Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 190/14 - dos Srs. Sandra Rosado e Décio Lima - (PEC 430/2009) - que "requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 362/06 - do Poder Executivo - (MSC 397/2006) - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PLP nº 362/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 188/13 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Sergio Zveiter, em 01/04/2014.
Proferido o Parecer, com Complementação de Voto, em 01/04/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista à Deputada Iriny Lopes, em 19/03/2014.
Proferido o Parecer, em 19/03/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/12 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a transferência financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto nos casos em que haja insuficiência de receita.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 01/04/2014.
Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/03 - do Sr. José Ivo Sartori - que "veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social". (Apensados: PLP 175/2004 (Apensados: PLP 197/2004, PLP 233/2005, PLP 322/2005 (Apensado: PLP 263/2007), PLP 78/2007, PLP 135/2007, PLP 252/2007 e PLP 180/2012), PLP 319/2005, PLP 45/2007, PLP 89/2007 e PLP 433/2008 (Apensado: PLP 564/2010))
EXPLICACAO DA EMENTA: Isenta de tarifas bancárias a conta-salário para recebimento do benefício previdenciário.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 233/2005, com emendas, do PLP 319/2005, com emendas, do PLP 564/2010, com emenda, do PLP 45/2007, do PLP 89/2007 e do PLP 433/2008, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 175/2004, do PLP 197/2004, do PLP 322/2005, do PLP 78/2007, do PLP 135/2007, do PLP 252/2007, do PLP 180/2012, e do PLP 263/2007, apensados.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 24/08/2011.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 387/09 - do Sr. Ademir Camilo - que "dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.
RELATOR: Deputado JOÃO LYRA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/09 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro". (Apensados: PEC 212/2012, PEC 310/2013 (Apensado: PEC 354/2013) e PEC 335/2013)
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 212/2012, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, e da PEC 354/2013, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa e Pastor Marco Feliciano, em 19/10/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 176/12 - do Sr. Edson Pimenta - que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios". (Apensado: PEC 315/2013)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 315/2013, apensada.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Anthony Garotinho. Proferido o Parecer, em 08/04/2014.
NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO. PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 184/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "dispõe sobre a competência concorrente da Advocacia na orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/12 - do Sr. Junji Abe - que "acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/13 - do Sr. Júlio Cesar - que "altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal". (Apensados: PEC 340/2013 e PEC 341/2013)
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 340/2013 e da PEC 341/2013, apensadas.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 01/04/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado: PEC 345/2013)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida e Vicente Arruda, em 19/03/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Proferido o Parecer, em 19/03/2014.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). Suspensa a Discussão em função do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições para discussão da matéria dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon e Anthony Garotinho, em 08/04/2014.
O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado em 27/03/2014.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. DELEGADO PROTÓGENES (PCDOB-SP) E DEP. MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR). SUSPENSA A DISCUSSÃO EM FUNÇÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. MANTIDAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA DOS DEPUTADOS MARCOS ROGÉRIO, ALESSANDRO MOLON E ANTHONY GAROTINHO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 352/13 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago e Leonardo Picciani, em 03/12/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 271/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 11/09/2013.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.522/05 - do Sr. André de Paula - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal, com emenda de redação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.317/13 - do Sr. Giroto - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer, em 08/04/2014.
NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI. PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.667/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci, João Campos, João Paulo Lima, Lourival Mendes e Luiz Couto, em 15/10/2013.
Proferido o Parecer, em 15/10/2013.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 19/11/2013.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.003/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 504/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão dos Moradores do Alto da Colina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.143/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 366/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mantenedora Materno Infantil de Serrinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.156/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 413/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tanque Novo - ACOTAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tanque Novo, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.278/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 614/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.453/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 771/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à SM Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.902/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 256/2008) - que "autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior". (Apensado: PL 6243/2009)
RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6243/2009, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.711/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 47/2008) - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1/2013 e 3/2013, apresentadas nesta Comissão; e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2013, apresentada nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.964/10 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 276/2004) - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, pela injuridicidade da Emenda apresentada à Comissão de Defesa do Consumidor, e pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada à Comissão de Seguridade Social e Família.
Proferido o Parecer, em 08/04/2014.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO DÉCIO LIMA.
MANTIDA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DO DEPUTADO MANDETTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 30/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.182/13 - do Senado Federal - Walter Pinherio - (PLS 121/2011) - que "altera os arts 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer, em 08/04/2014.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.359/12 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 01/04/2014.
Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.382/13 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 01/04/2014.
Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.415/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima, Marcelo Almeida e Marcos Rogério, em 11/12/2013.
Nomeado Relator Substituto, Felix Mendonça Junior. Proferido o Parecer, em 11/12/2013.
Concedido prazo ao Relator do Vencedor para a redação do Parecer Vencedor, nos termos do Art. 57, XII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em 01/04/2014.
