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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82-A, DE 2007, DO SR. FLÁVIO DINO E OUTROS, QUE "ACRESCE OS ARTS. 132-A E 135-A E ALTERA O ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ATRIBUI AUTONOMIA FUNCIONAL E PRERROGATIVAS AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA DA UNIÃO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIAS DAS AUTARQUIAS E ÀS PROCURADORIAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS) E APENSADA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA SEMINÁRIO EM 02/12/2013
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OBJETIVO:
debater a PEC 82/07 e apensada com especialistas e interessados no tema para colher subsídios para o aprimoramento do texto em tramitação na Câmara dos Deputados. SEMINÁRIO REALIZADO. PARTICIPARAM: o Vice-Presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho; o Procurador-Geral
do Município do Rio de Janeiro, Fernando Dionísio; o Presidente da OAB-RJ,
Felipe Santa Cruz; o Presidente da APERJ, Rafael Rolim; o Deputado Federal
e Presidente desta Comissão, Alessandro Molon; o Subprocurador-Geral do
RJ, Leonardo Espíndola; o Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto; a
Diretora Jurídica da ANPM, Ana Paula Buonomo; o Presidente em exercício da
Comissão da Advocacia Pública da OAB/RJ, Rodrigo Mascarenhas; e a
representante da Advocacia Pública Federal, Jane Midões.
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