Às quinze horas e quinze minutos do dia oito de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Plenário 01, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Carlos Mota, César Medeiros, Cleonâncio Fonseca, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Eliseu Padilha, Enivaldo Ribeiro, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jairo Carneiro, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Odair, Osvaldo Biolchi, Paulo Afonso, Professor Irapuan Teixeira, Promotor Afonso Gil, Reginaldo Germano, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Rogério Silva e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados José Mentor, José Roberto Arruda, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sérgio Miranda e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu apreciação a Ata da décima primeira reunião ordinária, realizada no dia três de abril de dois mil e três. O Deputado Inaldo Leitão requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente lembrou ao Plenário que na reunião de três de abril ficara assentada convocação de constitucionalistas para Audiência Pública a fim de firmar o entendimento da Comissão acerca da possibilidade de tramitação de reforma constitucional simultaneamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados definindo em qual das Casas se iniciaria a discussão e a votação das propostas. O Senhor Presidente esclareceu que nenhum dos quatro constitucionalistas consultados por ele poderia comparecer a este Órgão Técnico na data de hoje, razão pela qual a Audiência Pública não poderia se realizar. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente comunicou ao Plenário a retirada de pauta dos itens um, quatro, cinco, sete, oito, nove, dez, onze, treze, quatorze, dezessete, dezoito, dezenove, vinte, vinte e seis, vinte e sete e vinte e nove, em razão da necessidade de adequação das proposições à Lei n.º 10.597/02, que alterava para dez anos o prazo para outorga de exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.097/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 727/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação José Leite de Oliveira - FJLO - Para o Desenvolvimento Comunitário de São José de Piranhas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Piranhas, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.125/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1747/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio Nordeste Goiano a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alvorada do Norte, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.138/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1798/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e Comunitária de Esperança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esperança, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.140/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1805/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Comunidade de Lunardelli a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lunardelli, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.141/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1807/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação José Quirino Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.143/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1810/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação RADCOM Cristal de Marilândia do Sul - PR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilândia do Sul, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.147/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1820/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vila Alzira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.148/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1830/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência Social de Cabaceiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabaceiras, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.160/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1898/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Vida Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anápolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.169/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1923/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Itaúna do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaúna do Sul, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.208/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2046/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santa Ana, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.210/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2058/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pioneira de Água Doce do Norte de Radiodifusão, Para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.212/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2060/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e Artística a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.216/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2070/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró- Desenvolvimento de Simolândia - ADS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Simolândia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.245/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1186/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.246/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1215/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e Artística, conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade de 'Porangaba', do Município de Porangaba e Adjacências, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porangaba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.249/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1333/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária - ABRACOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Biguaçu, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.226/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 250/2002) - que "aprova, com emendas, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH, PARA AGUARDAR A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.446/01, QUE TAMBÉM TRATA DO ACORDO REFERENTE AO CENTRO DE LANÇAMENTOS DE ALCÂNTARA. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.111/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1570/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à SESAL - Comunicação e Informática Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.122/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1744/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bailon Lopes Carneiro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Conceição do Coité, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.139/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1799/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rui Baromeu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.154/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1841/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curralinho, Estado do Pará." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.190/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1981/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.191/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2004/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.236/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1869/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Santa Maria da Vitória, Estado Bahia." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.240/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.241/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.242/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 511/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Brasileira Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.244/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1078/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.247/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1313/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cam-Argo Fundação de Rádio e Televisão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 882/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 248/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sônia Ivar para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativas, na localidade do Gama, Distrito Federal." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.270/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 253/2000) - que "aprova o ato que renova outorgada à Rádio Cultura de Fernandópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.311/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 774/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio São José Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.852/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1264/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Rainha da Paz, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brasília, Distrito Federal." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.081/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1852/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Claret , para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.153/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1840/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Governador Manoel de Castro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.393/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1968/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.427/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1507/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.430/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2028/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Pioneira Andrelândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andrelândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.448/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2113/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Centro Minas de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.450/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2116/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra do Indaiá, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PROMOTOR AFONSO GIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.452/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2120/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Alfa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Era, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.453/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2123/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.455/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2163/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Campos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.458/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2166/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cambuquira, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.460/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2182/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alternativa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PROMOTOR AFONSO GIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.461/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2183/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Pepuira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.464/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2188/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Comunicações FM Passos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.481/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2215/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe." RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.502/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2460/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Sol Maior Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maceió, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.504/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2500/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gilvan Costa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado AGNALDO MUNIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.511/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2865/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cafelândia, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANIVALDO