COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA QUADRAGÉSIMA REUNIÃO (EXTRAORDINÁRIA), REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE
2013.
Aos vinte e sete
dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às dez horas e quarenta e
nove minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a
Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo - Presidente; Felipe Bornier, Eli Correa Filho e Roberto Teixeira
- Vice-Presidentes; Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Francisco Chagas, Henrique
Oliveira, Ivan Valente, José Chaves, Júlio Delgado, Paulo Wagner, Reguffe,
Ricardo Izar e Severino Ninho - titulares; Antônia Lúcia, César Halum, Deley,
Guilherme Mussi, Nelson Marchezan Junior, Walter Ihoshi e Weliton Prado –
suplentes. Deixaram de comparecer os
Deputados Fernando Coelho Filho, Iracema Portella, Paulo Freire e Sérgio Brito.
Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciou a ORDEM DO DIA: 1)
Requerimento nº 221/13 - do Sr. Carlos Souza - que "requer que Comissão
de Defesa do Consumidor acione a Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA
para a adoção de providências urgentes referentes à análise de produtos da marca
Molho "Pomarola Tradicional", contendo "corpos estranhos" no
interior das embalagens, determinando, se necessário, a interdição da sua comercialização, como medida cautelar, para
a realização de análises ou outras providências". Encaminhou a votação da matéria o
Deputado Carlos Souza. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 226/13 - do Sr.
Ricardo Izar - que "requer inclusão de convidado na audiência pública de que
trata o Requerimento nº 212/2013". Encaminhou a votação da matéria o Deputado
Walter Ihoshi. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Requerimento nº 227/13 - do
Sr. Francisco Chagas - que "indica as entidades/órgãos e seus respectivos
representantes, para que sejam convidados, a compor a Mesa na Audiência Pública
que debaterá a PEC - 301/2013, que "veda a instituição de impostos sobre
medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção"".
Encaminharam a
votação da matéria os Deputados
Francisco Chagas, Chico Lopes, Reguffe, Walter Ihoshi, Severino Ninho e
Carlos Souza. Em votação foi o Requerimento aprovado com a inclusão de
representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Insumos
Farmacêuticos do Ministério da Saúde, da Associação dos Laboratórios
Farmacêuticos Nacionais - Alanac, da Associação da Indústria
Farmacêutica de Pesquisa - Interfarma, da Associação Brasileira
dos Distribuidores de Laboratórios Nacionais - Abradilan, da Associação
Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias - Abrafarma e da
Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias –
Abcfarma;
5) Projeto de Lei nº 3.996/12
- do Senado Federal - que "altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a
comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos
bancos de dados e dos cadastros de consumidores". Apensados os Projetos de Lei
nºs. 4.245/08 – a este os Projetos de Lei nºs. 5.039/09, 6.593/09 e 200/11 – a
este os Projetos de Lei nºs. 1.167/11 e 1.109/11 – a este os Projetos de Lei
nºs. 1.175/11 e 4.111/12 -, 2.684/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 5.297/13, 3.720/12 e 4.959/13. Relator: Deputado Júlio
Delgado. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.039/09,
6.593/09, 200/11, 2.684/11, 3.720/12, 4.959/13, 1.109/11, 1.167/11, 1.175/11,
4.111/12, 5.297/13 e 4.245/08, apensados. Foi o Projeto retirado de pauta, a
pedido do Deputado Paulo Wagner;
7)
Projeto de Lei nº 7.137/02 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº
8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis
urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". Apensados os Projetos de Lei nºs.
453/03, 7.323/06, 2.253/07 e 2.324/07. Relator: Deputado José Carlos Araújo.
Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de
Lei nºs. 453/03, 7.323/06, 2.253/07 e 2.324/07, apensados. Os Deputados Celso Russomanno e Aureo
apresentaram Votos em Separado em nove de setembro de dois mil e nove e doze de
dezembro de dois mil e doze, respectivamente. Foi o Projeto
retirado
de pauta pelo Relator;
8)
Projeto de Lei nº 505/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares,
restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e
refeições oferecidos ao consumidor". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.469/13
e 5.674/13. Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição deste e do
Projeto de Lei nº 5.469/13, apensado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº
5.674/13, apensado. Vista concedida ao Deputado Nelson Marchezan Junior em sete de
dezembro de dois mil e onze. O Deputado Carlos Sampaio apresentou Voto em
Separado em quatorze de dezembro de dois mil e onze. Foi o Projeto
retirado
de pauta, a pedido dos
Deputados Nelson Marchezan Junior e Severino Ninho; 9)
Projeto de Lei nº 1.593/11 - da Sra. Rose de Freitas - que "modifica a
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão".
Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.876/11 – a este o Projeto de Lei nº 4.287/12
-, 2.427/11, 3.885/12, 5.207/13 e 6.487/13. Relator: Deputado Ricardo Izar.
Parecer: pela rejeição deste, da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do
Consumido e dos Projetos de Lei nºs. 1.876/11, 2.427/11, 3.885/12, 5.207/13,
6.487/13 e 4.287/12, apensados.
Foi
o projeto retirado de pauta pelo Relator;
11)
Projeto de Lei nº 2.481/11 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe
sobre a limitação dos juros das operações de crédito rotativo praticadas pelas
instituições financeiras na modalidade denominada cheque especial". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta concedida aos Deputados Aureo
e Ricardo Izar em treze de novembro de dois mil e treze.
Foi
o Projeto retirado de pauta,
a pedido dos Deputados Francisco Chagas e Paulo Wagner;
12)
Projeto
de Lei nº 2.992/11 -
do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990". Apensado o Projeto de Lei nº 4.625/12. Relator:
Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela
rejeição do Projeto de Lei nº 4.625/12, apensado. Vista concedida ao Deputado
Ricardo Izar em vinte e seis de junho de dois mil e treze.
Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; e
13)
Projeto de Lei nº 4.550/12
- do Sr. Heuler Cruvinel –
que "dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Severino Ninho discutiu a matéria.
Em votação, foi o Parecer aprovado. Deixaram de
ser apreciados os seguintes itens da pauta: 2)
Requerimento nº 225/13 - do Sr. César Halum - que "requer a realização de
audiência pública conjunta entre as Comissões de Defesa do Consumidor (CDC), de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de
Seguridade Social e Família (CSSF) e de Ciência, Tecnologia e Informação
(CCTCI), para debater os mecanismos de rastreabilidade na cadeia produtiva
brasileira, visando a segurança do consumidor"; 6) Projeto de Lei nº 3.956/12
- do
Senado Federal que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para
dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de
validade de medicamentos". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 10)
Projeto de Lei nº 2.364/11
- do Sr. Hugo Leal - que
"assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio". Relator:
Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação; e 14) Projeto de Lei nº
6.371/13 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela
aprovação, com emenda. Durante os trabalhos, das dez horas e cinquenta e
sete minutos às onze e cinco, o Presidente suspendeu
os
trabalhos, para a realização da solenidade de descerramento do quadro
fotográfico do Deputado José Chaves na Galeria de Fotos de ex-Presidentes da
Comissão de Defesa do Consumidor. Às onze horas e vinte e cinco minutos, o
Deputado Júlio Delgado levantou Questão de Ordem quanto às providências da
Comissão de Defesa do Consumidor quanto ao não encaminhamento do Ministério da
Saúde de resposta ao Requerimento de Informação nº 3723/2013, remetido por meio
do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1108/2013 ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre
Padilha, em dezessete de outubro de dois mil e treze. O Parlamentar ainda
questionou a presidência quanto à aprovação pela Comissão de Defesa do
Consumidor de diligências junto ao Ministério das Comunicações referentes à PFC
nº 24/2011, que “propõe
que
a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de
Telecomunicações - Anatel no exercício de sua competência para fiscalizar a
prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à
modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel”, de forma a substituir a
audiência pública que não pôde ser realizada durante o ano de dois mil e treze.
Às onze horas e trinta e nove minutos, o Deputado Chico Lopes anunciou que o
Projeto de Lei nº 3.458/2008, que trata de abusos nas listas de material
escolar, fora transformado na Lei nº 12.886/2013, de vinte e seis de novembro de
dois mil e treze, que “Acrescenta
o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre
nulidade de cláusula contratual relativa a material
escolar de uso coletivo”. Ato
contínuo, o Deputado Severino Ninho justificou a ausência nas últimas três
semanas, visto que realizara viagem em Missão Oficial à China e aos Estados
Unidos. Às
onze horas e cinquenta e quatro minutos, o Presidente encerrou os trabalhos,
antes convocando reunião ordinária para o dia quatro de dezembro, quarta-feira,
às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O
inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o
seu acervo documental. E, para constar, eu.........................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos Araújo, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.