CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/03/2014
Eleição dos 1º e 3º Vice-Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Resultado da eleição de Primeiro-Vice-Presidente e Terceiro-Vice-Presidente, realizada em 11 de março de 2014:
PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE: Deputado Luiz Couto (PT/SP)
Escrutínio: Primeiro
Votos ao candidato: 30
Votos em branco: 7
Total de votos apurados: 37TERCEIRO-VICE-PRESIDENTE: Deputado Vitor Paulo (PRB/RJ)
Escrutínio: Primeiro
Votos ao candidato: 35
Votos em branco: 2
Total de votos apurados: 37
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO
Nº 160/13 -
do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a
realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à
Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".
|
B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.898/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2413/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Escola Comunitária FM
de Cariacica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cariacica, Estado do Espírito Santo". |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.078/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2474/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos e
Colaboradores do Parque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo". |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2850/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural de Boa Esperança - ACECBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo". |
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2876/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM
Sudoeste Radiodifusora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro".
|
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 320/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2926/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação
Roberto Rabello de Comunicação Social, para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Velha,
Estado do Espírito Santo". |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 661/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
142/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação ONG Rádio
Comunitária Mão Amiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro". |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 694/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
153/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Comunitária Termas de Ibirá a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Ibirá, Estado de São Paulo". |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2012)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Eldorado Santaritensse, a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita D''Oeste, Estado de
São Paulo". |
10 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 798/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
74/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos
Moradores de Mituaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde,
Estado da Paraíba". |
11 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
245/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Comunitária Rádio Livre Taquari FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso". |
12 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 905/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
371/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Difusora Cacique Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul".
|
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 964/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
329/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educadora Sete
Quedas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Quedas, Estado do
Mato Grosso do Sul". |
14 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 985/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
695/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora de
Peixoto de Azevedo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Matupá, Estado do Mato Grosso".
|
15 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.013/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
551/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e
Cultura de Baraúna - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte". |
16 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.063/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
314/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos
do Cedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro do Abaeté,
Estado de Minas Gerais". |
17 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.094/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
586/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Progresso de Januária Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Januária, Estado de Minas Gerais".
|
18 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
603/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede
Autonomista de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Osasco, Estado de São
Paulo". |
19 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
369/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade
Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais".
|
20 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.204/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
565/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova
Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cachoeira de Pajeú, Estado de Minas Gerais". |
21 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.214/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
615/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Márcio Freitas
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ipaba, Estado de Minas Gerais".
|
22 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.238/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
719/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Vale Feliz Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul".
|
23 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.265/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2779/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à CMM Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás". |
24 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.266/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
40/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de
Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
Serra Talhada, Estado de Pernambuco". |
25 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.301/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
157/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Santa Rosa de Lima - ARACOSROL a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Sergipe".
|
26 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.302/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
252/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Saldanhense de
Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Saldanha Marinho, Estado do Rio Grande do Sul". |
27 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.303/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
275/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Norte
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo".
|
28 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.312/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
435/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Preservação Ambiental de Brazabrantes - GO a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Brazabrantes, Estado de Goiás". |
29 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.321/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
491/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Nossa
FM" de Presidente Prudente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Presidente Prudente, Estado de São Paulo". |
30 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.323/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
550/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária Rio FM de Rio dos Índios a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul". |
31 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.324/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
581/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Menina do Atlântico FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Balneário Camboriú, Estado de
Santa Catarina". |
32 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.332/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
506/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Defensores do
Rio Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Caruaru, Estado de Pernambuco". |
33 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.333/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
641/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Penha, Estado de Santa Catarina". |
34 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.340/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
657/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cianorte
FM Sistema de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Cianorte, Estado do
Paraná". |
35 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.341/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
660/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um
Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais". |
36 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.346/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
709/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação
Evangélica Trindade para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Jundiaí, Estado de São Paulo". |
37 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.363/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
349/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Cultura de Santa Helena
de Goiás - RCS - Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa
Helena de Goiás, Estado de Goiás". |
38 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.368/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
441/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Século
XXI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilópolis, Estado do
Rio Grande do Sul". |
39 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.369/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
442/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos
Moradores do Loteamento Darci Ribeiro e Adjacências a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
|
40 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.372/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
529/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Comunitária de Niquelândia - ACCN a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Niquelândia, Estado de Goiás". |
41 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.375/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
577/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede
Fênix de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São José dos Pinhais, Estado do
Paraná". |
42 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.378/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
606/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Cidade de Jandaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná".
