CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82-A, DE 2007, DO SR. FLÁVIO DINO E OUTROS, QUE "ACRESCE OS ARTS. 132-A E 135-A E ALTERA O ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ATRIBUI AUTONOMIA FUNCIONAL E PRERROGATIVAS AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA DA UNIÃO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIAS DAS AUTARQUIAS E ÀS PROCURADORIAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS) E APENSADA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/12/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 15h30min (horário da convocação) - a reunião iniciou-se após a Ordem do Dia do Plenário, às 19h09.


A -

Reunião Deliberativa:


  • Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Lelo Coimbra às seguintes proposições sujeitas à apreciação do Plenário:

    •  

     


    DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82/07 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 452/2009)
    EXPLICACAO DA EMENTA: Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
    PARECER: pela aprovação desta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo.
    VISTA AO DEPUTADO RICARDO BERZOINI.