CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às quinze horas e nove minutos do dia primeiro de abril de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Beto Albuquerque, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, José Mentor, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Fátima Bezerra, Geraldo Simões, Hugo Leal, João Magalhães, Jose Stédile, Keiko Ota, Luciano Castro, Márcio Macêdo, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Zezéu Ribeiro - SuplentesCompareceu também a Deputada Luiza Erundina, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Fábio Ramalho, Gladson Cameli, Iriny Lopes, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Pastor Marco Feliciano, Ricardo Berzoini, Sandra Rosado e Vitor Paulo.Justificou a ausência o Deputado Mendonça Prado. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima reunião ordinária deliberativa realizada em vinte e seis de março de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 013/2014, do Deputado Edson Silva, justificando sua ausência à reunião dos dias 18, 19 e 20 de março de 2014; 2 - Mem. nº 14/2014, do Deputado Pastor Eurico, justificando sua ausência às reuniões realizadas no período de 25 a 27 de março; 3 - Ofício nº 15/2014, do Deputado Edson Silva, justificando sua ausência às reuniões dos dias 26 e 27 de março de 2014; 4 - Memorando nº 18/2014, do Diretor do DECOM, informando estar em missão oficial, no dia 27/03/2014, o Deputado Luiz Couto; 5 - Convite, do Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman, para o Presidente da CCJC, Deputado Vicente Cândido, para a inauguração da exposição "Jogos Olímpicos: Esporte, Cultura e Arte", a realizar-se no dia 1º de abril de 2014, às 19h, no Museu Nacional de Brasília; 6 - Divulgação do XIX Prêmio Tesouro Nacional – 2014, concurso de monografias, promovido pela Escola de Administração Fazendária – ESAF, com inscrições até 15 de setembro de 2014, visando estimular estudos e pesquisas na área de Finanças Públicas; 7 - Ofício Circular nº 5/2014, do Procurador-Geral Eleitoral, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, convidando o Deputado Vicente Cândido, Presidente da CCJC, para participar de audiência pública no dia 10 de abril, para tratar da Atuação do Ministério Público Federal nas eleições de 2014; 8 - Documento do Presidente da Comissão de Assuntos Institucionais da OAB/DF, solicitando que a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.202/07, que "disciplina a atividade de  "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências"; 9 - Convite, por e-mail, do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, para o Seminário de lançamento da 3ª edição do "Índice de Desempenho da Justiça – IDJUS", sob a coordenação científica do ministro do STF, Gilmar Ferreira Mendes, a realizar-se no dia 07 de abril, às 9h; e 10 - Ofício nº 044/2014, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência às reuniões dos dias 1º, 02 e 03 de abril; ORDEM DO DIA: Às quinze horas e onze minutos, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.865/11 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 193/2003) - que "altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências. EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui também o motofrete. RELATOR: Deputado VITOR PAULO. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e dois e vinte e três da pauta. Terceiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, item seis da pauta. Bloco II: 2- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.184/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 488/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Ambiental de Curvelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curvelândia, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.380/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 646/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Porto Alegre Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os pareceres. Bloco III: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 918/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 32/2013) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, assinado em Brasília, em 14 de setembro de 2010". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Antes de passar para a deliberação da solicitação dos itens a serem invertidos, o Sr. Presidente consultou ao Plenário sobre a possibilidade de deliberar a pauta alternando os itens invertidos com os itens da pauta temática (Racismo, Água e Consumidor). Não houve objeções. II - Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Mauro Benevides, Antônio Bulhões, Fèlix Mendonça Júnior, Esperidião Amin, João Paulo Lima, Luiz Couto, Reinaldo Azambuja, Jo´se Stédile, Rosane Ferreira, Danilo Forte, Lincoln Portela, Edson Pimenta, Paes Landim e Sérgio Zveiter solicitaram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta, cinquenta e dois, cinquenta e quatro, quarenta e oito, dez, vinte e quatro, vinte e oito, trinta e cinco, cinquenta e um, doze, quinze, trinta e cinco, sete, cinquenta e cinco, trinta e trinta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.751/12 - dos Srs. Heuler Cruvinel e Onofre Santo Agostini - que "institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Foi  Proferido parecer pelo Relator. Solicitaram vista conjunta os Deputados Edson Silva, Marcelo Almeida e Paulo Magalhães, que foi deferida pelo Sr. Presidente 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/12 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a transferência financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto nos casos em que haja insuficiência de receita. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido parecer pelo Relator. Solicitou vista o Deputado Luiz Couto, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.746/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 23/2009) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra"". (Apensado: PL 5371/2009) RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5371/2009, apensado. Foi proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Alberto Filho. