Pauta - CDHM - 17/12/2013 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 14h

A -
Requerimentos:

1 -
REQUERIMENTO Nº 145/13 - do Sr. João Campos - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, desta Casa, para esclarecimentos sobre denúncias veiculadas no site da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos - CIDH-OEA na internet sobre o sistema prisional brasileiro".
APROVADO.

2 -
REQUERIMENTO Nº 146/13 - do Sr. João Campos - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para que seja discutido o perfil dos usuários de drogas ilícitas na sociedade brasileira e soluções para o combate ao seu uso".
APROVADO.

3 -
REQUERIMENTO Nº 147/13 - do Sr. Simplício Araújo - que "solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com a presença do médico nigeriano Kinglsley Ify Umeilechukwu, Secretário de Estado da Saúde e Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão".
APROVADO.

4 -
REQUERIMENTO Nº 148/13 - da Sra. Liliam Sá - que " Requer seja realizada uma Audiência Pública para ouvir as mães adotivas, do caso de Monte Santo que está completando 01 (um) ano".
APROVADO.

5 -
REQUERIMENTO Nº 149/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e Energia acerca dos altos índices de reajuste tarifário da energia elétrica em Rondônia, Estado que possui duas grandes usinas geradoras, as hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio"
APROVADO.

6 -
REQUERIMENTO Nº 150/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério dos Transportes acerca das razões que levaram as passagens aéreas interestaduais a custarem mais que as internacionais"
APROVADO.

7 -
REQUERIMENTO Nº 151/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "requer a essa Comissão que solicite a Secretaria de Estado da Policia Civil do Estado do Acre todas as informações sobre o andamento e resultado do Inquérito Policial instaurado para apuração do aparecimento de larvas nas marmitas distribuídas aos pacientes da Nefrologia do Hospital das Clinicas de Rio Branco/AC".
APROVADO.

8 -
REQUERIMENTO Nº 152/13 - do Sr. Takayama - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Diretitos Humanos e Minorias para debater, no contexto da Reforma Política, a reserva de vagas para parlamentares de origem negra e parda na Câmara Federal, nas Assembleias Legislativas dos Estados e na Câmara Legislativa do Distrito Federal".
APROVADO.

9 -
REQUERIMENTO Nº 153/13 - do Sr. Takayama - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater o PL 4.720/2012, que trata da desoneração previdenciária para empresas que mantiverem pelo menos 10% de negros em seus quadros".
APROVADO.

10 -
REQUERIMENTO Nº 154/13 - do Sr. Takayama - que "requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para tratar do PL n.º 6.630/2013, que "acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências"".
APROVADO.

11 -
REQUERIMENTO Nº 155/13 - do Sr. Takayama - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir o PL nº 1.866/1999 e apensados, que dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro".
APROVADO.

12 -
REQUERIMENTO Nº 156/13 - do Sr. Takayama - que "requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a prática dos denominados "trotes" com violação de Direitos Humanos nos cursos de formação e especialização das entidades militares de Segurança Pública".
APROVADO.

B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGÊNCIA ART. 64 DA CF

13 -
PROJETO DE LEI Nº 6.738/13 - do Poder Executivo - que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: Pela aprovação deste, pela aprovação parcial da emenda de plenário 1/2013, e da emenda de plenário 4/2013, e pela rejeição da emenda de plenário 2/2013, da emenda de plenário 3/2013, da emenda de plenário 5/2013, e da emenda de plenário 6/2013.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 17/12/2013.
NÃO DELIBERADO.

PRIORIDADE

14 -
PROJETO DE LEI Nº 6.418/05 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2004) - que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (Apensados: PL 715/1995 (Apensados: PL 1026/1995 e PL 1477/2003), PL 2252/1996 (Apensado: PL 6573/2006 (Apensado: PL 607/2011)), PL 5452/2001 (Apensados: PL 6840/2002 e PL 1959/2011), PL 987/2007 e PL 2665/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revogando a Lei nº 7.716, de 1989.
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, e pela aprovação parcial do PL 1959/2011, e do PL 5452/2001, apensados, nos termos do substitutivo, e pela rejeição do PL 6840/2002, apensado.
Os Deputados Henrique Afonso, Dr. Talmir e Pastor Manoel Ferreira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

15 -
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 149/13 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - que "propõe que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fiscalize os órgãos da administração direta e indireta da União responsáveis por atender a população atingida por contaminação por chumbo e outros metais pesados, por promover a recuperação ambiental das áreas degradadas, e por responsabilizar as empresas vinculadas à Sociedade Mineira e Metalúrgica de Peñarroya e suas sucessoras pelo passivo socioambiental deixado no Brasil".
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
RELATÓRIO: Pela Aprovação.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.

2 -	REQUERIMENTO Nº 146/13 - do Sr. João Campos - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para que seja discutido o perfil dos usuários de drogas ilícitas na sociedade brasileira e soluções para o combate ao seu uso". APROVADO.

3 -	REQUERIMENTO Nº 147/13 - do Sr. Simplício Araújo - que "solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com a presença do médico nigeriano Kinglsley Ify Umeilechukwu, Secretário de Estado da Saúde e Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão". APROVADO.

4 -	REQUERIMENTO Nº 148/13 - da Sra. Liliam Sá - que " Requer seja realizada uma Audiência Pública para ouvir as mães adotivas, do caso de Monte Santo que está completando 01 (um) ano". APROVADO.

5 -	REQUERIMENTO Nº 149/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e Energia acerca dos altos índices de reajuste tarifário da energia elétrica em Rondônia, Estado que possui duas grandes usinas geradoras, as hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio" APROVADO.

6 -	REQUERIMENTO Nº 150/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério dos Transportes acerca das razões que levaram as passagens aéreas interestaduais a custarem mais que as internacionais" APROVADO.

7 -	REQUERIMENTO Nº 151/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "requer a essa Comissão que solicite a Secretaria de Estado da Policia Civil do Estado do Acre todas as informações sobre o andamento e resultado do Inquérito Policial instaurado para apuração do aparecimento de larvas nas marmitas distribuídas aos pacientes da Nefrologia do Hospital das Clinicas de Rio Branco/AC". APROVADO.

8 -	REQUERIMENTO Nº 152/13 - do Sr. Takayama - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Diretitos Humanos e Minorias para debater, no contexto da Reforma Política, a reserva de vagas para parlamentares de origem negra e parda na Câmara Federal, nas Assembleias Legislativas dos Estados e na Câmara Legislativa do Distrito Federal". APROVADO.

9 -	REQUERIMENTO Nº 153/13 - do Sr. Takayama - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater o PL 4.720/2012, que trata da desoneração previdenciária para empresas que mantiverem pelo menos 10% de negros em seus quadros". APROVADO.

10 -	REQUERIMENTO Nº 154/13 - do Sr. Takayama - que "requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para tratar do PL n.º 6.630/2013, que "acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências"". APROVADO.

11 -	REQUERIMENTO Nº 155/13 - do Sr. Takayama - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir o PL nº 1.866/1999 e apensados, que dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro". APROVADO.

12 -	REQUERIMENTO Nº 156/13 - do Sr. Takayama - que "requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a prática dos denominados "trotes" com violação de Direitos Humanos nos cursos de formação e especialização das entidades militares de Segurança Pública". APROVADO.