Às quinze horas e dezoito minutos do dia doze de março de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966" (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002), no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Edinho Bez - Presidente; Osmar Serraglio - Vice-Presidente; Armando Vergílio - Relator; Antonio Brito, Edinho Araújo, Felipe Maia, Jutahy Junior, Luiz Carlos Hauly, Luiz Sérgio, Moreira Mendes, Rubens Bueno e Vicente Candido - Titulares; e os Deputados Duarte Nogueira, Esperidião Amin, João Arruda, Júnior Coimbra, Marcos Montes, Paulo Teixeira e Ronaldo Benedet – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Albuquerque, Beto Mansur, Bruno Araújo, Cida Borghetti, Daniel Almeida, Darcísio Perondi, Décio Lima, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, José Mentor, José Rocha, Luciano Castro, Lucio Vieira Lima, Marcos Rogério, Onyx Lorenzoni e Valadares Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 10ª reunião, realizada no dia 19 de fevereiro de 2014. A pedido do Deputado Antonio Brito, foi dispensada sua leitura e não houve quem quisesse discuti-la. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: 1) Ofícios nºs 39 e 63, de 2014, da Liderança do Democratas, indicando os Deputados Onyx Lorenzoni e Felipe Maia como titulares da comissão; 2) Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa, informando a renúncia do Deputado Eduardo Azeredo e o falecimento do Deputado Sérgio Guerra, ambos membros titulares da Comissão; 3) Ofícios nºs 263 e 264, de 2014, de liderança do PSDB, indicando os Deputados Luiz Carlos Hauly e Jutahy Júnior como titulares da Comissão; e 4) Requerimento nº 9669/14, da Comissão, enviado à SGM, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 20 sessões. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.555/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966". (Apensado: PL 8034/2010) EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do de nº 8.034/2010, apensado, e das emendas apresentadas ao projeto e ao substitutivo; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do de nº 8.034/2010, apensado, das Emendas nºs 02, 03, 07, 08, de 2004, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; das Emendas nº's 01, 03, 04, 05, 10, 12, 13, 15, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, de 2008, apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; e das Emendas nºs 01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 39, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69 ,70, 71, 73, 75, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 86, de 2010, nºs 01, 02, 03, 04, 05 de 2013, e das Emendas ao substitutivo nºs 1, 2, 3, 4, 7, 9, 10, 12, 18, 20, 21, 22, 26, 36, 40, 43, 47, 54, 55, 58, 60, 66, 69, 70, 72 e 73, de 2013, apresentadas na Comissão Especial; pela aprovação, em parte, das Emendas nºs 02, 06, 07, 08, 11, 14, 16, de 2008, apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; e das Emendas nºs 11, 49, 52, 66, de 2010, e das Emendas ao substitutivo nºs. 5, 41 e 56, de 2013, apresentadas na Comissão Especial, COM SUBSTITUTIVO; e pela rejeição das Emendas nºs 01, 04, 05, 06, de 2004, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; das Emendas nºs 09, 17, 18 e 20, de 2008, apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; e das Emendas nºs 04, 05, 16, 19, 22, 23, 28, 32, 35, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 62, 72, 74, 76, 82 de 2010, e das Emendas ao Substitutivo nºs. 6, 8, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 42, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 57, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68 e 71, de 2013, apresentadas na Comissão Especial. O Presidente concedeu VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO BRITO, DUARTE NOGUEIRA, MOREIRA MENDES E RONALDO BENEDET e informou que o Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado em 18 de fevereiro de 2014.  Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e três minutos, antes convocando a próxima reunião, para apresentação, discussão e votação do Parecer, no dia 26 de março de 2014, às 14h30, em Plenário a ser divulgado posteriormente. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão. E, para constar, eu ______________________, Eugênia S. Pestana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edinho Bez ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.