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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82-A, DE 2007, DO SR. FLÁVIO DINO E OUTROS, QUE "ACRESCE OS ARTS. 132-A E 135-A E ALTERA O ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ATRIBUI AUTONOMIA FUNCIONAL E PRERROGATIVAS AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA DA UNIÃO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIAS DAS AUTARQUIAS E ÀS PROCURADORIAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS) E APENSADA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA SEMINÁRIO EM 09/12/2013
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LOCAL: Porto Velho - Sede da OAB/RO - R.
Paulo Leal, 1300 - Bairro N. Sra. das Graças - Porto Velho/RO OBJETIVO: debater a PEC 82/07 e apensada com especialistas e interessados no tema para colher subsídios para o aprimoramento do texto em tramitação na Câmara dos Deputados. SEMINÁRIO REALIZADO:
PARTICIPARAM: autoridades e das representações da sociedade
civil organizada e das entidades classistas da Advocacia Pública dos três
níveis da Federação.
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