CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 2 de abril de 2014.

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia dois de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Augusto Coutinho, Presidente; Aureo, Vice-Presidente; Antonio Balhmann, Devanir Ribeiro, Edson Pimenta, Jânio Natal, João Maia, Luis Tibé, Rebecca Garcia, Renato Molling e Sebastião Bala Rocha, Titulares; Afonso Florence, Angelo Agnolin, Fernando Torres, Guilherme Campos, Laercio Oliveira, Luiz Nishimori, Mandetta, Marco Tebaldi, Osmar Terra e Pedro Eugênio, Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Roberto, Mendonça Filho, Miguel Corrêa, Renan Filho, Walter Tosta e Zé Vieira. Justificou a ausência o Deputado Ronaldo Zulke. O Deputado Antonio Balhmann justificou a ausência nas Audiências Públicas realizadas no dia dezenove de março de dois mil e quatorze. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Segunda Reunião Deliberativa Ordinária e da Terceira Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias doze e dezenove de março de dois mil e treze, respectivamente. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros os procedimentos que serão adotados pela Comissão na sessão legislativa de 2014: a) Para constarem das pautas das reuniões deliberativas das quartas-feiras, os Requerimentos deverão ser protocolados na Comissão até o final da Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias das terças-feiras. Após esse prazo, somente poderão constar da pauta da reunião de quarta-feira como matéria extra-pauta, submetida à votação nominal; b) os Requerimentos de retirada de pauta de proposição da Ordem do Dia da Comissão necessitam da presença e da justificativa do parlamentar; c) As retiradas de proposições da Ordem do Dia serão limitadas a três vezes, continuando-se a contagem iniciada em 2013. Na próxima vez que constarem na Ordem do Dia, serão deliberadas; d) Proposições constantes da Ordem do Dia por duas vezes, sem a presença do Relator, serão retiradas de pauta de ofício, pelo Presidente. Na terceira vez em que constarem, persistindo a ausência do Relator, será designado novo Relator; e) Os pedidos de Relatoria de proposições deverão ser encaminhados para o e-mail da Comissão -  cdeic@camara.leg.br - e estarão sujeitos à análise do Presidente; f) A logística de eventos realizados fora do edifício sede da Câmara dos Deputados será de responsabilidade do Deputado solicitante; g) De acordo com a questão de ordem 218/2012, alterações na pauta poderão ser realizadas até o término do expediente da Câmara dos Deputados do dia antecedente à realização da reunião. ORDEM DO DIA: Ao iniciar a apreciação da pauta, o Presidente submeteu à votação os Requerimentos de retirada de pauta dos itens 2, 17, 19, 20, 23, 27, 28, 31, 34 e 35. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. Matéria sobre a mesa: Apresentação de Requerimento de Inversão de Pauta, pelo Deputado Mandetta, para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 6.582/2013, item 40 da pauta. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.582/13, do Sr. Carlos Bezerra, que "altera o parágrafo único do art. 966 do Código Civil para considerar como empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores". RELATOR: Deputado Mandetta. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Presidente dispensou a leitura do Parecer e concedeu a palavra ao Relator para que proferisse seu Voto. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Balhmann (PROS-CE) e Pedro Eugênio (PT-PE). Submetido à votação, o parecer foi aprovado. Matéria sobre a mesa: Apresentação de Requerimento, pelo Deputado Aureo, com o devido apoio regimental, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 161/2014, de acordo com o art. 52, §5º do regimento interno da Câmara dos Deputados. Submetido à votação nominal, o Requerimento foi aprovado. Matéria Extra- Pauta: 41 - REQUERIMENTO Nº 161/14, do Sr. Aureo, que "requer seja realizada audiência pública para discutir e debater o PL n° 702/2011, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis". Após encaminhamento pelo seu autor, e, submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 148/14, dos Deputados Guilherme Campos e Mandetta, que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Sessão de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, para discutir alterações submetidas à apreciação pela Proposta de Lei Complementar nº 366, de 2013, e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios". O Deputado Mandetta procedeu ao encaminhamento do requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Laercio oliveira (SDD-SE). Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão do Sr. Manoel Antônio dos Santos, diretor jurídico da Associação Brasileira de Software - ABES. 2 - REQUERIMENTO Nº 149/14, do Deputado Mendonça Filho, que "solicita realização de Audiência Pública para debater as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobras e a empresa SBM Offshore, objetos de eventuais práticas ilícitas". Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Devanir Ribeiro. 3 - REQUERIMENTO Nº 150/14, dos Deputados Mendonça Filho e Mandetta, que "solicita a convocação do Senhor Guido Mantega - Ministro da Fazenda, e do Sr. Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o recente rebaixamento da classificação de risco do Brasil pela agência Standard & Poor''s". Após encaminhamento pelo Deputado Mandetta, discutiram a matéria os Deputados Afonso Florence (PT-BA), Pedro Eugênio (PT-PE) e Mandetta (DEM-MS). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado na forma de convite para realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, e sem a presença do Sr. Alexandre Tombini. 4 - REQUERIMENTO Nº 151/14, dos Deputados Mendonça Filho e Mandetta, que "convida o Sr. Nestor Cerveró, ex-diretor financeiro da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, a fim de prestar esclarecimentos sobre a aquisição da refinaria de Pasadena - EUA". Após encaminhamento pelo Deputado Mandetta, não havendo quem quisesse discuti-lo, e, submetido à votação, o requerimento foi aprovado na forma de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC. 5 - REQUERIMENTO Nº 152/14, do Deputado Mendonça Filho, que "requer que sejam convocados o Exmo. Sr. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, e o Exmo. Sr. Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de seu envolvimento na confecção de ata de reunião do Conselho de Administração da Petrobrás, que deliberou sobre a aquisição da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos da América". O Requerimento foi declarado prejudicado, em função da aprovação do Requerimento n.º 150/2014. 6 - REQUERIMENTO Nº 153/14, da Deputada Rebecca Garcia, que "solicita a realização de Mesa Redonda na cidade de Manaus para debater os principais gargalos, potencialidades e resultados de pesquisa nas áreas de agricultura sustentável, piscicultura e extrativismo vegetal no estado do Amazonas". A autora procedeu ao encaminhamento do Requerimento que, submetido à votação, foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 154/14, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a "fusão" entre as maiores empresas do ramo de bebidas do Pais". Após encaminhamento pelo autor, e,  submetido à votação, o requerimento foi aprovado. Neste momento, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao primeiro Vice-Presidente, Deputado Aureo, conforme disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 8 - REQUERIMENTO Nº 156/14, do Deputado Augusto Coutinho, que "propõe a realização de Seminário Conjunto para debater com especialistas a situação da Economia Brasileira". Após encaminhamento pelo autor, discutiram a matéria os Deputados Afonso Florence (PT-BA), Antonio Balhmann (PROS-CE) e Angelo Agnolin (PDT-TO). Submetido à votação,   foi aprovado com a inclusão do Secretário Nacional de Política Econômica do Ministério da Fazenda, o Sr. Márcio Holland. 9 - REQUERIMENTO Nº 157/14, do Deputado Augusto Coutinho, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a desindustrialização na indústria nacional de vestuário". Após encaminhamento pelo autor, discutiu a matéria o Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com a inclusão do Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Sr. Ricardo Patah, e de um representante do Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização de entrada de mercadorias no país. 10 - REQUERIMENTO Nº 158/14, do Deputado Augusto Coutinho, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a desindustrialização na indústria nacional de máquinas". Após encaminhamento pelo autor, e, submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 159/14, dos Deputados Augusto Coutinho e Aureo , que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")". Após encaminhamento pelo autor, discutiu a matéria o Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com a inclusão da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), da ALSHOP (Associação Brasileira de Lojistas de Shopping), e da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. 12 - REQUERIMENTO Nº 160/14, do Deputado Renato Molling, que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Turismo para debate sobre a importância da duplicação da BR 116 no trecho entre os municípios de Dois Irmãos e Novo Hamburgo". Após encaminhamento pelo autor, e, submetido à votação, o requerimento foi aprovado na forma de Seminário, a ser realizado na cidade de Dois Irmãos, RS, com a inclusão do Superintendente do DNIT no Rio Grande do Sul; do Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS; do Prefeito Municipal de Ivoti, RS; do Prefeito Municipal de Estância Velha, RS; do Presidente da Associação dos Municípios do Vale do Rio dos Sinos; da Associação Rota Romântica; e da Diretoria do Grupo Sinos de Comunicação. Após a aprovação deste requerimento, a condução dos trabalhos foi devolvida ao Presidente da Comissão, Deputado Augusto Coutinho. Matéria sobre a mesa: Apresentação de Requerimento de Inversão de Pauta, pelo Deputado Afonso Florence, para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2.637/07, item 18 da pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.673/07 - dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". (Apensado: PL 5851/2009). RELATOR: Deputado Afonso Florence. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.851/2009, apensado, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC.
