Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 31/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Viação e Transportes para obter esclarecimentos da fusão das empresa áreas VARIG e TAM."
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 26/03/03 COM ADENDO DO DEP. DAVI ALCOLUMBRE NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR O TEMA E OS EXPOSITORES AOS REQUERIMENTOS NºS 17/03 E 29/03, APROVADOS ANTERIORMENTE E AO 36/03.

REQUERIMENTO Nº 32/03 - do Sr. Edson Duarte - que "requerimento de audiência pública"
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 26/03/03 COM ADENDOS DO AUTOR E DO DEP. JOÃO ALFREDO , RESPECTIVAMENTE, NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR O TEMA E OS EXPOSITORES AO REQUERIMENTO 42/03, APROVADO ANTERIORMENTE.

REQUERIMENTO Nº 33/03 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apóie o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT) na organização do I Congresso Brasileiro de Conselheiros Tutelares, a realizar-se em dezembro de 2003, em Brasília-DF"
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 34/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita sejam convidados os Senhores Ministros das Relações Exteriores; da Agricultura e do Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para, em audiência pública promovida conjuntamente pelas Comissões de Finanças e Tributação; Agricultura e Política Rural, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Economia, Indústria e Comércio; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, prestarem esclarecimentos sobre os impactos da recente lei aprovada pelo Congresso argentino sobretaxando as importações de açúcar por aquele país."
APROVADO POR UNANIMIDADECOM ADENDO NO SENTIDO DE QUE A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL PARTICIPE DO EVENTO NA QUALIDADE DE CONVIDADA.

REQUERIMENTO Nº 36/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "solicita sejam convidados os Senhores Presidentes das empresas aéreas TAM e VARIG e o Chefe do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre a fusão das referidas empresas."
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 26/03/03 COM ADENDO DO DEP. DAVI ALCOLUMBRE NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR O TEMA E OS EXPOSITORES AOS REQUERIMENTOS NºS 17/03 E 29/03, APROVADOS ANTERIORMENTE E AO 36/03.

REQUERIMENTO Nº 37/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "solicita a realização de Seminário juntamente com a Comissão de Minas e Energia, para discussão do PLC Nº 3 de 2003 e o PL 128 de 2003 ."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 38/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita seja convidado o Senhor JERSON KELMANN, Diretor-Presidente da ANA-Agência Nacional de Águas, e o Senhor JOÃO BOSCO SENRA, Secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, para apresentarem os resultados e deliberações do Terceiro Fórum Mundial da Água, realizado em Kyoto, Japão, em março de 2003."
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 26/03/03 COM ADENDO DO DEPUTADO JOÃO ALFREDO NO SENTIDO DE QUE SEJAM CONVIDADOS PARA ACOMPANHAR OS DEBATES OS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS.

REQUERIMENTO Nº 43/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "requer a realização de audiência pública com os expositores que especifica para discutir a implantação da Usina Nuclear de Angra III."
APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDO DO AUTOR NO SENTIDO DE SE REALIZAR ANTES DO EVENTO UMA VISITA IN LOCO À USINA NUCLEAR DE ANGRA III OU CONVIDAR A NOVA DIREÇÃO DA ELETRONUCLEAR PARA UMA REUNIÃO INFORMAL. O DEP. RENATO COZZOLINO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 44/03 - do Sr. Luciano Zica - que "solicita que seja convidado para ouvida em audiência pública o Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo - ANP, Embaixador Sebastião do Rego Barros, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência."
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 26/03/03 COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR ESTES REQUERIMENTOS AOS DEMAIS ANTERIORMENTE APROVADOS QUE TRATAM DA QUESTÃO DA ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO GOVERNO. SUBSCREVERAM OS REQUERIMENTOS OS DEPS. JOÃO ALFREDO, LUIZ ALBERTO , CÉSAR MEDEIROS E RENATO COZZOLINO.

REQUERIMENTO Nº 45/03 - do Sr. Luciano Zica - que "solicita que seja convidado para ouvida em audiência pública o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Senhor José Mário Miranda Abdo, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência."
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 26/03/03 COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR ESTES REQUERIMENTOS AOS DEMAIS ANTERIORMENTE APROVADOS QUE TRATAM DA QUESTÃO DA ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO GOVERNO. SUBSCREVERAM OS REQUERIMENTOS OS DEPS. JOÃO ALFREDO, LUIZ ALBERTO , CÉSAR MEDEIROS E RENATO COZZOLINO.

REQUERIMENTO Nº 46/03 - do Sr. Luciano Zica - que "solicita que seja convidado para ouvida em audiência pública o Diretor-Presidente da Agência Nacional das Águas - ANA Senhor Jerson Kelman, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência."
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 26/03/03 COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR ESTES REQUERIMENTOS AOS DEMAIS ANTERIORMENTE APROVADOS QUE TRATAM DA QUESTÃO DA ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO GOVERNO. SUBSCREVERAM OS REQUERIMENTOS OS DEPS. JOÃO ALFREDO, LUIZ ALBERTO , CÉSAR MEDEIROS E RENATO COZZOLINO.