|
43 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.379/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
616/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lukashik &
Kamphorst Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Entre-Ijuís, Estado do Rio Grande do Sul".
|
44 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.384/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
705/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Digital Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.460/04 - do Sr. Walter
Feldman - que "institui diretrizes para a Política Nacional de
Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e
Informações Regionais Urbanas e dá outras providências". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.059/08 - do Sr. Carlos
Eduardo Cadoca - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980,
Estatuto do Estrangeiro, visando a criação de procedimento alternativo
para a obtenção de visto de turista". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.193/08 - do Sr. Antonio
Bulhões - que "acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro".
|
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.531/09 - do Sr. Deley - que
"cria o Vale-Esporte e dá outras providências". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.623/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro
dos Heróis da Pátria". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.156/10 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de
dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do
trabalho doméstico, e dá outras providências". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.404/10 - do Sr. Maurício
Rands - que "institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social".
|
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.507/10 - do Senado Federal -
Cristovam Buarque - (PLS 185/2008) - que "acrescenta § 7º ao art. 26 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção
nacional nas escolas de educação básica". |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.536/10 - do Sr. Márcio
Marinho - que "institui o Dia Nacional da Capoeira". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.938/11 - do Sr. Paulo
Abi-Ackel - que "inclui o nome do cidadão Júlio Prestes na galeria dos que
foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura".
|
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.324/11 - do Sr. Ronaldo
Benedet - que "denomina Ponte "Anita Garibaldi" a ponte que será
construída na travessia da Lagoa da Cabeçuda e do Canal Laranjeira da
duplicação da BR-101/Sul, no Município de Laguna - SC". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.839/11 - da Sra. Keiko Ota -
que "acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código de Processo Penal". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.015/11 - do Sr. Artur Bruno
- que "institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying
e à Violência na Escola". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.398/12 - do Sr. Ronaldo
Zulke - que "acrescenta inciso V ao caput do art. 3º da Lei nº 12.512, de
14 de outubro de 2011, para dispor sobre ampliação da relação de
beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental". |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.642/12 - do Sr. Fernando
Marroni - que "denomina-se "Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João
Simões Lopes Neto" o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande
do Sul". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.284/12 - do Senado Federal -
Paulo Bauer - (PLS 44/2012) - que "altera as Leis nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, e nº 12.512 de 14 de outubro de 2011, para determinar
que os beneficios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente
à mulher responsável pela unidade familiar". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.380/12 - do Sr. Ângelo
Agnolin - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
sinalização semafórica piscante". |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.766/13 - do Sr. Vieira da
Cunha - que "estabelece prioridade de tramitação para os processos penais
relativos aos crimes hediondos". |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.241/13 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "veda a desconsideração da personalidade jurídica às
entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas
atividades se caracterizem como sem fins lucrativos". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.360/13 - do Sr. Zezéu
Ribeiro - que "institui o "Dia Nacional do Samba de Roda"". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.020/07 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de
espetáculos e similares". |
PRIORIDADE |
66 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.683/09 - da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - (MSC 919/2008) -
que "autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de
utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade, com área de
56.581,0669ha, inserido na Gleba Samaúma, situado no Município de
Guajará-Mirim". |
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado Federal -
Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de
23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a
aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas
quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou,
ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de
ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013) |
68 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 209/13 - do Sr. Rubens
Bueno - que "modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de
Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo
para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente".
|
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
69 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 165/99 - do
Sr. Sérgio Carvalho - que "altera o art. 18 da Constituição Federal, para
acrescentar parágrafo excepcionando a criação de municípios oriundos de
distritos distantes mais de 70 Km da sede". (Apensado: PEC 525/2002
(Apensado: PEC 297/2013 (Apensado: PEC 327/2013))) |
70 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/12 - do
Sr. Junji Abe - que "acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição
Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos e dá outras providências".
