Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 292/13 - dos Srs. Efraim Filho e Alexandre Leite - que "solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto de Carvalho, a fim de prestar esclarecimentos acerca de entrevista concedida à Revista Veja pelo Sr. Romeu Tuma Jr, ex-Secretário Nacional de Justiça, onde o mesmo denuncia, entre outras coisas, a utilização da estrutura oficial do Estado com objetivos adversos aos de sua competência".
APROVADO, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS ENIO BACCI, ROSANE FERREIRA, DELEGADO PROTÓGENES, JOSE AUGUSTO MAIA E SIBÁ MACHADO.

REQUERIMENTO Nº 293/13 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "convida o Sr. Romeu Tuma Jr, ex-Secretário Nacional de Justiça, a fim de prestar esclarecimentos acerca de entrevista concedida à Revista Veja onde denuncia, entre outras coisas, a utilização da estrutura oficial do Estado com objetivos adversos aos de sua competência".
APROVADO, COM A INCLUSÃO COMO CONVIDADO, DO JORNALISTA CLAUDIO TOGNOLLI, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO SIBÁ MACHADO.

REQUERIMENTO Nº 295/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicita seja convidado o Sr. Romeu Tuma Júnior, para manifestar-se sobre o teor da entrevista que concedeu à revista "Veja", publicada em sua edição n.º 2.351, sobre as demais afirmações contidas no livro "Assassinato de Reputações - Um Crime de Estado" e para apresentar os documentos que considerar pertinentes".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 296/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicita seja convocado o Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para manifestar-se sobre o teor da entrevista que Romeu Tuma Júnior concedeu à revista "Veja", publicada em sua edição n.º 2.351".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 298/14 - dos Srs. Efraim Filho e Delegado Protógenes - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de personalidades, para debater o Projeto de Lei nº 6.565-A, de 2013 - do Poder Executivo - que dispõe sobre a concessão de porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 299/14 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "requeremos, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com objetivo de escutar os Policiais Militares do Distrito Federal envolvidos no fato ocorrido no dia 12 de fevereiro de 2014 na Praça dos Três Poderes bem como seja realizado ato de concessão de reconhecimento formal de Bravura e Coragem a estes policiais militares".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 300/14 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita a convocação do Senhor Gilberto Carvalho - Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre declarações em que acusou a PMDF de agir de forma truculenta em conflito causado por manifestantes do MST".
APROVADO, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS ENIO BACCI, DELEGADO PROTÓGENES, SIBÁ MACHADO E ROSANE FERREIRA.

REQUERIMENTO Nº 301/14 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita realização de Audiência Pública para debater as atividades dos grupos autodenominados Black Blocs bem como para auxiliar a apreciação do Projeto de Lei nº 5.964/2013"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 302/14 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo avaliar o conflito entre o MST e a PMDF, ocorrido em manifestação nesta Capital, no dia 12 de fevereiro último".
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR QUE, EM SEGUIDA, REQUEREU A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.

REQUERIMENTO Nº 303/14 - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública para analisar e discutir os investimentos realizados na implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), bem como os resultados já obtidos".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 304/14 - do Sr. Pauderney Avelino - que "requer a criação da Subcomissão Especial de Combate ao Tráfico Humano".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 305/14 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita realização de Audiência Pública para debater o tratamento privilegiado concedido dentro do Centro de Progressão Penitenciária em Brasília aos condenados do mensalão".
RETIRADO A REQUERIMENTO DO AUTOR, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 306/14 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de personalidades, para debater e buscar soluções para os recentes casos de "justiça com as próprias mãos"".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 918/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a arma de fogo que esteja totalmente impossibilitada de disparar será dispensada da exigência de registro e que o porte desse tipo de arma de fogo não constitui crime.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pinto Itamaraty, em 21/8/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.801/12 - da Sra. Bruna Furlan - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Mediante divulgação ao vivo de comunicação com suspeito, acusado ou praticante de ato ilícito.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 7/11/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.892/12 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 5132/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena para o sequestro relâmpago.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5.132/2013, apensado.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 3/4/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.120/12 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.412/13 - da Sra. Rosane Ferreira - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança".
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.302/13 - do Poder Executivo - que "altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
DESIGNADO RELATOR, DEP. FERNANDO FRANCISCHINI (SDD-PR).
PARECER DO RELATOR, DEP. FERNANDO FRANCISCHINI (SDD-PR), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.699/09 - do Sr. Duarte Nogueira - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas" (Apensados: PL 6795/2010, PL 7058/2010 e PL 4709/2012)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 6.795/2010, 7.058/2010 e 4.709/2012, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.462/12 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"". (Apensado: PL 3703/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga as torcidas organizadas a recadastrarem seus integrantes nos meses de janeiro e agosto.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.703/2012, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Otavio Leite e Ricardo Berzoini, em 12/6/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.343/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.