REQUERIMENTO Nº 47/03 - do Sr. Luciano Zica - que "solicita que seja convidado para ouvida em audiência pública o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Senhor Cláudio Maierovitch Pessanha Henriques, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência."
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 26/03/03 COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR ESTES REQUERIMENTOS AOS DEMAIS ANTERIORMENTE APROVADOS QUE TRATAM DA QUESTÃO DA ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO GOVERNO. SUBSCREVERAM OS REQUERIMENTOS OS DEPS. JOÃO ALFREDO, LUIZ ALBERTO , CÉSAR MEDEIROS E RENATO COZZOLINO.

REQUERIMENTO Nº 48/03 - do Sr. Luciano Zica - que "solicita que seja convidado para ouvida em audiência pública o Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, Senhor Gustavo Dahl, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência."
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 26/03/03 COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR ESTES REQUERIMENTOS AOS DEMAIS ANTERIORMENTE APROVADOS QUE TRATAM DA QUESTÃO DA ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO GOVERNO. SUBSCREVERAM OS REQUERIMENTOS OS DEPS. JOÃO ALFREDO, LUIZ ALBERTO , CÉSAR MEDEIROS E RENATO COZZOLINO.

REQUERIMENTO Nº 49/03 - do Sr. Luciano Zica - que "solicita que seja convidado para ouvida em audiência pública o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Senhor Januário Montone, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência."
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 26/03/03 COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR ESTES REQUERIMENTOS AOS DEMAIS ANTERIORMENTE APROVADOS QUE TRATAM DA QUESTÃO DA ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO GOVERNO. SUBSCREVERAM OS REQUERIMENTOS OS DEPS. JOÃO ALFREDO, LUIZ ALBERTO , CÉSAR MEDEIROS E RENATO COZZOLINO.

REQUERIMENTO Nº 50/03 - do Sr. Luciano Zica - que "solicita que seja convidado para ouvida em audiência pública o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, Senhor Luiz Guilherme Schymura, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência."
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 26/03/03 COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR ESTES REQUERIMENTOS AOS DEMAIS ANTERIORMENTE APROVADOS QUE TRATAM DA QUESTÃO DA ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO GOVERNO. SUBSCREVERAM OS REQUERIMENTOS OS DEPS. JOÃO ALFREDO, LUIZ ALBERTO , CÉSAR MEDEIROS E RENATO COZZOLINO.

REQUERIMENTO Nº 51/03 - do Sr. Luciano Zica - que "solicita que seja convidado para ouvida em audiência pública o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Senhor José Alexandre Nogueira de Rezende, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência."
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 26/03/03 COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR ESTES REQUERIMENTOS AOS DEMAIS ANTERIORMENTE APROVADOS QUE TRATAM DA QUESTÃO DA ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO GOVERNO. SUBSCREVERAM OS REQUERIMENTOS OS DEPS. JOÃO ALFREDO, LUIZ ALBERTO , CÉSAR MEDEIROS E RENATO COZZOLINO.

REQUERIMENTO Nº 52/03 - do Sr. Luciano Zica - que "solicita que seja convidado para ouvida em audiência pública o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Senhor Carlos Alberto Wanderley Nóbrega, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência."
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 26/03/03 COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR ESTES REQUERIMENTOS AOS DEMAIS ANTERIORMENTE APROVADOS QUE TRATAM DA QUESTÃO DA ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO GOVERNO. SUBSCREVERAM OS REQUERIMENTOS OS DEPS. JOÃO ALFREDO, LUIZ ALBERTO , CÉSAR MEDEIROS E RENATO COZZOLINO.

REQUERIMENTO Nº 53/03 - da Sra. Francisca Trindade e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública com autoridades governamentais e representantes da sociedade para tratar e debater sobre a Política de Cotas. Senhor Presidente, Vimos requerer, com base no Regimento Interno desta Casa, artigo 24, XIV, após ouvidos os ilustres parlamentares, que seja convocada audiência pública, a ser realizada no âmbito desta Comissão, sobre o tema "A Política de Cotas", enfocando particularmente a reserva de vagas para negros e estudantes de escolas públicas nas Universidades brasileiras, devendo participar do evento, como convidadas, as seguintes autoridades e representantes da sociedade civil: a) Ministro de Estado da Educação; b) Titular da Secretaria da Igualdade Racial; c) Secretário Nacional de Direitos Humanos; d) Representantes do Movimento Negro; e) Representantes do Movimento de Mulheres. JUSTIFICAÇÃO Embora a proposta do sistema de cotas seja alvo de acesas polêmicas desde já um bom tempo. Todavia, após a implementação de uma experiência deste ti"
APROVADO POR UNANIMIDADE. O DEP. JOÃO ALFREDO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 54/03 - do Sr. Eduardo Campos - que "solicita seja convidado o Ministro de Ciência e Tecnologia, Senhor Roberto Amaral, com a finalidade de debater acerca dos organismos geneticamente modificados."
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 55/03 - do Sr. Alex Canziani - que "solicita a reinclusão da participação da ANOREG na Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor para tratar sobre o papel dos cartórios diante da sociedade."
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.211/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 831/2002) - que "acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Barbosa Neto, João Alfredo e Renato Cozzolino, em 12/03/2003
NÃO DELIBERADO