Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos do dia primeiro de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Wilson Santiago - Titulares; Agnaldo Muniz, Anivaldo Vale, Bispo Wanderval, Carlos Mota, César Medeiros, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Enivaldo Ribeiro, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, José Pimentel, Luiz Couto, Odair, Osvaldo Biolchi, Paes Landim, Paulo Afonso, Professor Irapuan Teixeira, Promotor Afonso Gil, Reginaldo Germano, Ricardo Barros, Rogério Silva, Rogério Teófilo, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Edna Macedo, José Mentor, Ney Lopes, Ricardo Fiuza, Sandra Rosado, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da oitava reunião ordinária, realizada no dia vinte e sete de março de dois mil e três. O Deputado Rubinelli requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que retirava de pauta os itens oitenta e oito, noventa e um, noventa e dois e cento e três, por tratarem de matéria eleitoral, atinente à Comissão Especial de Reforma Política criada pelo Presidente da Câmara dos Deputados. O Senhor Presidente informou que vários Deputados haviam requerido a ele a remessa de projetos que tramitam nesta Comissão para aquela Comissão Especial, e esclareceu que cabia àquele Órgão requerer ao Presidente da Câmara dos Deputados a providência. Por esse motivo, o Senhor Presidente ponderou que a retirada de pauta se processaria nesta semana, a fim de aguardar as providências da Comissão de Reforma Política, esclarecendo que, caso não fossem tomadas, os projetos voltariam à pauta. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira afirmou que as matérias que tramitavam pela Comissão Especial deveriam ser encaminhadas posteriormente a esta Comissão. Informou temer que a criação daquele Órgão atrasasse a apreciação das matérias, inviabilizando a realização da reforma política nesta legislatura. O Deputado solicitou ao Senhor Presidente que travasse contato com o Presidente da Câmara dos Deputados a fim de estabeler um método de trabalho que permitisse a inclusão dos projetos referidos na Ordem do Dia do Plenário ainda neste semestre. Teceram considerações acerca do tema os Deputados Bispo Rodrigues, João Paulo da Cunha, Vilmar Rocha e Almeida de Jesus. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.220/99 - do Senado Federal - (PLS 180/1999) - que "acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, de modo a permitir a criação de federação de partidos políticos, revoga o art. 57, para permitir a vigência imediata do art. 13 da referida Lei, e altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." (Apensados: PL 2944/2000, PL 3668/2000 e PL 4909/1999 (Apensados: PL 1581/1999 e PL 1585/1999)) RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1581/1999, do PL-1585/1999, e do PL-4909/1999, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2944/2000, e do PL-3668/2000, apensados. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.428/00 - do Senado Federal - (PLS 300/1999) - que "altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional." (Apensado: PL 3949/2000) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3949/2000, apensado, com substitutivo. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.066/01 - Tribunal Superior Eleitoral - (OF. 2704/2001) - que "altera o art. 12, da Lei 9504, de 30 de setembro de 1997, que trata do registro de variação nominal nas eleições proporcionais." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela inconstitucionalidade. Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/03/2003. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336/01 - do Sr. José Janene - que "altera o art. 14, § 7º, da Constituição Federal, para introduzir a inelegibilidade dos parentes dos detentores de cargos vitalícios, no território da circunscrição do titular." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inadmissibilidade. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 505/91 - do Sr. Paulo Paim - que "revoga a alínea "l" do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores" (Apensados: PL 2531/2000 e PL 5630/2001) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário haver sido informado pela Deputada Angela Guadagnin de discordância entre o texto aprovado e a Redação Final da matéria. Em razão disso, o Senhor Presidente informou que retirava a matéria de pauta para solucionar o problema com o Presidente da Câmara dos Deputados. A MATÉRIA FOI RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.114/02 - do Poder Executivo - (MSC 117/2002) - que "acresce dispositivo à Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Darci Coelho, José Divino, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Mendonça Prado e Paulo Pimenta, em 12/03/2003. Diante de informação do Deputado Aloysio Nunes Ferreira de que havia requerimento do Poder Executivo para retirada da matéria, o Senhor Presidente informou que RETIRAVA DE PAUTA A MATÉRIA DE OFÍCIO. O Senhor Presidente informou ao Plenário que mudaria o critério para escolha dos relatores das Redações Finais. Informou o Senhor Presidente que, neste mês, os relatores seriam escolhidos entre os Vice-Presidentes da Comissão e, a partir do próximo mês, também dentre os outros membros da Comissão observando-se o critério da assiduidade dos Deputados às reuniões. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 961/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 244/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Pitangui para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.467/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 942/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Ouro Velho/FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ouro Velho, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.496/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 471/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasilândia do Sul, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.532/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 818/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Técnico Científico para o Desenvolvimento Comunitário de Alhandra - FTCDCA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alhandra, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.641/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1152/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itabaiana FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabaiana, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.642/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1155/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.673/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1169/2001) - que "aprova ato a que se refere a Portaria n° 316, de 25 de maio de 2001, que autoriza a Fundação Santo Antônio de Grão Mogol, a executar serviço de Radiodifusão Comunitária, na cidade de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.677/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1380/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Rio Verde para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.698/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 400/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Freqüencial - Empreendimentos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.705/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1676/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Jardim Alvorada - ASCODECAL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maringá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.707/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 46/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.712/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 387/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porangatu, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.730/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 969/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tancredo Neves - ACOMTANE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.736/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1114/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Studio G Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaraguá, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.747/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1161/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.748/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1162/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Comunicativa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jussara, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.751/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1167/2001) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Goiás para explorar, por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.770/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1262/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.771/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1263/2001) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.787/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1341/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Cultural de Ouro Verde do Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.798/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1374/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Radiodifusão de Carvalho de Brito a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sabará, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.805/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1392/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Piúma - ARCOP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piúma, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.808/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1405/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Boa Ventura - AMBOVEN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Boa Ventura, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.816/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1489/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Praia da Costa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.819/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1594/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio CV AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Gama, Distrito Federal." