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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5201, DE 2013, DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO, QUE "ALTERA A LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, PARA MODIFICAR A DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS NO CONCURSO DE PROGNÓSTICO DENOMINADO TIMEMANIA COM O OBJETIVO DE TORNÁ-LA MAIS ATRAENTE PARA SEUS APOSTADORES E DE AUMENTAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS QUANTO ÀS SUAS DÍVIDAS FISCAIS JUNTO À UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " E APENSADO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/04/2014
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 11h |
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Apresentado o Parecer do Relator, Deputado Otavio Leite, às seguintes Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.201/13
- do Sr. André Figueiredo - que "altera
a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação
dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania
com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de
aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às
suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências". (Apensado:
PL 6753/2013
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