CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 313-A, DE 2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA TORNAR AUTOMÁTICA A PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR NAS HIPÓTESES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DE CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", E APENSADA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/12/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h30min

Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:

· Odim Brandão Ferreira, Subprocurador-Geral da República (Req. 2/13);

· Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente do Conselho Federal da OAB (Req. 2/13);

· Eduardo Maffia Queiroz Nobre, Segundo-tesoureiro do Instituto de Direito Político e Eleitoral - IDPE e Secretário-Geral do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Partidário - IBDEP (Req. 2/13); e

· Antônio Augusto Mayer dos Santos, Advogado especialista em Direito Eleitoral e Membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral - IBRADE (Req. 1/13).

O seguinte requerimento NÃO FOI DELIBERADO:

REQUERIMENTO Nº 3/13 - da Sra. Rosane Ferreira - (PEC 313/2013) - que "requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com a presença dos seguintes convidados: Marcus Vinicius Furtado, Márlon Reis e Pedro Gontijo".