CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Anexo II, Plenário 11 HORÁRIO: 10h

A -	Requerimentos:

1 -	REQUERIMENTO Nº 251/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "requer seja realizada audiência pública a fim de discutir o PL nº 5.122/2013, que trata da obrigatoriedade de oferta de transporte público 24 horas nas cidades brasileiras com mais de 300 mil habitantes". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Jose Stédile, em 21/08/2013. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

C -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 7.325/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 276/2005) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação". (Apensados: PL 4771/2005 (Apensados: PL 4848/2005 (Apensados: PL 4965/2005 e PL 5854/2005 (Apensado: PL 7259/2006)) e PL 6636/2009), PL 7875/2010 e PL 5903/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispensa o condutor, portador de habilitação das categorias A ou B, do curso de direção defensiva e de primeiros socorros, desde que não tenha sofrido suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação desde sua última renovação. RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 4.848/05, 6.636/09, 4.965/05, 5.854/05, 7.259/06, 4.771/05, 7.875/10 e 5.903/13, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 7.547/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "institui a redução em 50% (cinqüenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica". (Apensados: PL 1170/2011, PL 2127/2011 e PL 2866/2011) RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 1.170/11, 2.127/2011 e 2.866/11, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

5 -

PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 3537/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita que o cidadão prejudicado comunique ao órgão ou entidade executiva de trânsito infração cometida por condutor que estacionar em local indevido. RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3537/2012, apensado. Vista ao Deputado Jose Stédile, em 05/10/2011. O Deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

6 -	PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JESUS RODRIGUES.

7 -	PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico". RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jose Stédile, em 07/08/2013. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

8 -

PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012) RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RICARDO IZAR.

9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a caracterização da alta velocidade do veículo pela aferição da velocidade instantânea ou pelo cálculo da velocidade média do veículo. RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda. Os Deputados Milton Monti e Hugo Leal apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 - do Sr. Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela rejeição. O Deputado Giovanni Queiroz apresentou voto em separado em 06/11/2013. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

11 -	PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a instalação de fingers (pontes ou plataformas de comunicação entre o terminal e a aeronave). RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE. PARECER: pela rejeição. O Deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 22/11/2012. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 28/08/2013. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. HUGO LEAL (PROS-RJ). PARECER VENCEDOR, DEP. HUGO LEAL (PROS-RJ), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. HUGO LEAL. O PARECER DO RELATOR, DEP. JOSE STÉDILE, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

13 -	PROJETO DE LEI Nº 3.726/12 - do Sr. Jose Stédile - que "regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trânsito". EXPLICACAO DA EMENTA: Visa a contribuir com o Pacto Nacional pela redução dos acidentes de trânsito - Pacto pela vida. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

14 -

PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012) RELATOR: Deputado ZOINHO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado. O Deputado Jorge Tadeu Mudalen apresentou voto em separado em 11/09/2013. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

15 -	PROJETO DE LEI Nº 4.035/12 - do Sr. Paulo Teixeira - que "denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

16 -	PROJETO DE LEI Nº 4.614/12 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

17 -	PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO". RELATOR: Deputado LAEL VARELLA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

18 -

PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". EXPLICACAO DA EMENTA: Propõe a adoção do sistema de engate Isofix para fixação da cadeirinha de criança. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

19 -	PROJETO DE LEI Nº 5.109/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o objetivo de estimular a utilização de biocombustíveis e reduzir os custos da aviação brasileira". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 1986. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE. PARECER: pela aprovação deste e da emenda adotada pela CDEIC. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

20 -	PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Washington Reis, em 21/08/2013. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

21 -	PROJETO DE LEI Nº 5.225/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta o art. 185-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação". RELATOR: Deputado MAURO MARIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

22 -

PROJETO DE LEI Nº 5.327/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova modalidade de infração". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 28/08/2013. O Deputado Washington Reis apresentou voto em separado em 01/10/2013. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

23 -

PROJETO DE LEI Nº 5.756/13 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o motorista preso em flagrante por contrabando ou descaminho terá suspenso o direito de dirigir e a carteira de motorista recolhida. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO HUGO LEAL.

24 -

PROJETO DE LEI Nº 5.805/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Gonzaga Patriota, em 30/10/2013. O Deputado Gonzaga Patriota apresentou voto em separado em 07/11/2013. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDINHO BEZ.

25 -	PROJETO DE LEI Nº 5.935/13 - do Sr. Felipe Bornier - que "cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

26 -	PROJETO DE LEI Nº 5.936/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "denomina "Rodovia Paulo Roberto Cunha" o trecho da rodovia BR-452 entre as cidades de Rio Verde e Itumbiara, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

27 -	PROJETO DE LEI Nº 5.971/13 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Prefeito Luiz Carlos Luiz" o viaduto simples de acesso à cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina, localizado no Km 273.98, na BR-101". (Apensado: PL 6597/2013) RELATOR: Deputado MAURO MARIANI. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6.597/2013, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

28 -

PROJETO DE LEI Nº 5.973/13 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta o inciso I ao § 9º, do art. 9º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que somente terá direito a pleitear revisão ou reajuste tarifário a empresa de transporte público coletivo de passageiros que apresentar certidões negativas de débito fiscal e trabalhista". RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JESUS RODRIGUES.

29 -	PROJETO DE LEI Nº 6.221/13 - do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção" o viaduto construído na rodovia BR-376 do Km 183,7 cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JESUS RODRIGUES.

30 -	PROJETO DE LEI Nº 6.226/13 - do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva" o viaduto construído na rodovia BR-376 0-PP do Km 172,5 entre as avenidas Colombo e Avenida Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JESUS RODRIGUES.