|
71 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/13 - do
Sr. Júlio Cesar - que "altera o inciso I do art. 159 da Constituição
Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de
Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal". (Apensados: PEC 340/2013 e PEC 341/2013) |
72 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do
Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal
dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores
públicos da União". |
73 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 - do
Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal,
condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso
gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de
representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado:
PEC 345/2013) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 271/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
|
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.958/00 - do Sr. Nelson
Proença - que "institui o Programa Voluntário de Vacinação - PVV, e dá
outras providências". |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso
e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e
Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras
providências". |
77 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando
Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a
obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para
motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL
3627/2012) |
78 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.888/12 - da Sra. Sandra
Rosado - que "altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as
Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de
Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras
providências"". |
79 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.665/12 - da Sra. Erika Kokay
- que "acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal". |
80 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.667/13 - do Sr. Osmar
Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de
crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
81 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 742/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
577/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Patos, Estado da Paraíba". |
82 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 258/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2799/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Catolé do Rocha a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba". |
83 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2661/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro". |
84 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 797/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
20/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural e Social de Várzea Nova a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba". |
85 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 858/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
269/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Excelsior
de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul".
|
86 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 895/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
320/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Cultura
e aos Serviços de Radiodifusão da Comunidade de Pedra Dourada - Rádio
Douradense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra
Dourada, Estado de Minas Gerais". |
87 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 903/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
361/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Rádio Difusão da Terra dos Gêmeos a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul". |
88 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 947/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
674/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Conquista
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná". |
89 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 957/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
397/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Sentinela para Comunicação de Bozano a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Bozano, Estado do Rio Grande do Sul". |
90 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 966/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
378/2013) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento
Social, Educacional, Cultural e Comunitário de Oratórios a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais".
|
91 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.032/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
379/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Rádio Nova Sião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". |
92 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.062/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
297/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural Amigos de Tavares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Tavares, Estado do Rio Grande do Sul". |
93 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.083/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
518/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do
Bairro Vinhosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro". |
94 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.110/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
736/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade
Rádio Emboabas de Minas Gerais Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de
Minas Gerais". |
95 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.137/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
287/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária,
Educativa, Cultural, Informativa, Artística Plenitude de Uberlândia a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas
Gerais". |
96 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.203/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
558/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e
Cultura de Florestal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Florestal, Estado de Minas Gerais". |
97 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.234/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
688/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à V.P.D. Empresa de
Radiodifusão Ltda. - ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de
Janeiro". |
98 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.247/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
739/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Vizinhança FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná".
|
99 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.288/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
628/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio
e Produções Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo".
|
100 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.306/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
306/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Cultural Izabelense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa
Izabel D''Oeste, Estado do Paraná". |
101 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.308/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
386/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Cultura Popular e Comunicação de Periquito - ASCOPE a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Periquito, Estado de Minas Gerais".
|
102 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.316/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
452/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Bem-Estar
da Comunidade de Ubatã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatã,
Estado da Bahia". |
103 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.345/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
684/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rio Doce Comunicação
e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Setubinha, Estado de Minas Gerais".
|
104 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.362/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
237/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Comunitária de Tuiuti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tuiuti,
Estado de São Paulo". |
105 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.367/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
436/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação de Apicum-Açu-MA (ACCA-MA) a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Apicum-Açu, Estado do Maranhão". |
106 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.381/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
653/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sompur
São Paulo Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
|
107 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.395/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
382/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Escola de Rádio Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". |
108 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.396/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
445/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Pitanga a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Pitanga, Estado do Paraná". |
109 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.402/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
686/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Catanduvas, Estado do Paraná". |
110 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.404/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
713/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação
Cultural e Comunitária Missões de Vida de Ourinhos para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo". |
111 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.405/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
716/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação
Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís,
Estado do Maranhão". |
112 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.415/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
319/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio
Comunitário e Desenvolvimento de Radiodifusão do Bairro Vista Alegre -
ACODERVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Mansa, Estado do
Rio de Janeiro". |
113 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.417/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
377/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância - APMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Ortigueira, Estado do Paraná". |
114 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.418/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
479/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio e Defesa
do Meio Ambiente de Volta Redonda a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro". |
115 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.430/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
302/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Comunitária de Califórnia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Califórnia, Estado do Paraná". |
116 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.431/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
370/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade
Rádio Rural Muzambinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais".
