Às quatorze horas do dia vinte de novembro de dois mil e treze, reuniu-se,  ordinariamente, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pastor Marco Feliciano. A lista de presença registrou o comparecimento dos seguintes Deputados: Pastor Marco Feliciano, Presidente; Anderson Ferreira, Antônia Lúcia, Vice-Presidentes; Henrique Afonso, Keiko Ota e Pastor Eurico, titulares; Costa Ferreira, Dr. Grilo, Jair Bolsonaro, João Campos, Lourival Mendes, Marcos Rogério, Roberto de Lucena, Takayama e Zequinha Marinho, suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados: Dr. Carlos Alberto, Liliam Sá, Otoniel Lima e Simplício Araújo. A Deputada Liliam Sá apresentou justificativa de falta para o dia vinte de novembro do corrente ano. ABERTURA: O Presidente declarou a abertura da reunião. ATA: Foi dispensada a leitura da Ata da Trigésima Terceira Reunião, realizada no dia treze de novembro de dois mil e treze. Submetida à votação, a ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Deliberação de proposições. 1) Requerimento 92/13, do Deputado Zequinha Marinho, que "solicita realização de Audiência Pública a ser realizada na cidade de Altamira Estado do Pará, para debater sobre as experiências vividas assim como, pleito que estão formulando os Colonos Pioneiros das Rodovias Transamazônica e Cuiabá Santarém". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) Requerimento 93/13, do Deputado Zequinha Marinho, que "requerimento de audiência pública para ouvir os representantes das vítimas das expansões de terras indígenas no Brasil". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) Requerimento 94/13, do Deputado Pastor Marco Feliciano, que "requer a realização de Audiência Pública para debater os motivos que impedem o Poder Público a implementar o ensino da história da África e dos Afro-brasileiros, em descumprimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) Requerimento 95/13, do Deputado Takayama, que "requer sejam debatidos por esta Comissão, por meio de audiência pública, meios de coibir divulgação de violência contra minorias feitas por sites hospedados fora do Brasil ao que determina o art. 26-A, da Lei 9.394/1996". Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 5) Requerimento 96/13, do Deputado Takayama, que "requer sejam debatido por esta Comissão, em audiência pública, com o convite ao Governador Beto Richa, proposta pioneira de gestão prisional do Paraná que será modelo para ONU". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 6) Requerimento 97/13, do Deputado Takayama, que "requer sejam convidados os autores do projeto Casa de Direitos, na cidade de Pinhais - PR para expor proposta premiada pelo Governo Federal pioneira e inovadora na questão dos direitos humanos". Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 7) Requerimento 98/13, do Deputado Walter Tosta, que "requer a realização de audiência pública para debater criação de questionário acerca de temas polêmicos". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 8) Requerimento 99/13, do Deputado. Walter Tosta, que "requer a realização de audiência pública para debater campanhas que fazem apologia á prostituição". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 9) Requerimento 100/13, do Deputado. Walter Tosta, que "requer a realização de audiência pública para debater a fiscalização de campanhas educativas". Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 10) Requerimento 101/13, do Deputado. Walter Tosta,  que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater sobre a lei alemã, em vigor a partir do dia 1 de novembro de 2013, que permite que uma criança tenha seu sexo omitido em sua certidão de nascimento". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 11) Requerimento 102/13, do Deputado Walter Tosta, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Dia Nacional do Jejum". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 12) Requerimento 103/13, do Deputado Walter Tosta, que "requer a realização de audiência pública para debater a PL 1.057/2007. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 13) Requerimento 104/13, do Deputado Walter Tosta, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 4.753, de 2012". Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 14) Requerimento 105/13, do Deputado Jair Bolsonaro, que "requer a realização de audiência pública da Subcomissão em Defesa da História das Forças Armadas na Formação do Estado Brasileiro, para debater os fatos relacionados à Guerrilha do Araguaia". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 15) Requerimento 106/13, do Deputado Walter Tosta, que "requer a realização de audiência pública para debater a promoção de modalidades esportivas praticadas por pessoas com deficiência. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 16) Requerimento 107/13, do Deputado Walter Tosta, que "requer a realização de audiência pública para debater capacitação de profissionais da saúde na linguagem de sinais". Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 17) Projeto de Decreto Legislativo 232/11, do Deputado André Zacharow, que "dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: "Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?"". (Apensado: PDC 521/2011) Relator: Deputado Marcos Rogério. Parecer: pela aprovação deste, e do PDC 521/2011, apensado, com emenda. A Deputada Liliam Sá apresentou voto em separado em 28/11/2012. Foi concedida vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 05/12/2012. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 18) Projeto de Decreto Legislativo 712/12, do Deputado Alceu Moreira, que "susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul". (Apensado: PDC 713/2012). Relator: Deputado Henrique Afonso. Parecer: pela rejeição deste, e do PDC 713/2012, apensado. O Deputado Marcos Rogério pediu vista, que foi concedida pelo Presidente. 19) Projeto de Decreto Legislativo 871/13, do Deputado Arolde de Oliveira, que "susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo"". Relator: Deputado Pastor Eurico. Parecer: pela aprovação deste. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. 20) Projeto de Lei 6.297/05, do Deputado Maurício Rands, que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União". Relator: Deputado Pastor Eurico. Parecer: pela rejeição deste. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão. Submetido à votação o parecer foi aprovado. 21) Projeto de Lei 5.370/13, da Deputada Sandra Rosado, que "altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências". Explicação da Ementa: Cria mecanismos para prevenir e coibir toda e qualquer discriminação praticada nos procedimentos administrativos ou judiciais perante o estado. Relatora: Deputada Liliam Sá. Parecer: pela aprovação. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 19/11/2013. O Deputado Henrique Afonso realizou a leitura do parecer. Em discussão, o Deputado Marcos Rogério procedeu à leitura do voto em separado. Ato Contínuo, o Deputado João Campos argumentou que a matéria não pode ser tratada de maneira estanque, pois se trata de reformas no código processual civil e penal e essas reformas já se encontram no plenário da casa. Em votação, o parecer foi rejeitado. O Presidente designou o Deputado Marcos Rogério como relator do parecer vencedor. 22) Projeto de Lei 5.919/13, do Deputado Dr. Jorge Silva, que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973". Explicação da ementa: Garante indenização de benfeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas. Relator: Deputado Marcos Rogério. Parecer: pela aprovação. Em discussão, o Deputado João Campos comentou que a indenização das benfeitorias realizadas é justa, mas se preocupa com os casos de ocupação de má-fé que não são coibidos pelo Estado. Em seguida, o Deputado Zequinha Marinho propôs ampliação do texto, definindo-se precisamente o ocupante de má-fé. Logo após, o Deputado Jair Bolsonaro lembrou que várias demarcações de terras indígenas se procederam de forma ilegal já que não houve prévia autorização do Congresso Nacional, condição determinada pela Constituição Federal. Por fim, o relator requereu a retirada de pauta, que foi deferida pelo Presidente. Neste momento a Deputada Antônia Lúcia apresentou requerimento de inclusão extrapauta do Requerimento 118/13. Foi feita a chamada nominal,  votaram os Deputados Pastor Marco Feliciano, Antônia Lúcia, Anderson Ferreira, Pastor Eurico, Marcos Rogério, Henrique Afonso, Zequinha Marinho, João Campos, Jair Bolsonaro, no total de dez votos, tendo sido o requerimento de inclusão extrapauta aprovado. 23) Requerimento 118/13, da Deputada Antônia Lúcia, que requer a "realização com urgência de Audiência Pública, em Rio Branco/Acre, no sentido de esclarecer todos os fatos lamentáveis que ocorreram sobre o fornecimento de alimentação através de "quentinhas", que continham vermes, aos pacientes do setor de hemodiálise do Hospital das Clinicas em Rio Branco/Acre no dia 15/11/2013;" Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. Neste momento, o Presidente usou da palavra e fez apelo para que os deputados que tiverem projeto para relatar que o façam com a maior brevidade possível, já que se aproxima o término da Sessão Legislativa. Em seguida, a Deputada Antônia Lúcia comentou sobre as críticas infundadas feitas pela mídia quanto a menor produtividade da Comissão nesta Sessão Legislativa comparada a anos anteriores. Ato Contínuo, o Deputado Marcos Rogério afirmou que a qualidade do trabalho desta ou de qualquer outra Comissão não é determinada pela quantidade de projetos aprovados. Logo após, o Deputado Pastor Eurico ressaltou que a mídia sempre tentou macular o trabalho da Comissão, mas isso não impediu que ela cumprisse seu papel em defesa das minorias. A seguir, o Deputado Paulo Freire parabenizou o trabalho dos Deputados afirmando que os resultados alcançados durante a Sessão Legislativa foram positivos. O Deputado Henrique Afonso usou da palavra para fazer esclarecimento sobre o processo de formação de reservas ambientais e demarcação de terras indígenas, afirmando que deve ser mais bem compreendido, principalmente considerando-se as mudanças climáticas recentes e a preservação da história indígena. Por fim, o Deputado João Campos comentou sobre o ativismo judicial pernicioso exercido pela Suprema Corte e o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e que a rejeição da Resolução do CNJ, na presente reunião, demonstrou prestígio da Comissão pela função do parlamento. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às dezesseis horas e oito minutos. Eu, _______________ Marcos Figueira de Almeida, secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Marco Feliciano _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.