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.833/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1740/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Rio Bonito do Iguaçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.848/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1137/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pedreiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedreiras, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.856/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1347/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacaraú, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.882/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1596/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Social, Artístico e Cultural Rádio Comunitária Alternativa FM de Siqueira Campos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.887/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1639/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Guarabira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.906/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1547/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Mensagem FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.912/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1630/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Igarapava a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.914/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1632/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cantagalense de Rádio Difusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.915/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1666/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Santo Antônio do Descoberto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.916/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1687/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pocinhos, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.920/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1711/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Liberdade 92,1 FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibatiba, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.930/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1326/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Palmas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.932/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1331/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Diamantense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.934/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1356/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Cristo Redentor Áudio e Vídeo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.946/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1571/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Igarapé-Miri, Estado do Pará." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.963/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1267/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Espírito Santo (RTV/ES) para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.968/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1427/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teixeira, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.973/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1490/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil Boca Maldita a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.989/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1682/2002) - que "aprova o ato que autoriza a ACCAP - Associação Cultural Comunitária de Alto Paraná a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraná, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.996/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1710/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Informação Livre de João Neiva a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Neiva, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.999/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1729/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Filantrópica de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.003/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1788/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Alto do Aricanga-ES a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.017/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 842/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.019/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1067/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à JK Santa Catarina Empresa de Comunicações Ltda., originariamente Rádio Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.020/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1120/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Econômica de Comunicação Ltda. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.045/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1530/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Colorado a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colorado, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.058/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1603/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Lar Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Poções, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.059/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1606/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Unidos para Comunicação de Pinheiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pinheiros, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.072/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1760/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.082/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1854/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.083/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1907/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Lobato a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lobato, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.084/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1935/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artístico de Renascença - ACCAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Renascença, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.085/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1950/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Planaltina do Paraná a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina do Paraná, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.269/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1825/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Claret para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.298/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2126/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ministério Comunidade Cristã para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.305/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2323/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural de Praia Grande, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. Nesse momento, assumiu a presidência o Deputado Patrus Ananias. 68 - PROJETO DE LEI Nº 2.741/00 - do Senado Federal - (PLS 32/1999) - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas." (Apensados: PL 1228/1999 (Apensados: PL 2004/1999, PL 2503/2000 e PL 6578/2002), PL 3825/2000 e PL 6174/2002) RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1228/1999, do PL 2004/1999, do PL 3825/2000, e do PL 6174/2002, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2503/2000, e do PL 6578/2002, apensados. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JUÍZA DENISE FROSSARD, MENDES RIBEIRO FILHO, JOSÉ ROBERTO ARRUDA, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, ASDRÚBAL BENTES, MARCELO ORTIZ, LUIZ COUTO, RUBINELLI, VICENTE ARRUDA, MAURÍCIO RANDS, JAIRO CARNEIRO, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, ALOYSIO NUNES FERREIRA, WILSON SANTIAGO, ROBERTO MAGALHÃES E ALEXANDRE CARDOSO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1228/1999, do PL 2004/1999, do PL 3825/2000, e do PL 6174/2002, apensados, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2503/2000, e do PL 6578/2002, apensados. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 4.702/94 - do Sr. Eduardo Jorge - que "dispõe sobre a criação da Farmácia Popular e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 70 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 434/95 - BENEDITA DA SILVA - (PLS 16/1995) - que "torna obrigatória a menção do quesito "cor" em documentos e procedimentos que especifica." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 71 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 4.049/98 - do Sr. Aldir Cabral - que "dispõe sobre condições para aquisição de alimentos pelo Governo Federal nos mercados interno e externo e toma outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 72 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 781/99 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei N.º 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 73 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 868/99 - do Sr. Gilberto Kassab - que "dispõe sobre a criação do Programa de Microdestilarias de Álcool - PROMICRO, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 74 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 2.011/99 - do Poder Executivo - (MSC 1662/1999) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei N.º 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 75 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 2.041/99 - do Sr. Telmo Kirst - que "acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 76 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 2.340/00 - do Sr. Clementino Coelho - que "acrescenta dispositivo à Lei N.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 77 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 2.926/00 - do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta parágrafo ao artigo 578 do Decreto Lei N.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 78 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 3.055/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "altera a Lei N.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir, na categoria de intérpretes ou executantes, os dubladores." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 79 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 4.016/01 - do Poder Executivo - (MSC 30/2001) - que "concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 80 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 4.375/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta parágrafo ao artigo 187 do Decreto-Lei N.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal." (Apensado: PL 6330/2002) RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 81 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 5.101/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "acrescenta às Leis 6.505, de 13 dezembro de 1977; 8.181, de 28 de março de 1991; e 8.623, de 28 de janeiro de 1993 disposições relacionadas com a segurança de turistas." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 82 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 5.120/01 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo." (Apensado: PL 5251/2001) RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 83 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 6.036/02 - do Poder Executivo - (MSC 45/2002) - que "altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 84 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 6.381/02 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei N.º 8.631, de 04 de março de 1993." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. VISTA à Deputada Edna Macedo, em 18/03/03. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 85 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 6.871/02 - do Sr. Gastão Vieira - que "institui o ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 86 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 7.261/02 - do EXEC - que "dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. Nesse momento, reassumiu a presidência o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. O Deputado Rogério Silva requereu inversão da pauta para apreciação do item oitenta e quatro, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 87 - PROJETO DE LEI Nº 192/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "institui o ano de 2006 como o " Ano da Mulher"." RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.