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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/12/2013
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 160/13
- do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 183/13
- do Sr. Onyx Lorenzoni - (PL 5801/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL n° 2154/2011, de autoria do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), e o n° PL 5801/2005, do Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR), e as possíveis alternativas à realização do chamado "Exame de Ordem", ou processo seletivo para admissão nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelecido no artigo 8°, inciso IV, § 1° da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 184/13
- do Sr. Ricardo Berzoini - (PEC 352/2013) - que "requer a realização de seminário para debater temas presentes na PEC 352/2013, especificamente sobre sistemas eleitorais e modelos de financiamento de campanha".
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B - |
Redações Finais: |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 134/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2694/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Buriti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 811/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 132/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Terra Nova FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Tocantins".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 961/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 272/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à J.H.M. Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mandirituba, Estado do Paraná".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 979/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 665/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orlândia, Estado de São Paulo".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.165/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 449/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sul Fluminense de Rádio Mangaratiba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.327/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 617/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Casulo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itiruçu, Estado da Bahia".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.328/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 621/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belo Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.349/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 738/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Planalto FM Stéreo Som S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.350/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 62/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural "Pró-Arte" de Nazaré - Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré, Estado do Tocantins".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.782/10
- do Sr. Hermes Parcianello - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para alterar trecho da BR 369 entre os municípios de Ourinhos-SP e Londrina-PR, na altura do município de Bandeirantes-PR, entre o Km 54 e Km 58".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.014/11
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.728/11
- do Sr. Lourival Mendes - que "institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.047/12
- do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.291/13
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 549/2012) - que "aprova o Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.292/13
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 548/2012) - que "aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH)".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.295/13
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 386/2013) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações, referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.298/13
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 50/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Québec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011".
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PRIORIDADE |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.211/07
- do Sr. Rogerio Lisboa - que "dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária". (Apensados: PL 2320/2007 (Apensados: PL 5238/2009 (Apensado: PL 6310/2009), PL 878/2011 e PL 2058/2011), PL 4589/2009, PL 4635/2009 (Apensados: PL 5172/2009 e PL 610/2011 (Apensados: PL 794/2011, PL 4338/2012, PL 5401/2013 e PL 5652/2013)) e PL 3698/2012)
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.683/09
- da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - (MSC 919/2008) - que "autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade, com área de 56.581,0669ha, inserido na Gleba Samaúma, situado no Município de Guajará-Mirim".
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23 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/13
- do Sr. Rubens Bueno - que "modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.823/07
- do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013)
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
25 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 165/99
- do Sr. Sérgio Carvalho - que "altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede". (Apensado: PEC 525/2002 (Apensado: PEC 297/2013 (Apensado: PEC 327/2013)))
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26 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/12
- do Sr. Junji Abe - que "acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências".
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27 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13
- do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
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28 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 352/13
- do Sr. Cândido Vaccarezza - que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral".
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29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10
- do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 163/2012 e PEC 291/2013)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 271/99
- do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.745/06
- dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.171/11
- do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012)
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.667/13
- do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Eldorado Santaritensse, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita D''Oeste, Estado de São Paulo".
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35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 245/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Rádio Livre Taquari FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso".
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36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 905/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 371/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul".
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37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 964/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 329/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educadora Sete Quedas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul".
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38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 985/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 695/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora de Peixoto de Azevedo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matupá, Estado do Mato Grosso".
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39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.013/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 551/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Baraúna - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte".
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40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.094/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 586/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de Januária Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Januária, Estado de Minas Gerais".
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41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 369/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais".
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42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.238/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 719/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale Feliz Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul".
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43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.265/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2779/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás".
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44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.301/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 157/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Rosa de Lima - ARACOSROL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Sergipe".
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45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.324/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 581/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina".
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46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.333/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 641/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Penha, Estado de Santa Catarina".
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47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.340/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 657/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cianorte FM Sistema de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cianorte, Estado do Paraná".
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48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.368/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 441/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Século XXI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilópolis, Estado do Rio Grande do Sul".
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49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.375/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 577/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Fênix de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná".
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50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.378/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 606/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Jandaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná".
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51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.379/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 616/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lukashik & Kamphorst Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Entre-Ijuís, Estado do Rio Grande do Sul".
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52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.384/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 705/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Digital Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul".
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PRIORIDADE |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.291/04
- do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.713/11
- do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.865/11
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 193/2003) - que "altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.673/12
- do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 464/2011) - que "acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.483/06
- do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 481/99
- do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011 (Apensado: PL 6109/2013)), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009, PL 1026/2007 e PL 6163/2013), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012))
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.148/05
- do Sr. Vander Loubet - que "torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.966/06
- do Sr. Inocêncio Oliveira - que "cria a profissão de Cuidador". (Apensado: PL 2880/2008)
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.125/09
- do Sr. Jefferson Campos - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico". (Apensado: PL 4200/2012 (Apensado: PL 4237/2012))
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.192/10
- do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 7323/2010)
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.404/10
- do Sr. Maurício Rands - que "institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 689/11
- do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.151/11
- da Sra. Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços". (Apensados: PL 1758/2011 e PL 1883/2011)
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.966/11
- do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.291/11
- do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências".
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.618/11
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.859/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.925/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.653/12
- do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.068/13
- do Sr. Acelino Popó - que "determina que os chips de telefonia móvel sejam fornecidos ao usuário com a memória previamente programada com os números telefônicos de acesso a serviços de emergência e ao serviço de atendimento ao usuário".
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.415/13
- do Sr. Márcio Marinho - que "acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros".
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