Encerrada a discussão, em 01/04/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011 (Apensado: PL 6109/2013)), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009, PL 1026/2007 e PL 6163/2013), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012))
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 3483/2000, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 3511/2004, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 5042/2009, do PL 115/2011, do PL 1105/2011, do PL 2430/2011, do PL 2613/2011 , do PL 3440/2012, do PL 6109/2013 e do PL 6163/2013, apensados, e no mérito, pela aprovação de todos os mencionados, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1026/2007, do PL 2845/2008 e do PL 3622/2012, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto, em 27/03/2013.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.673/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências". (Apensado: PL 1749/1999)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1749/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.690/03 - do Sr. Welinton Fagundes - que "altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288". (Apensado: PL 3296/2004)
EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita o parcelamento de multas de trânsito e suprime dispositivo que obriga o pagamento da multa antes da interposição de recurso.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela injuridicidade do PL 3296/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.966/06 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "cria a profissão de Cuidador". (Apensado: PL 2880/2008)
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2880/2008, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.401/08 - do Sr. Bruno Araújo - que "disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências". (Apensado: PL 4298/2008)
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda n. 4/2011 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo daquela Comissão, com Subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ns. 1 a 3/2008 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Ricardo Berzoini, Sergio Zveiter e Vicente Candido, em 28/08/2013.
Proferido o Parecer, em 28/08/2013.
Proferida complementação de voto, pelo Relator, em 08/04/2014.
Usou a palavra, para Réplica, o Relator, Deputado Danilo Forte, em 08/04/2014.
PROFERIDA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. SERGIO ZVEITER (PSD-RJ) E DEP. DÉCIO LIMA (PT-SC).
USOU A PALAVRA, PARA RÉPLICA, O RELATOR, DEPUTADO DANILO FORTE.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EVANDRO MILHOMEN, LUIZ COUTO, DÉCIO LIMA E MARCELO ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 3.750/08 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.081/08 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 12/03/2014.
Nomeada Relatora Substituta, Deputada Iriny Lopes. Proferido o Parecer, em 12/03/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.551/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.097/10 - do Sr. Beto Albuquerque - que "confere ao município de Venâncio Aires o título de "Capital Nacional do Chimarrão"".
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.192/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 7323/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluindo os vales dos rios Rio Pindaré, Rio Turiaçu, Rio Grajaú, Rio Tocantins na área de atuação da Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.
RELATOR: Deputado WEVERTON ROCHA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7323/2010, apensado, e do Substitutivo aprovado na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com subemenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/12/2013.
Proferido o Parecer, em 03/12/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 83/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 214/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Paes Landim, em 01/04/2014.
Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Proferido o Parecer, em 08/04/2014.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO DELEGADO PROTÓGENES.

PROJETO DE LEI Nº 1.966/11 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Eliseu Padilha, João Paulo Lima, José Guimarães e Leonardo Picciani, em 02/04/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.074/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a fiança".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. Estabelece que o contrato de fiança só será válido com o reconhecimento de firma em cartório.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.176/11 - do Sr. Fernando Torres - que "regulamenta a profissão de fotógrafo e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Antonio Bulhões. Proferido o Parecer, em 08/04/2014.
NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO ANTONIO BULHÕES. PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela injuridicidade do Projeto de Lei n. 3.925/2012 e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Vieira da Cunha, em 06/11/2013.
Proferido o Parecer, em 06/11/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 12/12/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.550/12 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Eliseu Padilha, em 19/03/2014.
Proferido o Parecer, em 19/03/2014.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 25/03/2014.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ELISEU PADILHA, MARCELO ALMEIDA, LUIZ COUTO E ONOFRE SANTO AGOSTINI.
USARAM A PALAVRA, PELA ORDEM, OS DEPUTADOS VICENTE ARRUDA E DÉCIO LIMA.
ORIENTARAM A BANCADA OS DEPUTADOS HEULER CRUVINEL E ELISEU PADILHA.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELOS DEPUTADOS ELISEU PADILHA, VICE-LÍDER DO PMDB, E ONOFRE SANTO AGOSTINI, VICE-LÍDER DO PSD, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O PARECER". PASSOU-SE A VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO BULHÕES, PAULO MALUF, FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, FÁBIO TRAD, ANTHONY GAROTINHO, JOSE STÉDILE E MARCELO ALMEIDA. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ELISEU PADILHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Proferido o Parecer, em 27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.751/12 - dos Srs. Heuler Cruvinel e Onofre Santo Agostini - que "institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais".
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Vista conjunta aos Deputados Edson Silva, Marcelo Almeida e Paulo Magalhães, em 01/04/2014.
Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.782/12 - do Sr. Jorginho Mello - que "dá nova redação ao art. 115, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a identificação externa dos veículos automotores por meio de placas dianteira e traseira lacradas a sua estrutura, com a finalidade de restringir a lacração das placas, expressamente, as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal para fabricação de placas e lacração de veículos".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer, em 08/04/2014.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.937/13 - do Sr. Junji Abe - que "altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.106/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.749/13 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Proferido o Parecer, em 08/04/2014.
NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO. PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTHONY GAROTINHO, ARNALDO FARIA DE SÁ E DELEGADO PROTÓGENES.

PROJETO DE LEI Nº 6.001/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 01/04/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz de Deus. Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.398/13 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.