CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170-A, DE 2012, DA SRª ANDREIA ZITO E OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR QUE SE APOSENTAR POR INVALIDEZ)
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/02/2014
 
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min

 
A -

Reunião Deliberativa:


I - Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:
(REQ nº 2/2014, do Deputado Marçal Filho)

  • Sr. Leonardo José Rolim Guimarães, Secretário de Políticas Públicas da Previdência, representando o Sr. Garibaldi Alves Filho, Ministro da Previdência Social;

  • Sr. Sérgio Ronaldo da Silva, Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF;

  • Sr. Jarbas Simas, Presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social - ANMP.



    • II -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 3/14 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 170/2012) - que ""Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Presidente da ANFIP, Dra. Margarida Lopes de Araújo"".
    APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DO NOME DA SRA. SÍLVIA HELENA DE ALENCAR, PRESIDENTE DO SINDIRECEITA.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 4/14 - do Sr. Policarpo - (PEC 170/2012) - que "requer a inclusão do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública sobre a PEC 170/2012, a qual dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez".
    APROVADO.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 5/14 - do Sr. Alexandre Roso - que ""Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente do Sindicato Nacional dos auditores - fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco, o senhor Cláudio Márcio Oliveira Damasceno"".
    PREJUDICADO, POR TER SIDO CONTEMPLADO NO REQUERIMENTO Nº 4/14.