Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 148/13 - do Sr. Alberto Filho - (PL 331/2007) - que "requeiro seja encaminhado, nos termos do art. 140 do Regramento Interno da Casa, à Presidência da Mesa, a fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação no despacho de distribuição do Projeto de Lei 331 de 2007".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ALBERTO FILHO E LUIZ COUTO.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 186/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PL 268/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos do Projeto de Lei nº 268, de 2007, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 190/14 - da Sra. Sandra Rosado - (PEC 430/2009) - que "requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 191/14 - do Sr. Chico Alencar - que "requeiro, nos termos do artigo 255 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o aditamento dos nomes de Armando Avólio Filho, coronel do Exército Brasileiro; Raymundo Ronaldo Campos, coronel do Exército Brasileiro; Rubem Paim Sampaio, major do Exército Brasileiro; Jacy Ochsendorf e Souza, sargento do Exército Brasileiro; e Jurandyr Ochsendorf e Souza, sargento do Exército Brasileiro, para serem ouvidos, juntamente com o general do exército José Antônio Nogueira Belham, na reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Direitos Humanos e Minorias, requerida pelo Deputado Vieira da Cunha (líder do PDT) e outros (Requerimento nº 9718/2014), com a finalidade de apurar as circunstâncias da prisão, tortura, morte e ocultação de cadáver do ex-deputado federal Rubens Beyrodt Paiva".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 193/14 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - que "propõe a realização de Seminário Conjunto para debater com especialistas a situação da Economia Brasileira".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.738/13 - do Poder Executivo - que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/03/2014.
Proferido o Parecer. Apresentada Complementação de Voto, em 25/03/2014.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Edson Silva (PROS-CE), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Interrompida a Discussão em função do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições dos Deputados: Décio Lima, Sérgio Zveiter, Ronaldo Benedet, Vicente Arruda, Esperidião Amin, Marcelo Almeida e Paulo Maluf, em 25/03/2014.
Continuação da discussão, em 26/03/2014.
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EVANDRO MILHOMEN (PCDOB-AP), DEP. VICENTE ARRUDA (PROS-CE), DEP. IRINY LOPES (PT-ES), DEP. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA), DEP. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT), DEP. DÉCIO LIMA (PT-SC), DEP. PAULO MALUF (PP-SP), DEP. FÁBIO TRAD (PMDB-MS), DEP. NILDA GONDIM (PMDB-PB), DEP. JOÃO PAULO LIMA (PT-PE), DEP. SERGIO ZVEITER (PSD-RJ), DEP. ALCEU MOREIRA (PMDB-RS), DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS), DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC), DEP. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE), DEP. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP), DEP. ELISEU PADILHA (PMDB-RS), DEP. LUIZ DE DEUS (DEM-BA), DEP. MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR) E DEP. CESAR COLNAGO (PSDB-ES).
ENCERRADA A DISCUSSÃO. USOU A PALAVRA, PARA RÉPLICA, O RELATOR, DEPUTADO LEONARDO PICCIANI.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ALEXANDRE LEITE, MARCOS ROGÉRIO E MARCELO ALMEIDA. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS MARCOS ROGÉRIO E MARCELO ALMEIDA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 328/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário nºs. 1 e 5/2013 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs. 2, 3 e 4/2013.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM FUNÇÃO DE TER SIDO RETIRADA A URGÊNCIA CONSTITUCIONAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista à Deputada Iriny Lopes, em 19/03/2014.
Proferido o Parecer, em 19/03/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.882/11 - da Sra. Benedita da Silva - que "dá nova redação ao inciso VIII, §1º, do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir declaração sobre o quesito raça/cor no registro do candidato".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/12 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a transferência financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto nos casos em que haja insuficiência de receita.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/07 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal". (Apensado: PEC 213/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui a água como direito social.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 213/2012, apensada, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/12 - do Sr. Junji Abe - que "acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/13 - do Sr. Júlio Cesar - que "altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal". (Apensados: PEC 340/2013 e PEC 341/2013)
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 340/2013 e da PEC 341/2013, apensadas.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado: PEC 345/2013)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida e Vicente Arruda, em 19/03/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Proferido o Parecer, em 19/03/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas.
RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 03/12/2013.
Proferido o Parecer, em 03/12/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Jose Stédile (PSB-RS), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional. Mantidas as inscrições dos Deputados Weverton Rocha, Taumaturgo Lima e Beto Albuquerque, em 10/12/2013.
