Em dez de abril de dois mil e quatorze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania por falta de quorum. Assinaram o livro de presença - * E, para constar, eu ______________________, Alexandra Zaban Bittencourt, Secretária-Executiva, lavrei o presente Termo.