Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 248/14 - do Sr. Sérgio Brito - (REQ 232/2014) - que "requer a inclusão de convidados na Reunião de Audiência Pública a que se refere o Requerimento nº 232/2014, que discutirá as "denúncias de consumidores de que a atuação e o efeito dos medicamentos genéricos estão aquém aos dos medicamentos oriundos de laboratórios tradicionais"".
APROVADO SUBSCRITO PELO DEPUTADO ROBERTO TEIXEIRA.

REQUERIMENTO Nº 249/14 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "requer a realização de audiência pública para discutir qualidade da manutenção das aeronaves da TAM, da GOL e da AVIANCA, bem como as denúncias de fraude na ANAC, no processo de formação e qualificação de pilotos da aviação civil".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 250/14 - do Sr. Ivan Valente - que "requer audiência pública para discutir o papel da ANS no controle dos planos de saúde, a partir da recente indicação pela Presidenta da República para o cargo de mais novo diretor da Agência Nacional de Saúde, o Sr. José Carlos Abrahão". 
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP) E DEP. REGUFFE (PDT-DF).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 251/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o percentual autorizado pela ANEEL referente ao reajuste das tarifas de energia elétrica no Estado de Minas Gerais e o percentual que foi solicitado pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 252/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Edison Lobão, a fim de obter informação sobre o percentual autorizado pela ANEEL referente ao reajuste das tarifas de energia elétrica no Estado de Minas Gerais e o percentual que foi solicitado pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias". (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensado: PL 2322/2000), PL 5211/2005, PL 7571/2006, PL 3511/2008, PL 5729/2009 (Apensado: PL 404/2011), PL 5924/2009, PL 6724/2010 e PL 4286/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Exige que seja feito em publicações especializadas, dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde.

RELATOR: Deputado ELI CORREA FILHO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2117/1999, do PL 2191/1999, do PL 3513/2000, do PL 4572/2001, do PL 7571/2006, do PL 3511/2008, do PL 5729/2009, do PL 6724/2010, do PL 4286/2012, do PL 2322/2000, e do PL 404/2011, apensados, e pela aprovação do PL 1739/1999, do PL 2880/2000, do PL 3752/2000, do PL 5532/2001, do PL 5211/2005, e do PL 5924/2009, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.799/08 - do Sr. Silas Câmara - que "torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. REGUFFE (PDT-DF).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.983/10 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 396/11 - do Sr. Dr. Aluizio - que "dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974". (Apensado: PL 2358/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao consumidor o fracionamento dos medicamentos, quando determinado em receita médica.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2358/2011, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Aureo, em 24/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 652/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso". (Apensados: PL 2862/2011 e PL 2880/2011)
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2862/2011, e do PL 2880/2011, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.861/11 - da Sra. Lauriete - que "altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço".
RELATOR: Deputado ELI CORREA FILHO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.470/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que não caberá indenização por danos morais, quando forem utilizados documentos falsificados para efetuar compras em estabelecimentos comerciais.
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.