Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 135/13 - do Sr. Weverton Rocha - que " Requer ao Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Sr. Ministro do Ministério das Cidades, no sentido de esclarecer o andamento das obras do PAC do Rio Anil no Estado do Maranhão".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 136/13 - do Sr. Roberto Britto - que "solicita que sejam convidados os Senhores Carlos Alberto de Morais, Vice Presidente do Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo - SECOVI / SP,o Senhor Flavio Correia de Souza, Presidente do CREA do Distrito Federal, O Coronel Júlio César dos Santos, Representante do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal e o Senhor Luiz Carlos Ribeiro, Secretário de Estado de Defesa Civil do Distrito Federal para tratar de assuntos de grande relevância direcionado a criação de uma política nacional de inspeção periódica das edificações de uso coletivo - públicas ou privadas já tratado no PL 6.014 de 2013".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EURICO JÚNIOR (PV-RJ).
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.663/13 - do Sr. Ivan Valente - que "acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Incorre em improbidade administrativa o prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil na definição dos instrumentos de política urbana.
RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDO LOPES (PMDB-RJ), DEP. EURICO JÚNIOR (PV-RJ), DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. ROBERTO BRITTO (PP-BA) E DEP. PAULO FOLETTO (PSB-ES).
VISTA AO DEPUTADO WALNEY ROCHA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.095/12 - do Sr. Bohn Gass - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis".
RELATOR: Deputado EURICO JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação, com emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROBERTO BRITTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.969/13 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "estabelece limite quanto ao tamanho de propriedades rurais que se encontrem em áreas limítrofes de municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o limite máximo 100 (cem) hectares na Região Norte e de 50 (cinquenta) hectares nas demais regiões.
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima e Roberto Britto, em 06/11/2013.
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.