Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia onze de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Nelson Marchezan Junior e Jorge Bittar - Vice-Presidentes; Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Beto Mansur, Bruno Araújo, Dalva Figueiredo, Eduardo Gomes, Efraim Filho, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Iara Bernardi, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marçal Filho, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex e Takayama - Titulares; Aureo, Colbert Martins, Costa Ferreira, Francisco Floriano, Hugo Motta, Izalci, José Carlos Araújo, José Rocha, Josué Bengtson, Manoel Junior, Márcio Marinho, Milton Monti, Nilda Gondim, Onofre Santo Agostini, Pastor Eurico, Paulão, Paulo Ferreira, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Professora Dorinha Seabra Rezende, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Stefano Aguiar e Walter Ihoshi - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Adilson Soares, Marcelo Aguiar, Narcio Rodrigues, Padre Ton, Sibá Machado e Silas Câmara. Os Deputados Jorge Bittar e Antonio Imbassahy também presidiram a presente reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 55ª reunião, realizada no dia 4 de dezembro de 2013. O Deputado Sandro Alex solicitou a dispensa da leitura da Ata. O Plenário aprovou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA POR UNANIMIDADE. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Convite do Embaixador da República Islâmica do Irã para uma visita aquele país para conhecerem algumas conquistas ligadas ao campo temático da Comissão; 2) Convite do Procurador-geral da República, senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, para participar de café da manhã a realizar-se no dia 12 do corrente; 3) Convite do Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados para uma visita ao novo layout do Centro de Comando da Regional do Rio de Janeiro; 4) Aviso nº 1917 do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia do Acórdão nº 3137/2013, proferido pelo Plenário daquela Corte ao apreciar o processo nº TC-022.181/2013-0; e justificativa de ausência dos Deputados: Rogério Peninha Mendonça, nos dias 26 e 27 de novembro; Júlio Campos, no período de 16 a 25 de novembro; e Glauber Braga e Stepan Nercessian, membros da Comissão de Educação, em reunião conjunta realizada no dia 12 de novembro. ORDEM DO DIA: A - Relatórios: 1 - RELATÓRIO Nº 3/13 - do Sr. Newton Lima "Relatório Final da Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga. O relator da Subcomissão, Deputado Newton Lima, fez uma apresentação do relatório. Os Deputados Antonio Imbassahy, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Colbert Martins, Júlio Campos, Luiza Erundina, Jorge Bittar e Dalva Figueiredo usaram da palavra. O relator acatou algumas sugestões. Em votação, APROVADO, COM ALTERAÇÕES (REL. 5/2013. 2 - RELATÓRIO Nº 4/13 - do Sr. Sandro Alex  "relatório da Subcomissão Especial de Rádio Digital". RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. O Deputado José Carlos Araújo solicitou inversão de pauta para apreciação do item 23. O Plenário aprovou a inversão. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.302/12 - da Sra. Romanna Remor - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço Móvel Pessoal". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  B - Requerimentos: Por acordo, o Plenário apreciou os requerimentos em bloco. 3 - REQUERIMENTO Nº 291/13 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutirem-se denúncias veiculadas na imprensa de que a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE teria favorecido empresas de propriedade da família do Sr. Paulo Masci de Abreu em supostos atos de concentração de veículos de comunicação". Em votação, APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 292/13 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutirem-se denúncias veiculadas na imprensa de que órgãos vinculados ao Ministério das Comunicações estariam favorecendo empresas de comunicação de propriedade da família do Sr. Paulo Masci de Abreu". Em votação, APROVADO, CONVERTENDO-SE A PROPOSTA EM "CONVITE". 5 - REQUERIMENTO Nº 293/13 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "solicita seja convidado o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Marco Antônio Raupp, para esclarecer as circunstâncias que levaram ao fracasso do lançamento do satélite CBERS-3, construído por Brasil e China". APROVADO, COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NA FUNDAMENTAÇÃO DA PROPOSTA: (A) SUBSTITUIÇÃO DO ART. 219 PELOS ARTS. 255 E 256 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA; E (B) EXCLUSÃO DA REFERÊNCIA AO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.722/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 68/2007) - que "dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia". EXPLICACAO DA EMENTA: Transfere para os meses subseqüentes as franquias de minutos, enquanto não forem utilizados. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA IARA BERNARDI. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 541/11 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do horário de verão no território brasileiro". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. Mantendo-se o acordo, o Plenário apreciou as TVR’s em bloco. 8 - TVR Nº 213/12 - do Poder Executivo - (MSC 287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 931, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Para o Desenvolvimento de Pindorama executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindorama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 302/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.162, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural e Comunitária de Califórnia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Califórnia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 370/13 - do Poder Executivo - (MSC 58/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Rural Muzambinho Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 427/13 - do Poder Executivo - (MSC 132/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1037, de 08 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Pádova de Comunicações a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Pádua, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 492/13 - do Poder Executivo - (MSC 133/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 06 de junho de 2011, que autoriza a Associação Cultural Social e Lazer de Queiróz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Queiróz, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 517/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 341, de 17 de agosto de 2011, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Artur Nogueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 601/13 - do Poder Executivo - (MSC 136/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 106, de 02 de maio de 2011, que renova a permissão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ribeirão Preto , Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 629/13 - do Poder Executivo - (MSC 137/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 362, de 17 de agosto de 2011, que outorga permissão a Celebração FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ouroeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 712/13 - do Poder Executivo - (MSC 145/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 409, de 12 de setembro de 2011, que renova a permissão outorgada à Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Itatiba, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 732/13 - do Poder Executivo - (MSC 147/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 374, de 17 de agosto de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado IZALCI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 747/13 - do Poder Executivo - (MSC 147/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 438, de 13 de outubro de 2011, que renova a permissão outorgada a Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.554/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 238/2008) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório". (Apensado: PL 5046/2013) RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5046/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.534/09 - do Sr. José Mentor - que "veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE BITTAR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.397/11 - do Sr. Eleuses Paiva - que "institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO NEWTON LIMA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.126/13 - do Sr. Francisco Escórcio - que "dispõe sobre a reserva de canais destinados às Assembleias Legislativas estaduais". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 1962. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.304/13 - do Sr. João Arruda - que "institui Regime Especial de Tributação para instalação e manutenção de Centros de Processamento de Dados - Data Centers". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA MARGARIDA SALOMÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.