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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EM 15/07/2013
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Seminário: Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores Mesa Política: Dep. Vieira da Cunha (PDT/RS)-Presidente Dep. Carlos Sampaio(PSDB/SP)-Relator do Projeto Dep. Liliam Sa(PSD/RJ)-2ª Vice-Presidente (Coordenadora do Seminário)
DILIGÊNCIAS
HORA: 9H
Visita 1: Santo Expedito (DEGASE) Local: Estrada do Guandu Sena s/n - Bangu
HORA: 11:00 H
Visita 2: Centro de Socioeducação Antonio Carlos End: Gomes da costa - Sito a estradas dos marajás s/n
Participantes: 1) Dra. Ivone Ferreira Caetano- Juíza da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso; 2) Vereador Tio Carlos- Presidente da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal do Rio de Janeiro; 3) Rosa Carneiro Procuradora de Justiça- Grupo Especial de Apoio Atuação dos Procuradores de Justiça na Área da Infância e Juventude; 4) Carlos Nicodemos- Coordenador-Executivo da Organização dos Direitos Humanos Projeto Legal; 5) Miná Benevello Taam- Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 6) Dra. Bárbara Lomba Bueno- Delegada Titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente/ DPCA; 7) Dr.Rodrigo Cesar Medina da Cunha- Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro; 8) Dra. Eufrásia Maria das Virgens- Defensora Pública da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente/CDEDICA; 9) José Pinto Monteiro- Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro; 10) Sra.Teresa Cristina Consentino- Presidente da Fundação para a Infância e Adolescência/FIA; 11) Maria Auxiliadora Lopes de Souza- Assistente Social; 12) Liliane Lo Bianco- Presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do município do Rio de Janeiro; 13) Cláudia Sobral- Coordenadora do Projeto Brasil Sem Pedofilia; 14) Dr. Marcius da Costa Ferreira- Juiz da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro; 15) Maria Cristina Salomão- Assistente Social; 16) Luciana Phebo- Coordenadora da UNICEF-Rio; 17) Dra. Silvania Monte Moreira- Grupo de Adoção Ana Gonzaga; 18) Dra. Bárbara Toledo- Presidente do Grupo de Apoio Quintal da Casa de Ana; 19) Inspetora Marisa Dreys- Polícia Rodoviária Federal; 20) Daise Gravina- Presidente da Federação de Instituições Beneficentes do Rio de Janeiro; 21) Wal Ferrão- Presidente do Portal Kids e do Movimento Mães do Brasil; 22) Luiz Henrique- FIA; 23) Liliane Lo Bianco- Presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do município do Rio de Janeiro; 24) Valéria Soares de Souza- Coordenadora do Conselho Tutelar de Coelho Neto; 25) Miriam Francisco Teixeira- Coordenadora do Conselho Tutelar de Madureira; 26) Luiz Cabral- Coordenador do Conselho Tutelar de Ramos; 27) Elisa Maria Fernandes- Coordenadora do Conselho Tutelar de Campo Grande; 28) Márcia Franco- Coordenadora do Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente (NACA), Rio de Janeiro; 29) Marta Figueiredo dos Santos Souza- Coordenadora do Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente (NACA), de Niterói; 30) Marcelle Morais-Técnica responsável pelo Projeto Legal em Duque de Caxias; 31) Terezinha Lameira- Coordenadora da CEPIG- Coordenadoria Especial de Promoção da Política para a Igualdade de Gênero;
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LOCAL:
AMPERJ - Rua Rodrigo Silva 26, 8º andar, Centro, RJ
HORÁRIO:
14h
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