VALE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.517/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 402/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado AGNALDO MUNIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.519/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1162/1995) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Sumaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.520/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 459/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Mogi Mirim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.526/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 245/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.532/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1355/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.538/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 721/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sompur Vale do Paraíba Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.539/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 753/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Jales Sociedade Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jales, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.540/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1093/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.548/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 43/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Verde Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.549/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 150/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapuan Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.556/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 401/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.560/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 645/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.570/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1072/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Poti S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.572/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1260/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à JPB Empresa Jornalística Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.574/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1290/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PROMOTOR AFONSO GIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.579/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1504/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.590/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1719/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Televisiva Educativa de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.607/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2173/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Monte Sião, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. PARECER: Parecer do Relator, Deputado José Ivo Sartori, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.609/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2232/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Marechal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.610/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2241/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Tijucas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOÃO FONTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.638/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2425/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Valente Propaganda e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serranópolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.641/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2443/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Domingos Sávio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Dourado, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.643/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2563/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rio Pontal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Afrânio, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.645/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2655/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Britânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.656/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2850/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.657/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2859/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Syria de Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Icaraíma, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.667/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 972/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marajó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Breves, Estado do Pará." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.669/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 29/1995) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.691/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 51/2002) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Rubinelli procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.694/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 53/2002) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2001." RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 83 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.358/01 - que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas e dá outras providências. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das dezesseis emendas do Senado Federal, com subemendas. O Relator da matéria apresentou complementação de voto, opinando pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das dezesseis emendas do Senado Federal e retirando as subemendas. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO BOSCO COSTA. 84 - PROJETO DE LEI Nº 4.377/01 - do Sr. Júlio Redecker - que "modifica o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." (Apensado: PL 7148/2002) RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7.148/02, apensado. O Deputado Pastor Amarildo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 85 - PROJETO DE LEI Nº 6.822/02 - do Senado Federal - (PLS 226/2001) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 6891/2002) RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 6891/2002, apensado. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS IBRAHIM ABI-ACKEL, INALDO LEITÃO E JUÍZA DENISE FROSSARD. 86 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera o parágrafo 3º e acrescenta novo parágrafo ao artigo 176 da Constituição Fedeal" RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO VICENTE CASCIONE. 87 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/97 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta § 7º ao art. 37 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela inadmissibilidade. O Deputado Vicente Cascione procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO VILMAR ROCHA. 88 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446/97 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafos ao art. 85 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela inadmissibilidade. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS ALEXANDRE CARDOSO E VICENTE ARRUDA. O Deputado Carlos Sampaio requereu inversão da pauta para apreciação do item quarenta e três, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 89 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.331/91 - que "dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado de nºs 1, 2, 3, 4 e 5 e pela inconstitucionalidade da de nº 6. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO CARLOS SAMPAIO. 90 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153/99 - do Sr. Welinton Fagundes - que "dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal." (Apensados: PEC 163/1999 e PEC 363/2001) RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 163/1999, e da PEC 363/2001, apensadas. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 91 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/99 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo. O Deputado Maurício Rands procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS INALDO LEITÃO, VICENTE ARRUDA, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, MAURÍCIO RANDS, ALEXANDRE CARDOSO, VILMAR ROCHA, ALOYSIO NUNES FERREIRA, E CARLOS MOTA. O Relator apresentou complementação de voto, opinando pela admissibilidade e retirando o substitutivo apresentado. Durante a discussão, o Deputado Maurício Rands apresentou Questão de Ordem indagando ao Senhor Presidente sobre a possibilidade de o relator apresentar substitutivo alterando o mérito de Proposta de Emenda Constitucional, uma vez que a esta Comissão cabia apenas pronunciamento sobre a admissibilidade da matéria. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira lembrou ao Plenário que quando o Deputado Roberto Magalhães era Presidente desta Comissão houve controvérsia sobre o tema, tendo cabido ao Presidente da Câmara dos Deputados na época, Deputado Luís Eduardo Magalhães, a resolução da polêmica. Em razão do grande impasse que havia na tramitação da Reforma da Previdência, foram admitidas apenas emendas supressivas, que, no entendimento do Presidente da Câmara dos Deputados, equivaleriam ao julgamento por esta Comissão de inadmissibilidade parcial da Proposta de Emenda à Constituição. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira afirmou considerar prudente que esta Comissão não se desviasse do entendimento firmado anteriormente na Casa. Em seguida, o Senhor Presidente passou à resolução da Questão de Ordem, afirmando que, nos termos do art. 202, § 3º do Regimento Interno, somente caberia apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição na Comissão Especial constituída para o exame do mérito da proposição. O Senhor Presidente esclareceu que o Relator da proposição objeto de discussão apresentara Substitutivo – caso de apresentação de emenda –, mas que já alterara seu parecer retirando o Substitutivo e sanando a irregularidade. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA ADMISSIBILIDADE. 92 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 501/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação aos incisos II e III do art. 158." (Apensado: PEC 528/2002) RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 528/2002, apensada. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.693/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado de São Paulo do Leste." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA À DEPUTADA EDNA MACEDO. 94 - PROJETO DE LEI Nº 388/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a execução penal." (Apensados: PL 1147/1999, PL 1651/1999 e PL 4541/2001) RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1147/1999, do PL-1651/1999, e do PL-4541/2001, apensados. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 95 - PROJETO DE LEI Nº 4.160/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica a utilização de dispositivo anti-radar." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS VICENTE CASCIONE, ALOYSIO NUNES FERREIRA, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, VICENTE ARRUDA, MAURÍCIO RANDS, RUBINELLI, PATRUS ANANIAS, JOÃO FONTES, IBRAHIM ABI-ACKEL E ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O PARECER DO RELATOR, SENDO DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR O DEPUTADO VICENTE CASCIONE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. O Deputado Ibrahim Abi-Ackel votou pela injuridicidade da matéria, no mérito. O Parecer do primitivo relator, Deputado Coriolano Sales, passou a constituir voto em separado. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e dois minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às onze horas, e informando ao Plenário que, na ocasião, seria abordada a necessidade de atualização das Súmulas desta Comissão e seria informada aos Deputados a posição da Consultoria Legislativa acerca dos recursos contra decisões tomadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados em Questão de Ordem, incluídos na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação no início dos trabalhos desta sessão legislativa. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.