Vista conjunta aos Deputados Áureo, Guilherme Campos e Laercio Oliveira. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/11, do Sr. Laercio Oliveira, que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)". Explicação da ementa: Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa. RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Presidente dispensou a leitura do Parecer e concedeu a palavra ao Relator para que proferisse seu Voto. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/11, do Sr. João Rodrigues, que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator, para refazer o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 348/13, do Sr. Laercio Oliveira, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação da ementa: Dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas. RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação. O Presidente dispensou a leitura do Parecer e concedeu a palavra ao Relator para que proferisse seu voto. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.294/13, do Sr. Nelson Marquezelli, que "susta a Resolução nº 57 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de 24 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2013, que aplica direito de antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China". RELATOR: Deputado João Maia. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.699/13, do Sr. Carlos Bezerra, que "acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações". RELATOR: Deputado Marco Tebaldi. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 17/10/2013. Vista concedida ao Deputado Valdivino de Oliveira, em 06/11/2013. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Sebastião Bala Rocha. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.687/09, do Sr. João Dado, que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências". (Apensado: PL 5825/2009). Explicação da ementa: Exige comprovação de capacidade técnica e operacional para registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. RELATOR: Deputado Marco Tebaldi. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5825/2009, apensado, com substitutivo. O Deputado Laurez Moreira apresentou voto em separado em 10/11/2009. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Renato Molling. 20 - PROJETO DE LEI Nº 176/11, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final". RELATOR: Deputado Jânio Natal. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Marco Tebaldi. 21 - PROJETO DE LEI Nº 776/11, do Sr. Washington Reis, que "determina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva". RELATOR: Deputado Ronaldo Zulke. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 851/11, do Sr. Geraldo Simões, que "dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica". (Apensado: PL 1533/2011) RELATOR: Deputado Afonso Florence. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1533/2011, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.837/11, do Sr. Márcio Macêdo, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem adequada dos produtos que contenham ativos da biodiversidade brasileira ou do conhecimento tradicional a ela associado". RELATOR: Deputado Marco Tebaldi. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Pedro Eugênio. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.877/11, da Sra. Janete Rocha Pietá, que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.732/11, do Sr. Arnaldo Jardim, que "estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.863/11, da Sra. Lauriete, que "acresce parágrafos ao art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política de Resíduos Sólidos". Explicação da ementa: Estabelece as informações que devem constar no rótulo e na publicidade de produtos acondicionados em embalagens pet. RELATOR: Deputado Osmar Terra. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.259/12, do Sr. Carlos Sampaio, que "dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Edson Pimenta. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Wellington Fagundes, em 05/12/2012. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Antonio Balhmann. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/12, do Sr. Junji Abe, que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012) RELATOR: Deputado Marco Tebaldi. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC, e do PL 4.409/2012, apensado. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Antonio Balhmann. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.448/12, da Sra. Elcione Barbalho, que "torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.778/12, da Sra. Iracema Portella, que "dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas de Relator 1 e 2 da CAPADR, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.123/12, do Sr. Ricardo Izar, que "acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Ronaldo Zulke, em 12/12/2012. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Sebastião Bala Rocha. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.154/12, do Sr. Audifax, que "acrescenta parágrafo ao art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro de veículos de propriedade de revendedoras e locadoras de carros". RELATOR: Deputado Renan Filho. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.233/12, do Sr. Rubens Bueno, que "dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela rejeição deste. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.303/12, do Sr. Laercio Oliveira, que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Devanir Ribeiro. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.477/12, do Sr. Wellington Fagundes, que "altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor". RELATOR: Deputado Renan Filho. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 19/11/2013. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Laercio Oliveira. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.130/13, do Sr. Marcio Bittar, que "dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em Shopping Centers, Centros Comerciais, supermercados, hipermercados, rodoviárias, aeroportos e hospitais" RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.484/13, do Sr. Eliene Lima, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório dos veículos". RELATOR: Deputado Antonio Balhmann. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.895/13, do Sr. Ronaldo Nogueira, que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso à infraestrutura de telecomunicações". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado Marco Tebaldi. PARECER: pela rejeição. Após encaminhamento pelo Relator, discutiram a matéria os Deputados Antonio Balhmann (PROS-CE) e Mandetta (DEM-MS). Vista conjunta concedida aos Deputados Aureo e Mandetta. 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.322/13, do Sr. Carlos Bezerra, que "dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas". RELATOR: Deputado Guilherme Campos. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente reunião, antes convocando os senhores membros para a Reunião de Eleição Extraordinária do Segundo Vice-Presidente da CDEIC, a ser realizada em cinco minutos, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Augusto Coutinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.