Os Deputados Marcelo Almeida e Jose Stédile apresentaram votos em separado em 10/12/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.100/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor".
EXPLICACAO DA EMENTA: Exige que o fornecedor inclua o peso do produto a ser comercializado.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs. 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei 6.100 de 2002.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.763/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6763/2002.
Proferido o Parecer, em 26/03/2014.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 271/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 11/09/2013.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.667/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci, João Campos, João Paulo Lima, Lourival Mendes e Luiz Couto, em 15/10/2013.
Proferido o Parecer, em 15/10/2013.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 19/11/2013.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry - que "dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL 7250/2010))
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2013 da CCJC, do Substitutivo 3 da CFT, do Substitutivo 4 da CE, do PL 2151/2007, do PL 2575/2007, do PL 3301/2008, do PL 3686/2008, do PL 4143/2008, do PL 6722/2010, e do PL 7250/2010, apensados.
Vista ao Deputado William Dib, em 18/03/2014.
Proferido o Parecer. Apresentou Complementação de Voto o Relator, Deputado João Magalhães, em 18/03/2014.
Encerrada a Reunião por falta de quórum em verificação de votação, em 26/03/2014.
Encerrada a discussão. Iniciada a votação, em 26/03/2014.
ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM EM VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR SOLICITADA PELOS DEPUTADOS ALEXANDRE LEITE, VICE-LÍDER DO DEM, E MARCOS ROGÉRIO, VICE-LÍDER DO PDT, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O PARECER". PASSOU-SE A VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.746/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 23/2009) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra"". (Apensado: PL 5371/2009)
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5371/2009, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.902/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 256/2008) - que "autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior". (Apensado: PL 6243/2009)
RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6243/2009, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 30/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.861/13 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 383/2012) - que "inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011 (Apensado: PL 6109/2013)), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009, PL 1026/2007 e PL 6163/2013), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012))
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 3483/2000, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 3511/2004, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 5042/2009, do PL 115/2011, do PL 1105/2011, do PL 2430/2011, do PL 2613/2011 , do PL 3440/2012, do PL 6109/2013 e do PL 6163/2013, apensados, e no mérito, pela aprovação de todos os mencionados, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1026/2007, do PL 2845/2008 e do PL 3622/2012, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto, em 27/03/2013.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/04/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.636/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.966/06 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "cria a profissão de Cuidador". (Apensado: PL 2880/2008)
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2880/2008, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.081/08 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 12/03/2014.
Nomeada Relatora Substituta, Deputada Iriny Lopes. Proferido o Parecer, em 12/03/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.192/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 7323/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluindo os vales dos rios Rio Pindaré, Rio Turiaçu, Rio Grajaú, Rio Tocantins na área de atuação da Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.
RELATOR: Deputado WEVERTON ROCHA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7323/2010, apensado, e do Substitutivo aprovado na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com subemenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/12/2013.
Proferido o Parecer, em 03/12/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 214/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 375/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 628/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Impõe aos estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês a indicarem e darem preferência às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com a redação da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Nomeada Relatora Substituta, Deputada Rosane Ferreira. Proferido o Parecer, em 26/03/2014.
NOMEADA RELATORA SUBSTITUTA, DEPUTADA ROSANE FERREIRA. PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 803/11 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dispõe sobre modificação de registro civil de afrodescendente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.966/11 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Luiz Couto, em 04/12/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Mandetta. Proferido o Parecer, em 04/12/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.562/12 - do Sr. Jose Stédile - que "institui o Dia Nacional do Empregado Sindical".
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela injuridicidade do PL 3925/2012 e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Vieira da Cunha, em 06/11/2013.
Proferido o Parecer, em 06/11/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 12/12/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.550/12 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Eliseu Padilha, em 19/03/2014.
Proferido o Parecer, em 19/03/2014.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 25/03/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Proferido o Parecer, em 27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.751/12 - dos Srs. Heuler Cruvinel e Onofre Santo Agostini - que "institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais".
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.903/12 - da Sra. Luiza Erundina e outros - que "inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.947/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.106/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.415/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima, Marcelo Almeida e Marcos Rogério, em 11/12/2013.
Nomeado Relator Substituto, Felix Mendonça Junior. Proferido o Parecer, em 11/12/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.001/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.