Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 186/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PL 268/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos do Projeto de Lei nº 268, de 2007, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 190/14 - da Sra. Sandra Rosado - (PEC 430/2009) - que "requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 191/14 - do Sr. Chico Alencar - que "requeiro, nos termos do artigo 255 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o aditamento dos nomes de Armando Avólio Filho, coronel do Exército Brasileiro; Raymundo Ronaldo Campos, coronel do Exército Brasileiro; Rubem Paim Sampaio, major do Exército Brasileiro; Jacy Ochsendorf e Souza, sargento do Exército Brasileiro; e Jurandyr Ochsendorf e Souza, sargento do Exército Brasileiro, para serem ouvidos, juntamente com o general do exército José Antônio Nogueira Belham, na reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Direitos Humanos e Minorias, requerida pelo Deputado Vieira da Cunha (líder do PDT) e outros (Requerimento nº 9718/2014), com a finalidade de apurar as circunstâncias da prisão, tortura, morte e ocultação de cadáver do ex-deputado federal Rubens Beyrodt Paiva".
NÃO DELIBERADO.

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 2.865/11 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 193/2003) - que "altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui também o motofrete.
RELATOR: Deputado VITOR PAULO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 918/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 32/2013) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, assinado em Brasília, em 14 de setembro de 2010".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 188/13 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO SERGIO ZVEITER.

PROJETO DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista à Deputada Iriny Lopes, em 19/03/2014.
Proferido o Parecer, em 19/03/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.882/11 - da Sra. Benedita da Silva - que "dá nova redação ao inciso VIII, §1º, do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir declaração sobre o quesito raça/cor no registro do candidato".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 26/03/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/12 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a transferência financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto nos casos em que haja insuficiência de receita.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.741/13 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "altera os arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e acrescenta-lhe o art. 20-A para criar a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/07 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal". (Apensado: PEC 213/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui a água como direito social.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 213/2012, apensada, com emenda.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Zveiter. Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO ZVEITER. PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 176/12 - do Sr. Edson Pimenta - que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios". (Apensado: PEC 315/2013)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 315/2013, apensada.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/12 - do Sr. Junji Abe - que "acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/13 - do Sr. Júlio Cesar - que "altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal". (Apensados: PEC 340/2013 e PEC 341/2013)
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 340/2013 e da PEC 341/2013, apensadas.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO FELIPE MAIA. PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado: PEC 345/2013)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida e Vicente Arruda, em 19/03/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Proferido o Parecer, em 19/03/2014.
O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado em 27/03/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas.
RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 03/12/2013.
Proferido o Parecer, em 03/12/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Jose Stédile (PSB-RS), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional. Mantidas as inscrições dos Deputados Weverton Rocha, Taumaturgo Lima e Beto Albuquerque, em 10/12/2013.
Os Deputados Marcelo Almeida e Jose Stédile apresentaram votos em separado em 10/12/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.100/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor".
EXPLICACAO DA EMENTA: Exige que o fornecedor inclua o peso do produto a ser comercializado.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs. 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei 6.100 de 2002.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO FÁBIO TRAD. PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 271/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 11/09/2013.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Define normas para a atividade de lobista.
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.667/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci, João Campos, João Paulo Lima, Lourival Mendes e Luiz Couto, em 15/10/2013.
Proferido o Parecer, em 15/10/2013.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 19/11/2013.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.184/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 488/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Ambiental de Curvelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curvelândia, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.380/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 646/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Porto Alegre Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry - que "dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL 7250/2010))
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2151/2007, do PL 2575/2007, do PL 3301/2008, do PL 3686/2008, do PL 4143/2008, do PL 6722/2010 e do PL 7250/2010, apensados; dos Substitutivos das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada a esta Comissão.
Vista ao Deputado William Dib, em 18/03/2014.
Proferido o Parecer. Apresentou Complementação de Voto o Relator, Deputado João Magalhães, em 18/03/2014.
Encerrada a Reunião por falta de quórum em verificação de votação, em 26/03/2014.
Encerrada a discussão. Iniciada a votação, em 26/03/2014.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.746/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 23/2009) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra"". (Apensado: PL 5371/2009)
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5371/2009, apensado.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Alberto Filho. Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO ALBERTO FILHO. PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.902/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 256/2008) - que "autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior". (Apensado: PL 6243/2009)
RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6243/2009, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 30/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.861/13 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 383/2012) - que "inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC) E DEP. MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.182/13 - do Senado Federal - Walter Pinherio - (PLS 121/2011) - que "altera os arts 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.359/12 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO ALEXANDRE LEITE.

