Às dez horas e dezenove minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Amauri Teixeira - Presidente; Antonio Brito e Mandetta - Vice-Presidentes; Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Eleuses Paiva, Francisco Floriano, Geraldo Resende, Jhonatan de Jesus, João Ananias, Lael Varella, Manato, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Nilda Gondim, Osmar Terra, Otavio Leite, Rogério Carvalho, Rosane Ferreira, Rosinha da Adefal, Sueli Vidigal, Takayama, Toninho Pinheiro e Zeca Dirceu - Titulares; André Zacharow, Arnaldo Faria de Sá, Cesar Colnago, Danilo Forte, Eduardo Barbosa, Elcione Barbalho, Erika Kokay, Gorete Pereira, Helcio Silva, Jô Moraes, João Dado, Paulo Foletto, Paulo Rubem Santiago, Raimundo Gomes de Matos, Roberto de Lucena, Ságuas Moraes, Valmir Assunção e Zequinha Marinho - SuplentesCompareceu também o Deputado Jesus Rodrigues, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Roso, Dr. Rosinha, José Linhares, Ronaldo Caiado e Saraiva Felipe.Justificaram a ausência os Deputados Cida Borghetti e Pastor Eurico. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 3ª e 4ª reuniões, realizadas nos dias 19/03/2014 e 26/03/2014. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: I - Ofício da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã/RS, solicitando que seja estudada na Comissão e debatida com o Plenário da Câmara e do Senado a revogação da Portaria 1.253 ou dada nova redação ao parágrafo únido do art. 2º da referida Portaria; II -Ofício da FEMAMA - Federação Brasileira de Entidades Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama, contendo manifestação de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.442/2014, que susta os efeitos da Portaria nº 1.253/13, que restringe a realização de mamografias pelo Sistema Único de Saúde; III - Aviso do Ministério da Saúde contendo cópia do 4º Termo de Ajuste para o desenvolvimento de ações vinculadas ao projeto de "Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde"; IV - Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - CPI da Saúde. . ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 482/14 - da Sra. Jandira Feghali - que "requer convidar o Exmo. Ministro da Saúde, Arthur Chioro, para apresentar as perspectivas de sua gestão no Ministério". PREJUDICADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 483/14 - da Sra. Jandira Feghali - que "solicita seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1011/2011 e apensados, que propõe a tipificação do crime de bullying". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 484/14 - da Sra. Jandira Feghali - que "solicita seja realizada audiência pública com a presença de convidados, para debater os Projetos de Lei nº 1213/2011 e nº 4207/2012, que propõem alterações ao tipo penal do estupro presumido". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 485/14 - do Sr. Alexandre Roso - que "requer a instalação do Grupo de Trabalho sobre a Endometriose". O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, ROSANE FERREIRA E ELEUSES PAIVA. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5 - REQUERIMENTO Nº 486/14 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.126, de 2013". APROVADO, AUDIÊNCIA PÚBLICA TRANSFORMADA EM SEMINÁRIO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, GERALDO RESENDE E MANDETTA. 6 - REQUERIMENTO Nº 487/14 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Portaria nº 1.253, de 12 /11/2013, do Ministério da Saúde" PREJUDICADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 488/14 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "solicita a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater questões relacionadas à regulamentação da Emenda Constitucional 63, que trata da regulamentação do Piso Salarial Nacional e as diretrizes do Plano de Carreira dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 489/14 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "solicita a realização do VII Fórum de Políticas Públicas e Saúde do Homem". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MANDETTA, ELEUSES PAIVA, GERALDO RESENDE E JOÃO ANANIAS. 9 - REQUERIMENTO Nº 490/14 - do Sr. Antonio Brito - que "requer a criação, no âmbito desta Comissão, de uma SUBCOMISSÃO ESPECIAL destinada a avaliar o Sistema de Saúde Complementar". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 491/14 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita a convocação do Senhor Arthur Chioro - Ministro da Saúde, a fim de prestar esclarecimentos sobre os contratos de trabalho assinados entre os médicos cubanos e o governo de Cuba, representado na forma La Sociedad Mercantil Cubana Comercializadora de Servicios Médicos Cubanos, S.A (CSMC, S.A)" APROVADO - COM ALTERAÇÃO TRANSFORMANDO A CONVOCAÇÃO EM CONVITE. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS MARCUS PESTANA, ANTÔNIO BRITO, ROGÉRIO CARVALHO, ROSANE FERREIRA, GERALDO RESENDE, AMAURI TEIXEIRA E JOÃO ANANIAS. 11 - REQUERIMENTO Nº 492/14 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita a convocação do Senhor Manoel Dias, Ministro do Trabalho e Emprego, a fim de prestar esclarecimentos sobre a evolução do Programa Mais Médicos". NÃO DELIBERADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 493/14 - do Sr. Antonio Brito - que "requer a realização de Audiência Pública, destinada a discutir sobre as condições de trabalho dos Radialistas e as possíveis consequências para a saúde". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 495/14 - do Sr. Amauri Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para debater o impacto social e á saúde do trabalhador provocado pela monocultura do eucalipto no extremo sul da Bahia". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 496/14 - do Sr. Amauri Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a carência de Pessoal e abertura de novas agências do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS". APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 497/14 - do Sr. Rogério Carvalho - que "requerimento para constituição de Subcomissão, destinada a tratar do tema "Avaliação da Qualidade dos Serviços de Saúde: acreditação e certificação dos serviços de saúde no Brasil"". APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 498/14 - do Sr. Amauri Teixeira - que "requer a criação, no âmbito da Comissão, de uma SUBCOMISSÃO ESPECIAL destinada a avaliar a implementação da Política Nacional de Saúde da População Negra". APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 500/14 - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer a realização de audiência pública para debater matéria legislativa em trâmite nesta Comissão que garante atendimento psicológico a agressores domésticos". APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 501/14 - do Sr. João Ananias - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a tratar da carreira de Médico no Sistema Único de Saúde". APROVADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 502/14 - dos Srs. Iara Bernardi e Amauri Teixeira - que "requer a realização de Sessão de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família para discutir o papel das comunidades Terapêuticas na promoção da saúde". APROVADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 503/14 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, acerca das emendas parlamentares no que se diz respeito ao custeio (aquisição de medicamentos, insumos, etc)". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MANDETTA E MARCUS PESTANA. 21 - REQUERIMENTO Nº 504/14 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, para debater a situação da Saúde Indígena no país". APROVADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 505/14 - do Sr. Dr. Rosinha e outros - que "requer a aprovação de reunião externa de membros da Comissão de Seguridade Social e Família para conhecer os resultados parciais do Programa de Braços Abertos, da Prefeitura de São Paulo". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADOS ROGÉRIO DE CARVALHO, JOÃO ANANIAS, ELEUSES PAIVA, GERALDO RESENDE E DR. JORGE SILVA. 23 - REQUERIMENTO Nº 506/14 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública para discutir a importância da Criação, por lei, a bem da sociedade brasileira, do Dia Nacional do Desbravador". APROVADO. 24 - REQUERIMENTO Nº 507/14 - da Sra. Jandira Feghali - que "requer seja realizada Audiência Pública para discutir as recomendações para assegurar acesso a medicamentos a custos compatíveis como medida integral para saúde como Direito Humano". APROVADO. 25 - REQUERIMENTO Nº 508/14 - da Sra. Sandra Rosado - que "requer a realização de Audiência Pública para apresentar e discutir a possibilidade de implantação de projeto para agilizar o atendimento a vítimas de violência". APROVADO. 26 - REQUERIMENTO Nº 510/14 - da Sra. Jandira Feghali - que "requer a constituição de Subcomissão Especial de Desenvolvimento do complexo industrial em saúde, produção de fármacos, equipamentos e outros insumos". APROVADO. 27 - REQUERIMENTO Nº 512/14 - da Sra. Jô Moraes - que "solicita nos termos do Art.255 do regimento interno, realização de Audiência Pública para discutir o tema "políticas de atenção à saúde das mulheres vulneráveis"". APROVADO. 28 - REQUERIMENTO Nº 513/14 - da Sra. Jô Moraes - (PL 4501/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 4501 de 2012 que dispõe sobre a repressão à violência contra a mulher, alterando dispositivos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências". APROVADO. 29 - REQUERIMENTO Nº 514/14 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer a realização de convite ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde para comparecer a essa comissão e prestar esclarecimentos sobre desvios de verbas na Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI do Ministério da Saúde". APROVADO EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO 491/2014. 30 - REQUERIMENTO Nº 515/14 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à doença linfangioleiomiomatose - LAM". APROVADO. 31 - REQUERIMENTO Nº 516/14 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família para discussão do tema da obrigatoriedade de destaque, nos rótulos dos produtos, da presença de alérgenos, bem como a aprovação da lista de participantes para compor a mesa". RETIRADO DE OFÍCIO. 32 - REQUERIMENTO Nº 517/14 - do Sr. Cesar Colnago - que "requerimento à Comissão de Seguridade Social e Família para que, ouvido o plenário, seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, para prestar esclarecimentos sobre o deficit previdenciário no País". NÃO DELIBERADO. 33 - REQUERIMENTO Nº 518/14 - do Sr. Marcus Pestana - que "requer a instalação de Subcomissão destinada a discutir e propor soluções para a Atenção Primária no Sistema Público de Saúde" APROVADO. 34 - REQUERIMENTO Nº 520/14 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a criação da Subcomissão Especial para Monitoramento do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência "Viver sem Limites"". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO MANDETTA. 35 - REQUERIMENTO Nº 521/14 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública para discutir a efetividade do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência "Viver sem Limites"". APROVADO. 36 - REQUERIMENTO Nº 522/14 - do Sr. Rogério Carvalho - que "solicita a realização de audiência Pública para debater os modelos gerenciais dos institutos federais no Rio de Janeiros (Instituto Nacional do Câncer - INCA e Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - INTO)". APROVADO. 37 - REQUERIMENTO Nº 523/14 - do Sr. Rogério Carvalho - que "solicita a realização de audiência Pública para debater o controle de catástrofes e serviços de urgência e emergência durante o Mundial de Futebol 2014 (copa do mundo)". APROVADO. 