COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Às dez horas e cinquenta minutos do dia onze de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Almeida Lima, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva, Enio Bacci, Esperidião Amin, Fábio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e William Dib – Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Amir Lando, Anthony Garotinho, Assis Melo, Bonifácio de Andrada, Chico Alencar, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Eli Correa Filho, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime Martins, José Nunes, Jose Stédile, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luciano Castro, Lucio Vieira Lima, Luiza Erundina, Mandetta, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Renan Filho, Ricardo Tripoli, Rogério Carvalho, Sandro Alex, Sandro Mabel, Silas Câmara, Vitor Paulo, Weverton Rocha, Wolney Queiroz e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Leite, Antonio Carlos Mendes Thame, Francisco Tenório e Nelson Marquezelli, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Eduardo da Fonte, Eliseu Padilha, Fábio Ramalho, Francisco Escórcio, Iriny Lopes, João Paulo Cunha, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Taumaturgo Lima, Vicente Arruda e Vilson Covatti. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima quarta reunião ordinária deliberativa, realizada em dez de dezembro. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Onofre Santo Agostini requereram a dispensa da leitura da Ata. Em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 314/2013, do Líder do PPS, Deputado Rubens Bueno, justificando a ausência do Deputado Roberto Freire – PPS/SP, à reunião deliberativa do dia 11 de dezembro; 2 - Ofício nº 598//2013, do Senhor Amadeu Alves de Carvalho Júnior, Defensor Público Federal, Assessor de Assuntos Legislativos, solicitando apoio do Presidente da CCJC para apresentação de destaque à emenda 501200002, que destina recursos orçamentários para a Defensoria Pública da União; e 3 - Ofício nº 44/2013, do Deputado Eleuses Paiva, justificando a sua ausência à reunião do dia 10 de dezembro. ORDEM DO DIA: I – Inversões requeridas. Foram mantidos os requerimentos de inversão de pauta aprovados na reunião passada, dos Deputados Onofre Santo Agostini, Oziel Oliveira, Luiz Couto, Vítor Paulo, Marcos Rogério, Antônio Bulhões, João Campos, Esperidião Amin, Ricardo Berzoini, Taumaturgo Lima, Félix Mendonça Júnior, Weverton Rocha, Willian Dib, Arnaldo Faria de Sá, para apreciação dos itens dezessete, vinte e sete, vinte e nove, vinte e um, oito, trinta e nove, trinta e três, trinta e cinco, três, vinte e dois, quarenta, vinte e oito, trinta e três (repetido) e dezenove, respectivamente. Os Deputados Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Mandetta, Fábio Trad, Esperidião Amin, Bonifácio de Andrada, Willian Dib e Gorete Pereira ainda requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado pelos membros da Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens catorze, vinte e sete (repetido), trinta e um, treze, trinta e dois, dezenove, dezesseis, trinta e quatro (repetido), trinta, respectivamente. O Sr. Presidente informou encontrar-se sobre a Mesa requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Hugo Leal, que solicitaram que a apreciação da pauta ocorresse na seguinte ordem: Item 1 -: Proposta de Emenda à Constituição nº 359/2013; Item 2 - Proposta de Emenda à Constituição nº 358/2013; Item 3 - Inversões solicitadas na reunião anterior; 4 – Inversões solicitadas na presente reunião; 5 – Demais itens da Ordem do Dia. Encaminhou a votação do requerimento favoravelmente o Deputado Luiz Couto e, contrariamente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Os seguintes partidos orientaram as bancadas: PT; PSD, PSB. DEM e PDT (favoravelmente); PTB (contrariamente). Às 10h57, passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, João Campos e Vítor Paulo solicitaram verificação de votação, que foi deferida. Por acordo, foram retirados os pedidos de verificação, bem como o requerimento de alteração da ordem dos trabalhos. Usaram da palavra os Deputados Bonifácio de Andrada, Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rogério, Vítor Paulo, Mandetta e Odair Cunha. O Sr. Presidente anunciou requerimento de inclusão imediata na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 261/2003, de autoria do Deputado Beto Albuquerque, que o encaminhou favoravelmente. Orientaram suas bancadas os seguintes Partidos: PT, PDT, PTB e PRB (favoravelmente). Por acordo, o requerimento foi retirado e a proposição passou a acrescer a lista de inversões. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas. RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 03/12/2013. Discutiram a matéria os Deputados Jose Stédile, Fernando Ferro, Luiz de Deus, Esperidião Amin e Marcos Rogério. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional. Mantidas as inscrições dos Deputados Weverton Rocha, Taumaturgo Lima e Beto Albuquerque, em 10/12/2013. O Deputado Marcelo Almeida apresentou voto em separado em 10/12/2013. O Sr. Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.404/10 - do Sr. Maurício Rands - que "institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.865/11 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 193/2003) - que "altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui também o motofrete. RELATOR: Deputado VITOR PAULO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva de redação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 165/99 - do Sr. Sérgio Carvalho - que "altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede". (Apensado: PEC 525/2002 (Apensado: PEC 297/2013 (Apensado: PEC 327/2013))). EXPLICACAO DA EMENTA: Dispensa a exigência de aprovação de lei estadual e realização de estudo de viabilidade municipal para que sejam criados tais Municípios. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 525/2002, da PEC 297/2013 e da PEC 327/2013, apensadas. Proferido o Parecer pelo Relator. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Cândido. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.068/13 - do Sr. Acelino Popó - que "determina que os chips de telefonia móvel sejam fornecidos ao usuário com a memória previamente programada com os números telefônicos de acesso a serviços de emergência e ao serviço de atendimento ao usuário". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.966/11 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Sr. Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que o encaminhou favoravelmente. A matéria foi retirada de pauta de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.618/11 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin. Foi concedida vista ao Deputado Paes Landim. 8 - REQUERIMENTO Nº 184/13 - do Sr. Ricardo Berzoini - (PEC 352/2013) - que "requer a realização de seminário para debater temas presentes na PEC 352/2013, especificamente sobre sistemas eleitorais e modelos de financiamento de campanha". Encaminharam a votação do requerimento, favorável e contrariamente, os Deputados Ricardo Berzoini e Esperidião Amin, respectivamente. Orientaram as bancadas os seguintes partidos: PSOL e PT. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado Esperidião Amin, que solicitou verificação de votação. Às 11h48 foi iniciada a votação nominal e, às 11h59, foi proclamado o seguinte resultado: Sim - 36; Não - 3. Total de 39 votos válidos. Usaram da palavra os Deputados Nazareno Fonteles e Ricardo Berzoini. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.415/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Félix Mendonça Júnior. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcelo Almeida, João Paulo Lima e Marcos Rogério. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 359/13 - do Senado Federal - (PEC 353/2013) - que "altera os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Almeida, Chico Alencar, Ricardo Berzoini, João Paulo Lima, Bonifácio de Andrada, Onyx Lorenzoni, Marcos Rogério, Esperidião Amin (aparte: Bonifácio de Andrada) e Mandetta. Manifestou-se o Deputado Danilo Forte. Às 12h20, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Ricardo Berzoini e, às 12h30, reassumiu o Deputado Décio Lima. Às 12h52, passou-se, por acordo, à votação nominal do parecer. Orientaram as bancadas os seguintes Partidos: PSDB, PDT, PT, PMDB, PSD, PSC e PTdoB (favoravelmente); DEM, PP, PSOL e PSB (contrariamente). Às 13h foi proclamado o resultado: Sim - 26 e Não - 16. Total de 42 votos. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358/13 - do Senado Federal - (PEC 353/2013) - que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Tendo em vista acordo entre as bancadas, houve quebra de interstício para votação nominal. Às 13h01, iniciou-se a votação do parecer. Orientaram as bancadas os seguintes Partidos: PSDB, PDT, PT, PMDB, PSD, PSC e PTdoB (favoravelmente); DEM, PP, PSOL e PSB (contrariamente). Às 13h08 foi proclamado o resultado: Sim - 39 e Não - 2. Total de 41 votos. O Deputado Luiz Pitiman registrou, já encerrada a votação, que acompanharia a orientação de seu Partido. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.125/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico". (Apensado: PL 4200/2012 (Apensado: PL 4237/2012)) RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4200/2012 e do PL 4237/2012, apensados. O Deputado Gonzaga Patriota apresentou voto em separado em 20/11/2013. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado João Paulo Lima. Foi concedida vista ao Deputado Marcelo Almeida. Usaram da palavra os Deputados Roberto Freire, Marcelo Almeida, Alessandro Molon, Beto Albuquerque e Felipe Maia. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, dezessete de dezembro, às catorze horas e trinta minutos, para apreciar o Recurso nº 263/2013, do Deputado Natan Donadon, contra decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa na Representação nº 22/2013. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.