CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 313-A, DE 2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA TORNAR AUTOMÁTICA A PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR NAS HIPÓTESES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DE CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", E APENSADA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/11/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h30min

Os seguintes requerimentos foram deliberados:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Raul Henry - (PEC 313/2013) - que " Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com a presença dos seguintes convidados: Carlos Ayres Britto, José Paulo Cavalcante Filho e Joaquim de Arruda Falcão Neto".
APROVADO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOSIAS GOMES, E COM A INCLUSÃO, DOS SEGUINTES NOMES:
- ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS, ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO ELEITORAL (SUGESTÃO DO DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA);
- MIGUEL REALE JUNIOR, EX-MINISTRO DA JUSTIÇA (SUGESTÃO DO DEPUTADO WALTER FELDMAN); E
- JOAQUIM BARBOSA, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SUGESTÃO DO DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR).


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/13 - do Sr. Paulo Feijó e outros - (PEC 313/2013) - que "requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com os seguintes convidados: Presidente do TSE, Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello; Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros; Presidente do Conselho Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho; Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, Dr. Carlos Ari Vieira Sundfeld; e Representante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Político (IDPE) e do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Partidário (IBDEP), Dr. Eduardo Maffia Queiroz Nobre".
APROVADO.