38 - REQUERIMENTO Nº 524/14 - do Sr. Antonio Brito - que "requer a realização de Audiência Pública, destinada a discutir a situação da Pediatria no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e Saúde Suplementar". APROVADO. 39 - REQUERIMENTO Nº 525/14 - do Sr. Assis Carvalho - que "requer a realização de audiência pública para debater o Novo Modelo de Perícia Médica Proposto pela Diretoria de Saúde do Trabalhador - DIRSAT/INSS" APROVADO. 40 - REQUERIMENTO Nº 526/14 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "solicita a realização de Seminário sobre os impactos socioeconômicos e na saúde pública decorrentes da monocultura praticada pelo agronegócio e do uso de agrotóxicos". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GERALDO RESENDE, DR. JORGE SILVA, ROSANE FERREIRA, ROGÉRIO DE CARVALHO, JOÃO ANANIAS E ELEUSES PAIVA. 41 - REQUERIMENTO Nº 527/14 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "requer a criação de um Grupo de Trabalho para acompanhar a realização da 47ª Sessão da Comissão de População e Desenvolvimento da ONU - CPD". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GERALDO RESENDE, ROSANE FERREIRA, ROGÉRIO DE CARVALHO, JOÃO ANANIAS, ELEUSES PAIVA, DR. JORGE SILVA E JÔ MORAES. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.293/13 - da Sra. Carmen Zanotto - que "susta a aplicação do art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início". RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 43 - PROJETO DE LEI Nº 7.787/10 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 516/2009) - que "revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento". RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.595/12 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 406/2011) - que "altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.701/12 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 151/2010) - que "institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 46 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 134/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família efetue fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar a aplicação dos recursos federais repassados ao governo do Estado do Amapá, mediante o Contrato 008/2010 O.E.S.Nº 017/2010/CIPP/SEJUSP, destinados à construção de prédio a abrigar as atividades do Centro de Atendimento à Mulher e à Família no Município de Santana". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação, com vistas à implementação na forma descrita no Plano de Execução e na Metodologia de Avaliação apresentado. NÃO DELIBERADO. 47 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 135/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família efetue fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar denúncias sobre a não prestação do exame preventivo ginecológico PCCU na rede pública de saúde de municípios do Amapá". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia. RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 24/04/2013. O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 07/05/2013. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 730/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Nazareno Fonteles, em 29/05/2013. O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 04/06/2013. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.131/11 - da Sra. Eliane Rolim - que "dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero". (Apensado: PL 2015/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.178/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Lesão renal progressiva e irreversível, chamada insuficiência renal. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MANDETTA E MARA GABRILLI. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.480/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas" EXPLICACAO DA EMENTA: Limita a apenas um acompanhante na sala de parto. RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.083/11 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências". RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 05/06/2013. O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 12/06/2013. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 3.056/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a instalação de posto de atendimento nas maternidades públicas para efetuar o registro civil de nascimento e conceder a certidão. RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 4.411/12 - do Sr. Romário - que "dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica , e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Propõe a eliminação da burocracia de importação de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica através da criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata das mercadorias a eles destinadas. RELATORA: Deputada MARA GABRILLI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - PROJETO DE LEI Nº 5.899/13 - da Sra. Marina Santanna - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a "Ficha de Notificação de Violência Doméstica, Sexual e/ outras Violências", instituída pela a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 02 (duas) pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que específica". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Às doze horas e trinta e sete minutos, O Senhor Presidente, Deputado Amauri Teixeira, encerrou a presente reunião, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, dia dois de abril, às nove horas e trinta minutos, neste Plenário, para discutir os itens da pauta, e informou que antes haverá a presença de representantes da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento, ligada à Secretaria de Assuntos Estratégidos da Presidência da República (SAE), para a apresentação dos temas que serão levados pela comitiva brasileira para discussão na "47ª Sessão da Comissão de População e Desenvolvimento da ONU". E para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Amauri Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.