COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

                     ATA DA QUADRAGÉSIMA REUNIÃO (EXTRAORDINÁRIA), REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às dez horas e quarenta e nove minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Carlos Araújo - Presidente; Felipe Bornier, Eli Correa Filho e Roberto Teixeira - Vice-Presidentes; Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, José Chaves, Júlio Delgado, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar e Severino Ninho - titulares; Antônia Lúcia, César Halum, Deley, Guilherme Mussi, Nelson Marchezan Junior, Walter Ihoshi e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Coelho Filho, Iracema Portella, Paulo Freire e Sérgio Brito. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciou a ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 221/13 - do Sr. Carlos Souza - que "requer que Comissão de Defesa do Consumidor acione a Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA para a adoção de providências urgentes referentes à análise de produtos da marca Molho "Pomarola Tradicional", contendo "corpos estranhos" no interior das embalagens, determinando, se necessário, a interdição da sua comercialização, como medida cautelar, para a realização de análises ou outras providências". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Carlos Souza. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 226/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "requer inclusão de convidado na audiência pública de que trata o Requerimento nº 212/2013". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Walter Ihoshi. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Requerimento nº 227/13 - do Sr. Francisco Chagas - que "indica as entidades/órgãos e seus respectivos representantes, para que sejam convidados, a compor a Mesa na Audiência Pública que debaterá a PEC - 301/2013, que "veda a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção"". Encaminharam a votação da matéria os Deputados  Francisco Chagas, Chico Lopes, Reguffe, Walter Ihoshi, Severino Ninho e Carlos Souza. Em votação foi o Requerimento aprovado com a inclusão de representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Insumos Farmacêuticos do Ministério da Saúde, da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais - Alanac, da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa - Interfarma, da Associação Brasileira dos Distribuidores de Laboratórios Nacionais - Abradilan, da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias - Abrafarma e da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias – Abcfarma; 5) Projeto de Lei nº 3.996/12 - do Senado Federal - que "altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.245/08 – a este os Projetos de Lei nºs. 5.039/09, 6.593/09 e 200/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.167/11 e 1.109/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.175/11 e 4.111/12 -, 2.684/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 5.297/13, 3.720/12 e 4.959/13. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.039/09, 6.593/09, 200/11, 2.684/11, 3.720/12, 4.959/13, 1.109/11, 1.167/11, 1.175/11, 4.111/12, 5.297/13 e 4.245/08, apensados. Foi o Projeto retirado de pauta, a pedido do Deputado Paulo Wagner; 7) Projeto de Lei nº 7.137/02 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". Apensados os Projetos de Lei nºs. 453/03, 7.323/06, 2.253/07 e 2.324/07. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 453/03, 7.323/06, 2.253/07 e 2.324/07, apensados. Os Deputados Celso Russomanno e Aureo apresentaram Votos em Separado em nove de setembro de dois mil e nove e doze de dezembro de dois mil e doze, respectivamente. Foi o Projeto retirado de pauta pelo Relator; 8) Projeto de Lei nº 505/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.469/13 e 5.674/13. Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 5.469/13, apensado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.674/13, apensado. Vista concedida ao Deputado Nelson Marchezan Junior em sete de dezembro de dois mil e onze. O Deputado Carlos Sampaio apresentou Voto em Separado em quatorze de dezembro de dois mil e onze. Foi o Projeto retirado de pauta, a pedido dos Deputados Nelson Marchezan Junior e Severino Ninho; 9) Projeto de Lei nº 1.593/11 - da Sra. Rose de Freitas - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.876/11 – a este o Projeto de Lei nº 4.287/12 -, 2.427/11, 3.885/12, 5.207/13 e 6.487/13. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição deste, da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumido e dos Projetos de Lei nºs. 1.876/11, 2.427/11, 3.885/12, 5.207/13, 6.487/13 e 4.287/12, apensados. Foi o projeto retirado de pauta pelo Relator; 11) Projeto de Lei nº 2.481/11 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a limitação dos juros das operações de crédito rotativo praticadas pelas instituições financeiras na modalidade denominada cheque especial". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta concedida aos Deputados Aureo e Ricardo Izar em treze de novembro de dois mil e treze. Foi o Projeto retirado de pauta, a pedido dos Deputados Francisco Chagas e Paulo Wagner; 12) Projeto de Lei nº 2.992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensado o Projeto de Lei nº 4.625/12. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.625/12, apensado. Vista concedida ao Deputado Ricardo Izar em vinte e seis de junho de dois mil e treze. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; e 13) Projeto de Lei nº 4.550/12 - do Sr. Heuler Cruvinel – que "dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Severino Ninho discutiu a matéria. Em votação, foi o Parecer aprovado. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 2) Requerimento nº 225/13 - do Sr. César Halum - que "requer a realização de audiência pública conjunta entre as Comissões de Defesa do Consumidor (CDC), de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Ciência, Tecnologia e Informação (CCTCI), para debater os mecanismos de rastreabilidade na cadeia produtiva brasileira, visando a segurança do consumidor"; 6) Projeto de Lei nº 3.956/12 - do Senado Federal que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 10) Projeto de Lei nº 2.364/11 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação; e 14) Projeto de Lei nº 6.371/13 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Durante os trabalhos, das dez horas e cinquenta e sete minutos às onze e cinco, o Presidente suspendeu os trabalhos, para a realização da solenidade de descerramento do quadro fotográfico do Deputado José Chaves na Galeria de Fotos de ex-Presidentes da Comissão de Defesa do Consumidor. Às onze horas e vinte e cinco minutos, o Deputado Júlio Delgado levantou Questão de Ordem quanto às providências da Comissão de Defesa do Consumidor quanto ao não encaminhamento do Ministério da Saúde de resposta ao Requerimento de Informação nº 3723/2013, remetido por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1108/2013 ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em dezessete de outubro de dois mil e treze. O Parlamentar ainda questionou a presidência quanto à aprovação pela Comissão de Defesa do Consumidor de diligências junto ao Ministério das Comunicações referentes à PFC nº 24/2011, que “propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel”, de forma a substituir a audiência pública que não pôde ser realizada durante o ano de dois mil e treze. Às onze horas e trinta e nove minutos, o Deputado Chico Lopes anunciou que o Projeto de Lei nº 3.458/2008, que trata de abusos nas listas de material escolar, fora transformado na Lei nº 12.886/2013, de vinte e seis de novembro de dois mil e treze, que “Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual relativa a material escolar de uso coletivo”. Ato contínuo, o Deputado Severino Ninho justificou a ausência nas últimas três semanas, visto que realizara viagem em Missão Oficial à China e aos Estados Unidos. Às onze horas e cinquenta e quatro minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia quatro de dezembro, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu.........................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................... Deputado José Carlos Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.