|
117 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.438/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
732/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Araguaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, em Brasília, Distrito Federal". |
PRIORIDADE |
118 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal -
Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e
modalidades da participação do governo brasileiro em negociações
comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais". |
119 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.379/06 - do Senado Federal -
Lúcia Vânia - (PLS 343/2005) - que "altera o art. 434 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943". |
120 - |
PROJETO
DE LEI Nº 238/07 - do Senado Federal -
Marcos Guerra - (PLS 273/2006) - que "inclui parágrafo no art. 26 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o
empreendedorismo como componente extracurricular dos ensinos médio e
profissionalizante". |
121 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal -
José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30
de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº
8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de
agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira
de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e
dá outras providências". |
122 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.673/12 - do Senado Federal -
Humberto Costa - (PLS 464/2011) - que "acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar
do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas
à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e
correlatos". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
123 - |
PROJETO
DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos
públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título
de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente
estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá
outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011
(Apensado: PL 6109/2013)), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL
3511/2004, PL 5042/2009, PL 1026/2007 e PL 6163/2013), PL 713/2007, PL
875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL
4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL
3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012)) |
124 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.069/04 - do Sr. Geraldo
Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de
família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências".
|
125 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.148/05 - do Sr. Vander
Loubet - que "torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em
todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais
aquáticos abertos ao uso do público". |
126 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.483/06 - do Sr. Celso
Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada
para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas
brasileiras". |
127 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.966/06 - do Sr. Inocêncio
Oliveira - que "cria a profissão de Cuidador". (Apensado: PL 2880/2008)
|
128 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.081/08 - da Sra. Andreia
Zito - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da
Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da
referida lei". |
129 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.539/08 - do Sr. Beto
Albuquerque - que "dispõe sobre o "Selo Empresa Solidária com a Vida" e dá
outras providências". |
130 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.297/09 - da Sra. Dalva
Figueiredo - que "altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a ação penal nos crimes de
violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e
incondicionada". (Apensado: PL 6929/2010) |
131 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.192/10 - do Sr. Ribamar
Alves - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe
sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco -
Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 7323/2010)
|
132 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.888/10 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre planos de assistência funerária,
sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras
providências". |
133 - |
PROJETO
DE LEI Nº 8.014/10 - do Sr. Eduardo
Barbosa - que "acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando
necessário, ao educando portador de necessidades especiais". |
134 - |
PROJETO
DE LEI Nº 235/11 - do Sr. Sandes Júnior
- que "inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03
de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". (Apensados: PL 258/2011 e
PL 2366/2011) |
135 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.151/11 - da Sra. Nilda
Gondim - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a
oferta e apresentação de produtos ou serviços". (Apensados: PL 1758/2011 e
PL 1883/2011) |
136 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.808/11 - do Sr. Dr. Jorge
Silva - que "altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe
sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de
instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e
outras drogas". |
137 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.966/11 - do Sr. Edson
Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
"Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá
outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos
integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados
e da Câmara Legislativa do Distrito Federal". |
138 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean
Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de
Polícia Militar e dá outras providências". |
139 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.618/11 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do
Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado
pelo decreto de 16 de julho de 2002". |
140 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno
- que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código de Processo Penal". |
141 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo
tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação
fluvial". |
142 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.041/12 - do Sr. Zé Geraldo -
que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as
locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
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143 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda
- que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça
Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012". |
144 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.415/13 - do Sr. Márcio
Marinho - que "acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o
proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente
habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros".
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