PROJETO DE LEI Nº 5.382/13 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO ALEXANDRE LEITE.

PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011 (Apensado: PL 6109/2013)), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009, PL 1026/2007 e PL 6163/2013), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012))
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 3483/2000, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 3511/2004, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 5042/2009, do PL 115/2011, do PL 1105/2011, do PL 2430/2011, do PL 2613/2011 , do PL 3440/2012, do PL 6109/2013 e do PL 6163/2013, apensados, e no mérito, pela aprovação de todos os mencionados, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1026/2007, do PL 2845/2008 e do PL 3622/2012, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto, em 27/03/2013.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.636/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Edson Silva. Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO EDSON SILVA. PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.966/06 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "cria a profissão de Cuidador". (Apensado: PL 2880/2008)
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2880/2008, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.401/08 - do Sr. Bruno Araújo - que "disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências". (Apensado: PL 4298/2008)
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda n. 4 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo daquela Comissão; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ns. 1 a 3 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Ricardo Berzoini, Sergio Zveiter e Vicente Candido, em 28/08/2013.
Proferido o Parecer, em 28/08/2013.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE ORDEM DO DIA PELO DEPUTADO EDSON SILVA. ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS EDSON SILVA E DANILO FORTE. RETIRADO O REQUERIMENTO, PELO AUTOR DO MESMO.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. A PROPOSIÇÃO VOLTA A PAUTA, COMO PRIMEIRO ITEM, NA REUNIÃO DO DIA 7 DE ABRIL, TERÇA FEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.081/08 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 12/03/2014.
Nomeada Relatora Substituta, Deputada Iriny Lopes. Proferido o Parecer, em 12/03/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.192/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 7323/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluindo os vales dos rios Rio Pindaré, Rio Turiaçu, Rio Grajaú, Rio Tocantins na área de atuação da Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.
RELATOR: Deputado WEVERTON ROCHA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7323/2010, apensado, e do Substitutivo aprovado na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com subemenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/12/2013.
Proferido o Parecer, em 03/12/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 214/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 375/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 803/11 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dispõe sobre modificação de registro civil de afrodescendente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. NELSON PELLEGRINO (PT-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.590/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "acrescenta a Seção XIII-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada especial de trabalho para os coletores de lixo".
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.966/11 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Luiz Couto, em 04/12/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Mandetta. Proferido o Parecer, em 04/12/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.562/12 - do Sr. Jose Stédile - que "institui o Dia Nacional do Empregado Sindical".
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pendente de análise.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Vieira da Cunha, em 06/11/2013.
Proferido o Parecer, em 06/11/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 12/12/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.550/12 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Eliseu Padilha, em 19/03/2014.
Proferido o Parecer, em 19/03/2014.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 25/03/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Proferido o Parecer, em 27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.751/12 - dos Srs. Heuler Cruvinel e Onofre Santo Agostini - que "institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais".
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDSON SILVA, MARCELO ALMEIDA E PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.903/12 - da Sra. Luiza Erundina e outros - que "inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.947/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.106/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.415/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima, Marcelo Almeida e Marcos Rogério, em 11/12/2013.
Nomeado Relator Substituto, Felix Mendonça Junior. Proferido o Parecer, em 11/12/2013.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR), DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC), DEP. DR. GRILO (SDD-MG) E DEP. ALCEU MOREIRA (PMDB-RS).
ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ESPERIDIÃO AMIN, CHICO ALENCAR.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ).

PROJETO DE LEI Nº 6.001/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz de Deus. Proferido o Parecer, em 01/04/2014.
NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO LUIZ DE DEUS. PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.