Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 166/14 - do Sr. Otavio Leite - que "solicita seja convocada a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, para prestar esclarecimentos à Comissão sobre estudos relacionados com a retirada de produtos no cálculo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), bem como sobre outros aspectos relacionados com as pesquisas a cargo do IBGE".

REQUERIMENTO Nº 167/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer sejam convidados o Sr. Alexandre Padilha - ex-Ministro de Estado da Saúde e o Sr. Marcus Cezar Ferreira de Moura - ex-Coordenador de promoção de eventos da assessoria de comunicação do Ministério da Saúde, a fim de prestarem depoimento acerca de relatório da Polícia Federal com indícios a respeito de indicação do ex-assessor para dirigir o laboratório farmacêutico Labogem, controlado pelo doleiro Alberto Youssef".

REQUERIMENTO Nº 168/14 - do Sr. Afonso Florence e outros - que "requer a realização de audiência pública acerca das informações distorcidas, veiculadas recentemente pela Distribuidora de Energia Elétrica, Cemig Distribuição S.A, empresa do Governo do Estado de Minas Gerais, a respeito do reajuste tarifário anual de 2014".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.707/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.385, de 1976.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 55)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.906/13 - do Senado Federal - Rodrigo Rollenberg - (PLS 478/2012) - que "acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 48)

* Retirado de pauta uma vez a requerimento de Deputado.

PROJETO DE LEI Nº 5.332/13 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 55/2008) - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono". (Apensado: PL 7212/2014)
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 56)

PROJETO DE LEI Nº 6.698/13 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 96/2012) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 57)

PROJETO DE LEI Nº 1.837/11 - do Sr. Márcio Macêdo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem adequada dos produtos que contenham ativos da biodiversidade brasileira ou do conhecimento tradicional a ela associado".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 5.895/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Aureo e Mandetta, em 02/04/2014.
O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 09/04/2014.
(Avulso Nº 35)

* Retirado de pauta duas vezes a requerimento de Deputado.

PROJETO DE LEI Nº 4.233/12 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição deste.
(Avulso Nº 28)

* Retirado de pauta três vezes a requerimento de Deputado.

PROJETO DE LEI Nº 4.477/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor".
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 19/11/2013.
(Avulso Nº 30)

* Retirado de pauta uma vez de ofício, em virtude da ausência do Relator.

PROJETO DE LEI Nº 4.154/12 - do Sr. Audifax - que "acrescenta parágrafo ao art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro de veículos de propriedade de revendedoras e locadoras de carros".
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 27)

* Retirado de pauta duas vezes de ofício, em virtude da ausência do Relator.

PROJETO DE LEI Nº 3.616/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 22)

PROJETO DE LEI Nº 7.700/10 - do Sr. Vieira da Cunha - que "institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos de qualidade, selos verdes ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Marcelo Matos apresentou voto em separado em 11/09/2013.
(Avulso Nº 5)

PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, e do PL 4409/2012, apensado.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/04/2014.
(Avulso Nº 20)

PROJETO DE LEI Nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012)
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
(Avulso Nº 50)

PROJETO DE LEI Nº 3.988/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013)))
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4474/2012, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados.
(Avulso Nº 24)

PROJETO DE LEI Nº 6.209/13 - do Sr. Major Fábio - que "acrescenta os art. 199-A, 199-B, art. 462-A e Art. 466-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade". (Apensado: PL 6929/2013)
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6929/2013, apensado.
(Avulso Nº 45)

* Retirado de pauta uma vez de ofício, em virtude da ausência do Relator.

PROJETO DE LEI Nº 2.863/11 - da Sra. Lauriete - que "acresce parágrafos ao art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política de Resíduos Sólidos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece as informações que devem constar no rótulo e na publicidade de produtos acondicionados em embalagens pet.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/04/2014.
(Avulso Nº 17)

PROJETO DE LEI Nº 5.494/13 - do Sr. Raul Lima - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima, no Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE LEI Nº 6.331/13 - do Sr. Major Fábio - que "proíbe que os estabelecimentos prestadores de serviços de acesso à Internet utilizem películas nas suas áreas envidraçadas e outros materiais que impeçam a visibilidade do interior de suas instalações".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 60)

PROJETO DE LEI Nº 6.388/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a equalização das taxas de juros cobradas de pequenas e médias empresas".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 6.825/13 - do Sr. Antônio Roberto - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014 da CDEIC.
(Avulso Nº 59)