CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358-A, DE 2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 165 E 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA", E APENSADA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/04/2014


A -

Reunião Deliberativa:


Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Edio Lopes, à PEC 358-A/2013.

LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h30min

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358/13 - do Senado Federal - (PEC 353/2013) - que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". (Apensado: PEC 359/2013)
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação desta e da PEC 359/2013, apensada, com substitutivo.
APROVADO O PARECER, PELA APROVAÇÃO DA PEC 358-A/2013 E DA 359-A/2013, COM SUBSTITUTIVO E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.