CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293-A, DE 2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS INCISOS II, III E VIII DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO A QUE SE REFERE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "C""

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA  
DIA 11/12/2013, QUARTA-FEIRA 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 15h30min

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293/13 - do Senado Federal - Marcello Crivella - (PEC 122/2011) - que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"".
PARECER DO RELATOR: DEP. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO O PARECER.