Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 148/14 - dos Srs. Guilherme Campos e Mandetta - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Sessão de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, para discutir alterações submetidas à apreciação pela Proposta de Lei Complementar nº 366, de 2013, e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LAERCIO OLIVEIRA (SDD-SE).
APROVADO, COM A INCLUSÃO DO SR. MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS, DIRETOR JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SOFTWARES (ABES).

REQUERIMENTO Nº 149/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita realização de Audiência Pública para debater as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobras e a empresa SBM Offshore, objetos de eventuais práticas ilícitas".
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DEVANIR RIBEIRO.

REQUERIMENTO Nº 150/14 - dos Srs. Mendonça Filho e Mandetta - que "solicita a convocação do Senhor Guido Mantega - Ministro da Fazenda, e do Sr. Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o recente rebaixamento da classificação de risco do Brasil pela agência Standard & Poor''s".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. AFONSO FLORENCE (PT-BA), DEP. PEDRO EUGÊNIO (PT-PE) E DEP. MANDETTA (DEM-MS).
APROVADO, NA FORMA DE CONVITE E DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, E SEM A PRESENÇA DO SR. ALEXANDRE TOMBINI.

REQUERIMENTO Nº 151/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "convida o Sr. Nestor Cerveró, ex-diretor financeiro da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, a fim de prestar esclarecimentos sobre a aquisição da refinaria de Pasadena - EUA".
APROVADO, NA FORMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - CFFC.

REQUERIMENTO Nº 152/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer que sejam convocados o Exmo. Sr. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, e o Exmo. Sr. Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de seu envolvimento na confecção de ata de reunião do Conselho de Administração da Petrobrás, que deliberou sobre a aquisição da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos da América".
PREJUDICADO, EM FUNÇÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO N.º 150/2014.

REQUERIMENTO Nº 153/14 - da Sra. Rebecca Garcia - que "solicita a realização de Mesa Redonda na cidade de Manaus para debater os principais gargalos, potencialidades e resultados de pesquisa nas áreas de agricultura sustentável, piscicultura e extrativismo vegetal no estado do Amazonas".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 154/14 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a "FUSÃO" entre as maiores empresas do ramo de bebidas do Pais".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 156/14 - do Sr. Augusto Coutinho - que "propõe a realização de Seminário Conjunto para debater com especialistas a situação da Economia Brasileira".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. AFONSO FLORENCE (PT-BA), DEP. ANTONIO BALHMANN (PROS-CE) E DEP. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO).
APROVADO, COM A INCLUSÃO DO SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICA ECONÔMICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O SR. MÁRCIO HOLLAND.

REQUERIMENTO Nº 157/14 - do Sr. Augusto Coutinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a desindustrialização na indústria nacional de vestuário".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP).
APROVADO, COM A INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA UGT (UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES), SR. RICARDO PATAH, E DE UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIAS NO PAÍS.

REQUERIMENTO Nº 158/14 - do Sr. Augusto Coutinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a desindustrialização na indústria nacional de máquinas".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 159/14 - do Sr. Augusto Coutinho - (PL 4447/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")"
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP).
APROVADO, COM A INCLUSÃO DA CACB (CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL), DA ALSHOP (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LOJISTAS DE SHOPPING), E DA SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

REQUERIMENTO Nº 160/14 - do Sr. Renato Molling - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Turismo para debate sobre a importância da duplicação da BR 116 no trecho entre os municípios de Dois Irmãos e Novo Hamburgo".
APROVADO NA FORMA DE SEMINÁRIO, COM A INCLUSÃO DO SUPERINTENDETE DO DNIT NO RIO GRANDE DO SUL; DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS; DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVOTI, RS; DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA, RS; DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIO DOS SINOS; DA ASSOCIAÇÃO ROTA ROMÂNTICA; E DA DIRETORIA DO GRUPO SINOS DE COMUNICAÇÃO. O SEMINÁRIO SERÁ REALIZADO NA CIDADE DE DOIS IRMÃOS, RS.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/11 - do Sr. João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, PARA REFAZER O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 348/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.294/13 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "susta a Resolução nº 57 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de 24 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2013, que aplica direito de antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.699/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 17/10/2013.
Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em 06/11/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.673/07 - dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". (Apensado: PL 5851/2009)
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.851/2009, apensado, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AUREO, GUILHERME CAMPOS E LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.687/09 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências". (Apensado: PL 5825/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Exige comprovação de capacidade técnica e operacional para registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5825/2009, apensado, com substitutivo.
O Deputado Laurez Moreira apresentou voto em separado em 10/11/2009.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RENATO MOLLING.

PROJETO DE LEI Nº 176/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final".
RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCO TEBALDI.

PROJETO DE LEI Nº 776/11 - do Sr. Washington Reis - que "determina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva".
RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 851/11 - do Sr. Geraldo Simões - que "dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica". (Apensado: PL 1533/2011)
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1533/2011, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.837/11 - do Sr. Márcio Macêdo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem adequada dos produtos que contenham ativos da biodiversidade brasileira ou do conhecimento tradicional a ela associado".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.877/11 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.863/11 - da Sra. Lauriete - que "acresce parágrafos ao art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política de Resíduos Sólidos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece as informações que devem constar no rótulo e na publicidade de produtos acondicionados em embalagens pet.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.259/12 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Wellington Fagundes, em 05/12/2012.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO BALHMANN.

PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC, e do PL 4.409/2012, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO BALHMANN.

PROJETO DE LEI Nº 3.448/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.778/12 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas de Relator 1 e 2 da CAPADR, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.123/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 12/12/2012.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.154/12 - do Sr. Audifax - que "acrescenta parágrafo ao art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro de veículos de propriedade de revendedoras e locadoras de carros".
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.233/12 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.303/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DEVANIR RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.477/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor".
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 19/11/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.130/13 - do Sr. Marcio Bittar - que "dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em Shopping Centers, Centros Comerciais, supermercados, hipermercados, rodoviárias, aeroportos e hospitais"
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.484/13 - do Sr. Eliene Lima - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório dos veículos".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.895/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela rejeição.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANTONIO BALHMANN (PROS-CE) E DEP. MANDETTA (DEM-MS).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AUREO E MANDETTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.322/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.582/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o parágrafo único do art. 966 do Código Civil para considerar como empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANTONIO BALHMANN (PROS-CE) E DEP. PEDRO EUGÊNIO (PT-PE).
APROVADO.

D - Mátéria Extra-Paula

41 - REQUERIMENTO Nº 161/14 - do Sr. Aureo - que "requer seja realizada audiência pública para discutir e debater o PL n° 702/2011, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis"".
APROVADO