CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82-A, DE 2007, DO SR. FLÁVIO DINO E OUTROS, QUE "ACRESCE OS ARTS. 132-A E 135-A E ALTERA O ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ATRIBUI AUTONOMIA FUNCIONAL E PRERROGATIVAS AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA DA UNIÃO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIAS DAS AUTARQUIAS E ÀS PROCURADORIAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS) E APENSADA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA SEMINÁRIO EM 06/12/2013

 

LOCAL: Belo Horizonte - Auditório da OAB/MG - R. Albita, nº 260, Cruzeiro - BH/MG
HORÁRIO: 08h30min

OBJETIVO: debater a PEC 82/07 e apensada com especialistas e interessados no tema para colher subsídios para o aprimoramento do texto em tramitação na Câmara dos Deputados.

Coordenação: Deputado DIEGO ANDRADE

SEMINÁRIO REALIZADO. PARTICIPARAM: O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais, Jaime Villela; o diretor institucional da OAB/MINAS e vereador de Belo Horizonte, Joel Moreira Filho; o presidente da ANAPE, Marcello Terto; o procurador do Estado do Mato Grosso do Sul, Ulisses Schwarz. Compuseram a mesa ainda o Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte, Rúsvel Beltrame Rocha, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Municípios, Guilherme Rodrigues, representante do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, e representantes da Anauni, Unafe, Anpaf, Anpprev e Sinprofaz.