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry - que "dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL 7250/2010)) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2151/2007, do PL 2575/2007, do PL 3301/2008, do PL 3686/2008, do PL 4143/2008, do PL 6722/2010 e do PL 7250/2010, apensados; dos Substitutivos das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade da Emenda apresenta a esta Comissão. Proferido o Parecer. Apresentou Complementação de Voto o Relator, Deputado João Magalhães. Vista ao Deputado William Dib, em 18/03/2014.Encerrada a discussão. Iniciada a votação. Encerrada a Reunião por falta de quórum em verificação de votação, em 26/03/2014. O Sr. Presidente anunciou a continuação da votação. Passou-se á votação. Foi aprovado o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.861/13 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 383/2012) - que "inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin e Marcelo Almeida. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 803/11 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dispõe sobre modificação de registro civil de afrodescendente". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 1973. RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Foi proferido parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Nelson Pellegrino. Encerrou-se a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.401/08 - do Sr. Bruno Araújo - que "disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências". (Apensado: PL 4298/2008) RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda n. 4 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo daquela Comissão; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ns. 1 a 3 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Ricardo Berzoini, Sergio Zveiter e Vicente Candido, em 28/08/2013. O Sr. Presidente anunciou requerimento de retirada da pauta sobre a Mesa, de autoria do Deputado Edson Silva. Encaminharam a favor e contra o requerimento, os Deputados Edson Silva e Danilo Forte, respectivamente. Foi retirado o requerimento, por acordo do Plenário, tendo em vista promessa do Sr. Presidente em pautar a matéria como primeiro item a ser deliberado na reunião de terça-feira, dia 08/04/14. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/07 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal". (Apensado: PEC 213/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui a água como direito social. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 213/2012, apensada, com emenda. Foi proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Sérgio Zveiter. Discutiu a matéria o Deputado Vicente Arruda. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.903/12 - da Sra. Luiza Erundina e outros - que "inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido parecer pela Relatora. Encerrou-se à discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Usou da palavra como autora, a Deputada Luiza Erundina. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Alessandro Molon, Marcelo Almeida, Chico Alencar e João Paulo Lima. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.636/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Foi proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Edson Silva. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/13 - do Sr. Júlio Cesar - que "altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal". (Apensados: PEC 340/2013 e PEC 341/2013) RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 340/2013 e da PEC 341/2013, apensadas. Foi proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. O Deputado Alessandro Molon solicitou vista, que foi concedida pelo Sr. Presidente. Usou da palavra pela ordem para solicitar que seja pautado o PL 4443/2013, que versa sobre os Simuladores de Trânsito. 16 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.100/02 - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor". EXPLICACAO DA EMENTA: Exige que o fornecedor inclua o peso do produto a ser comercializado. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs. 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei 6.100 de 2002. Foi proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 188/13 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi proferido parecer pelo Relator. Solicitou vista o Deputado Sérgio Zveiter, que foi concedida pelo Sr. Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 214/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido parecer pelo Relator. Solicitou vista o Deputado Paes Landim, que foi concedida pelo Sr. Presidente. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.001/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo. Foi proferido parecer pelo Relator Substituto, Dep. Luiz de Deus. O deputado Luiz couto solicitou vista, que foi concedida pelo Sr. Presidente. 20 - PROJETO DE LEI Nº 375/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Foi proferido parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se á votação. Aprovado o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.359/12 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Foi proferido parecer pelo Relator. O Deputado Alexandre Leite solicitou vista, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.382/13 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Foi proferido parecer pelo Relator. O Deputado Alexandre Leite solicitou vista, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.415/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Nomeado Relator Substituto, Felix Mendonça Junior. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima, Marcelo Almeida e Marcos Rogério, em 11/12/2013. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Almeida, Chico Alencar, Luiz Couto, Esperidião Amin, Dr. Grilo, Alceu Moreira e Antônio Bulhões. Encerrou-se à discussão. Encaminharam a votação os Deputados Esperidião Amin, Chico Alencar, Luiz Couto e Efraim Filho. Passou-se a votação. Foi rejeitado o parecer. Foi designado o Deputado Chico Alencar para o Relator do parecer vencedor. O Sr. Presidente leu os argumentos dados pelo General do Exército Reformado José Antônio Nogueira Belham para o seu não comparecimento à Reunião conjunta de audiência pública das Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Direitos Humanos e Minorias; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. ENCERRAMENTO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e sete minutos, antes convocou reunião ordinária para amanhã, quarta-feira, dois de abril, às dez horas, para apreciação dos itens remanescente da pauta. Informou, ainda, o Sr. Presidente, que a Reunião conjunta para esclarecer as circunstâncias da prisão, tortura, morte e ocultação de cadáver do ex-Deputado Federal Rubens Beyrodt Paiva foi cancelada, tendo em vista a ausência do convidado, o Sr. General do Exército Reformado José Antônio Nogueira Belham. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.