CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às quinze horas e quatro minutos do dia oito de abril de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Fábio Trad - Vice-Presidente; Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eliseu Padilha, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gladson Cameli, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda e Vilson Covatti - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Assis Melo, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Felipe Bornier, Francisco Chagas, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ronaldo Benedet, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Sandro Mabel e Silas Câmara – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alfredo Kaefer, Gastão Vieira e Iara Bernardi, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Iriny Lopes, João Campos, José Mentor, Lourival Mendes, Luiz Couto, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Paulo Freire, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Vilmar Rocha, Vitor Paulo e William Dib. Justificaram a ausência os Deputados Esperidião Amin e Luiz Couto. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima segunda reunião ordinária deliberativa realizada em quinze de abril de dois mil e catorze. Os Deputados Décio Lima e Onofre Santo Agostini requereram a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 290/2014, do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim, encaminhando Moção nº 01/04 de apoio ao Projeto de Lei nº 6.867/2013, que "institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária"; 2 - Divulgação, da Escola de Administração Fazendária – ESAF, do IX Prêmio de Monografias 2014 acerca de temas da Defesa da Concorrência e à Regulação da Atividade Econômica; 3 - Ofício nº 28/2014, do gabinete do Deputado João Paulo Lima, justificando sua ausência à reunião do dia 10 de abril de 2014; 4 - Memorando nº 026/2014, do Deputado Osmar Serraglio, justificando sua ausência à reunião de 15 de abril de 2014; 5 - Ofício nº 078/2014, do gabinete do Deputado Jorginho Mello, justificando sua ausência às reuniões dos dias 15 e 16 de abril de 2004; 6 - Ofício nº 21/2014, do gabinete do Deputado Edson Silva, justificando sua ausência às reuniões dos dias 08, 09 e 10 de abril de 2014; e 7 - Correspondência do gabinete do Deputado Dr. Grilo, justificando sua ausência às reuniões dos dias 15 e 16 de abril de 2014. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, às quinze horas e cinco minutos, o Sr. Presidente retirou de pauta os itens vinte e quatro e cinquenta, Projeto de Lei nº 4.404/2008 e Projeto de Lei nº 4.937/2013, respectivamente, tendo em vista apresentação de requerimentos de revisão dos respectivos despachos da Mesa Diretora; e retirou também da pauta, o item dezenove, Proposta de Emenda à Constituição nº 320/2013, a pedido do relator. I – Votações em Bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação das Redações Finais, itens três a sete da pauta, foi realizada em bloco. Item 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 608/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. Item 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.348/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 731/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cacimba Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.483/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e outras drogas". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.673/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 464/2011) - que "acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Antes de submeter à deliberação as inversões de pauta solicitadas pelos Senhores Deputados, o Sr. Presidente consultou o Plenário acerca da possibilidade de serem apreciados, prioritariamente, os itens vinte e dois, trinta, trinta e sete, trinta e nove e quarenta e dois, tendo em vista esses itens estarem relacionados com a pauta temática referente a questões indígenas (Dia do Índio – 19/04). Não houve objeções. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 693/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 59 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, para adaptá-la à nova redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". EXPLICACAO DA EMENTA: Agrava a pena de um terço nos crimes contra a pessoa, o patrimônio ou a dignidade sexual em que a vítima seja índio não integrado ou comunidade índigena. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Décio Lima. Não houve inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.855/13 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 3/2010) - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar o registro público aos prenomes indígenas". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Foi proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Não houve inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.528/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Foi proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado João Paulo Lima. O Deputado Edson Silva solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Sr. Presidente. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.410/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "introduz o art. 1211-D na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre prioridade na tramitação de processos de interesse dos Índios". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Por acordo de Plenário, o item foi retirado de pauta. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.346/09 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. O Deputado Edson Silva solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Sr. Presidente. II - Deliberações com inversões aprovadas: Os Deputados Onofre Santo Agostini, Gonzaga Patriota, Sandro Mabel, Moreira Mendes, André Moura, Rosane Ferreira, Décio Lima, Mauro Benevides, Dr. Grilo, Félix Mendonça Júnior, João Paulo Lima e Edson Silva solicitaram em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezesseis, dez, vinte e quatro, cinquenta, dezoito, trinta, nove, treze, dez (repetido), trinta e quatro, trinta e um e trinta e quatro (repetido). Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Item 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/09 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro". (Apensados: PEC 212/2012, PEC 310/2013 (Apensado: PEC 354/2013) e PEC 335/2013) RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 212/2012, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, e da PEC 354/2013, apensadas. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Pastor Marco Feliciano, em 19/10/2011. Foi designado como Relator Substituto, o Deputado Leonardo Picciani, para acompanhar a discussão. Não houve inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Alfredo Kaefer e Dr. Grilo. Item 12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 188/13 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Proferido o Parecer, com Complementação de Voto. Vista ao Deputado Sergio Zveiter, em 01/04/2014. A Deputada Sandra Rosado apresentou voto em separado em 08/04/2014. Passou-se à discussão. Discutiu a matéria o Deputado Dr. Grilo. Encerrou-se à discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Relatório. Item 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/13 - do Sr. Júlio Cesar - que "altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal". (Apensados: PEC 340/2013 e PEC 341/2013) RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 340/2013 e da PEC 341/2013, apensadas. Nomeado Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 01/04/2014. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Deputados André Moura e Felipe Maia. Encerrou-se à discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.877/04 - do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - "ONGs" - (PLS 7/2003) - que "dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências". (Apensados: PL 3841/2004, PL 2312/2003, PL 3982/2004, PL 4574/2004, PL 4259/2004, PL 611/2007, PL 644/2007 (Apensados: PL 2730/2011, PL 3328/2012 e PL 3583/2012), PL 1880/2007, PL 2118/2007, PL 4366/2008 (Apensado: PL 385/2011), PL 4507/2008, PL 5070/2009, PL 5950/2009, PL 2764/2011, PL 2864/2011, PL 4913/2012 (Apensados: PL 5093/2013 e PL 6881/2013), PL 6578/2013, PL 7168/2014 e PL 7229/2014) RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6578/2013, do PL 2312/2003, do PL 3841/2004, do PL 3982/2004, do PL 4259/2004, do PL 4574/2004, do PL 611/2007, do PL 644/2007, do PL 1880/2007, do PL 2118/2007, do PL 4366/2008, do PL 4507/2008, do PL 5070/2009, do PL 5950/2009, do PL 2764/2011, do PL 2864/2011, do PL 4913/2012, do PL 7229/2014, do PL 2730/2011, do PL 3328/2012, do PL 3583/2012, do PL 385/2011, do PL 5093/2013, do PL 6881/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7168/2014, apensado. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Paulo Teixeira e Rosane Ferreira solicitaram, conjuntamente, vista ao Projeto, que foi concedida pelo Sr. Presidente. Item 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 177/12 - do Sr. Esperidião Amin - que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000; a Lei Complementar nº 64, de 1990; a Lei nº 8.429, de 1992 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: a proferir. Foi proferido o Parecer pelo Relator. A Deputado Maria do Rosário solicitou vista ao Projeto, que foi deferida concedida pelo Sr. Presidente. Às dezesseis horas e oito minutos, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Décio Lima. Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.359/12 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 01/04/2014. Não houve inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Item 17 - PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011 (Apensado: PL 6109/2013)), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009, PL 1026/2007 e PL 6163/2013), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012)) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado, do PL 481/1999, do PL 3483/2000, do PL 4778/2009, do PL 3511/2004 e do PL 1026/2007, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado, do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011, do PL 6109/2013 e do PL 3622/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2845/2008, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 6163/2013, apensado. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto, em 27/03/2013. Não houve inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Item 18 - REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas" Tendo em vista acordo de Plenário, o item foi retirado de pauta. Item 19 - REQUERIMENTO Nº 168/13 - do Sr. José Mentor - (PL 1028/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia." Não houve inscritos para encaminhar a votação do requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Item 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.382/13 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Não houve inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Item 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.964/10 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 276/2004) - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, pela injuridicidade da Emenda apresentada à Comissão de Defesa do Consumidor, e pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada à Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Décio Lima, em 08/04/2014. Não houve inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Os Deputados João Paulo Lima e Leonardo Picciani, solicitaram verificação de votação. ENCERRAMENTO. Tendo em vista falta de quórum, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte minutos, antes convocou reunião ordinária para amanhã, quarta-feira, vinte e três de abril, às dez horas, para apreciação dos itens remanescente da pauta. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.