CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/12/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 7.137/02 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". (Apensados: PL 453/2003, PL 7323/2006, PL 2253/2007 e PL 2324/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece normas para relação contratual locatícia em "shopping center".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados.
Os Deputados Celso Russomanno e Aureo apresentaram votos em separado.
APROVADO O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS CELSO RUSSOMANNO E AUREO.


2 -

PROJETO DE LEI Nº 505/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor". (Apensados: PL 5469/2013 e PL 5674/2013)
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5469/2013, apensado, e pela aprovação do PL 5674/2013, apensado.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 07/12/2011.
O Deputado Carlos Sampaio apresentou voto em separado em 14/12/2011.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 2.481/11 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a limitação dos juros das operações de crédito rotativo praticadas pelas instituições financeiras na modalidade denominada cheque especial".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Aureo e Ricardo Izar, em 13/11/2013.
APROVADO O PARECER.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 4.417/12 - do Sr. Major Fábio - que "proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2012 da CDC.
APROVADO O PARECER.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 5.364/13 - do Sr. Major Fábio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aposição de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores".
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP).
APROVADO O PARECER.