ATA DA 78ª REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia 27 de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: André Figueiredo, Armando Vergílio, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Flávia Morais, Jorge Corte Real, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Policarpo, Sandro Mabel, Silvio Costa e Walter Ihoshi - titulares; Alex Canziani, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Dr. Grilo, Leonardo Quintão, Major Fábio, Márcio Junqueira e Sebastião Bala Rocha – suplentes. Compareceram também os Deputados Fátima Bezerra, Luiz Alberto e Ricardo Izar – não membros. A Deputada Gorete Pereira apresentou justificativa de ausência para esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 73, 74, 75 e 77 realizadas em 19, 20 e 27 de novembro que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento de: Ofício nº 1.379/13, do Ministério Público do Estado de Goiás e outras instituições públicas federais e estaduais que constituem o Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Estado de Goiás – FOCCO/GO, encaminhando cópia da Moção de Repúdio contra o Projeto de Lei Complementar nº 205/12 que “altera a lei complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União”; e Ofício nº 581/13, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, que encaminha, para conhecimento desta comissão, cópia de minuta de projeto de lei que “dispõe sobre a mediação judicial, a mediação extrajudicial, a mediação pública, outras modalidades de mediação e dá outras providências”, elaborada por Comissão de Especialistas daquele ministério. O inteiro teor dos documentos encontram-se na secretaria da comissão, à disposição dos interessados. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 303/13 - do Sr. Francisco Chagas - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para analisar a rotatividade de trabalhadores no setor químico brasileiro". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 304/13 - do Sr. Isaias Silvestre - (PL 7755/2010) - que "requer realização de audiência pública para discutir o PL nº 7.755/10, que "dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências". O Deputado Assis Melo subscreveu o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Laercio Oliveira. 3 - REQUERIMENTO Nº 305/13 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer seja convidada a Ministra Eleonora Menicucci da Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres e a representante do DIEESE, Patricia Pelatieri, para realização de Audiência Pública nesta Comissão. Trata-se discutir o impacto na economia do País com a desigualdade salarial entre homens e mulheres, Assédio Moral e sexual, Enfrentamento a violência contra a mulher e a Violência contra a Mulher no mundo do Trabalho encerrando assim as atividades do Fórum 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher constituído pelas centrais sindicais CTB, Força Sindical, NCST e UGT". Em votação, o requerimento foi aprovado. Reassumiu a presidência o Deputado Roberto Santiago. 4 - REQUERIMENTO Nº 306/13 - do Sr. Dr. Grilo - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir os problemas causados pela implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT), bem como os impactos causados pelo PJe-JT aos advogados, empregados e empregadores". Em votação, o requerimento foi aprovado. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Laercio Oliveira. O Senhor Presidente anunciou requerimentos de inclusão extrapauta sobre a Mesa, de autoria do Deputado Roberto Santiago, para os Projetos de lei nºs 6.243/13 e 6.051/2013. Com a anuência de todos os presentes, o Senhor Presidente o colocou em votação simbólica. Em votação, os requerimentos foram aprovados. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.243/13 - do Poder Executivo - que "cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.051/13 - da Sra. Fátima Bezerra e outros - que "suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a presidência o Deputado Roberto Santiago. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 21, 19, 8, 25, 23, 10, 18, 12, 15 e 17, que, colocados em votação, foram aprovados. 7 – PROJETO DE LEI Nº 1.367/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Policarpo. Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Quintão e Sílvio Costa. Em votação, o parecer do Relator foi rejeitado. Aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Silvio Costa, pela rejeição. O Deputado Silvio Costa, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 8 – PROJETO DE LEI Nº 7.206/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo". (Apensado: PL 7212/2010). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 7.212/10, apensado. Retirado de pauta “ex officio”. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.067/11 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 40/2011) - que "altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural". (Apensados: PLs nºs 7.145/02, 7.161/02, 941/03, 4.882/05, 7.518/06, 7.645/06 e 7.142/2002). RELATOR: Deputado André Figueiredo. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 7.145/02, 7.161/02, 941/03, 4.882/05, 7.518/06, 7.645/06 e 7.142/2002, apensados, e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Armando Vergílio e Silvio Costa. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Daniel Almeida, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.257/13 - da Sra. Sandra Rosado - que “Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”. O Deputado Sandro Mabel, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 11 – PROJETO DE LEI Nº 4.692/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Laercio Oliveira. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Ricardo Izar, autor do projeto. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: Reformulado pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda. Retirado de pauta “ex officio”. 13 – PROJETO DE LEI Nº 4.296/08 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário". (Apensado: PL 4411/2008). Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 4.411/08, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral". (Apensados: PLs nºs 7.217/10, 727/11, 3.797/12, 2.073/11, 5.180/13, 3.987/12, 4.816/12 e 5.221/13). Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.217/10, 727/11, 3.797/12, 2.073/11, 5.180/13, 3.987/12, 4.816/12 e 5.221/13, apensados. Retirado de pauta “ex officio”. 15 – PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio”. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.218/13 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.230/13 - do Procurador-Geral da República - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.568/13 - do Senado Federal - que "institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem". (Apensados: PL 2772/2011, 2.822/2011, 5.706/2013, 5.685/2009 e 6.669/2013). Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 2.772/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 2.822/2011, 5.706/2013, 5.685/2009 e 6.669/2013, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.265/12 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 322/2010) - que "altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.475/08 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: Reformulado pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.892/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 22 – PROJETO DE LEI Nº 2.984/08 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio”. 23 – PROJETO DE LEI Nº 3.596/08 - do Sr. Osmar Serraglio - que "autoriza a União a doar ao Município de Umuarama, no Estado do Paraná, o imóvel que especifica". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 24 – PROJETO DE LEI Nº 3.831/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado". Relatora: Deputada Fátima Pelaes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”. 25 – PROJETO DE LEI Nº 400/11 - do Sr. Assis Melo - que "regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 26 – PROJETO DE LEI Nº 3.640/12 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", para determinar que a previsão do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração unilateral do contrato, atos da Administração ou por fatos imprevistos ou imprevisíveis não poderão deslocar o ônus para os usuários". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio”. 27 – PROJETO DE LEI Nº 4.941/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS)". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”. Logo após, às onze horas e cinquenta e um minutos o Senhor Presidente encerrou a reunião, antes, porém, convocou os Senhores Deputados para Audiência Pública sobre PL nº 4.193/12, que dispõe sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho, a realizar-se em três de dezembro, às quatorze horas e trinta minutos, em Plenário a definir. E, para constar, eu, ________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.