o laboratório farmacêutico Labogem, controlado pelo doleiro Alberto Youssef". Retirado de pauta, de ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 168/14, do Deputado Afonso Florence e outros, que "requer a realização de audiência pública acerca das informações distorcidas, veiculadas recentemente pela Distribuidora de Energia Elétrica, Cemig Distribuição S.A, empresa do Governo do Estado de Minas Gerais, a respeito do reajuste tarifário anual de 2014". Retirado de pauta pelo autor, Deputado Ronaldo Zulke. Matéria sobre a mesa: Apresentação, pelo Deputado Guilherme Campos, de requerimento de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 6.825/13, item 23 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.825/13, do Deputado Antônio Roberto, que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014 da CDEIC. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.707/12, do Deputado Eduardo da Fonte, que "regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos". Explicação da ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.385, de 1976. Relator: Deputado João Maia. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.906/13, do Senado Federal, do Senador Rodrigo Rollenberg - (PLS 478/2012), que "acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.332/13, do Senado Federal, do Senador Gim Argello - (PLS 55/2008), que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono". (Apensado: PL 7212/2014). Relator: Deputado Angelo Agnolin. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.698/13, do Senado Federal, do Senador Paulo Bauer - (PLS 96/2012), que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.837/11, do Deputado Márcio Macêdo, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem adequada dos produtos que contenham ativos da biodiversidade brasileira ou do conhecimento tradicional a ela associado". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.895/13, do Deputado Ronaldo Nogueira, que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Aureo e Mandetta, em 02/04/2014. O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 09/04/2014. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.233/12, do Deputado Rubens Bueno, que "dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição deste. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.477/12, do Deputado Wellington Fagundes, que "altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor". Relator: Deputado Renan Filho. Parecer: Pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 19/11/2013. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.154/12, do Deputado Audifax, que "acrescenta parágrafo ao art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro de veículos de propriedade de revendedoras e locadoras de carros". Relator: Deputado Renan Filho. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. Matéria sobre a mesa: Apresentação, pelo Deputado Laercio Oliveira, de requerimento de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 6.331/13, item 21 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.331/13, do Deputado Major Fábio, que "proíbe que os estabelecimentos prestadores de serviços de acesso à Internet utilizem películas nas suas áreas envidraçadas e outros materiais que impeçam a visibilidade do interior de suas instalações". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Zulke (PT-RS), Angelo Agnolin e Laercio Oliveira (SD-SE). Vista concedida ao Deputado Angelo Agnolin. Matéria sobre a mesa: Apresentação, pelo Deputado Guilherme Campos, para retirada da ordem do dia do Projeto de Lei nº 2.863/11, item 19 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.863/11, da Deputada Lauriete, que "acresce parágrafos ao art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política de Resíduos Sólidos". Explicação da ementa: Estabelece as informações que devem constar no rótulo e na publicidade de produtos acondicionados em embalagens pet. Relator: Deputado Osmar Terra. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/04/2014. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.616/12, do Deputado Félix Mendonça Júnior, que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.700/10, do Deputado Vieira da Cunha, que "institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos de qualidade, selos verdes ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras". Relator: Deputado Afonso Florence. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Marcelo Matos apresentou voto em separado em 11/09/2013. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/12, Deputado Junji Abe, que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012). Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Reformulado pela rejeição deste, da Emenda 1 e  2/2012 da CDEIC, e do PL 4409/2012, apensado. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/04/2014. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.547/12, do Deputado Hugo Motta, que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012) Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados. Retirado de pauta, de ofício.         17 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12, do Deputado Celso Maldaner, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.209/13, do Deputado Major Fábio, que "acrescenta os art. 199-A, 199-B, art. 462-A e Art. 466-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade". (Apensado: PL 6929/2013). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 6929/2013, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.494/13, do Deputado Raul Lima, que "cria Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima, no Estado de Roraima". Relator: Deputado Davi Alves Silva Júnior. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.388/13, da Deputada Sandra Rosado, que "dispõe sobre a equalização das taxas de juros cobradas de pequenas e médias empresas". Relator: Deputado João Maia. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e doze minutos, antes convocando os membros para a Reunião Deliberativa Ordinária a ser realizada no dia sete de maio, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Augusto Coutinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.