Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 313/13 - do Senado Federal - (PEC 18/2013) - que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública". (Apensado: PEC 311/2013)
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 311/2013, apensada.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LEONARDO PICCIANI, SIBÁ MACHADO E VIEIRA DA CUNHA.