CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 27/11/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 259/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "requer seja convidado o Sr. Garibaldi Alves Filho, Ministro de Estado da Previdência Social, para prestar esclarecimentos sobre irregularidades e prejuízos acumulados pelos Regimes Próprios de Previdência dos Estados e dos Municípios".
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.


2 -

REQUERIMENTO Nº 260/13 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer a convocação da Ministra Miriam Belchior para prestar esclarecimentos sobre as estimativas anuais da população dos municípios brasileiros para fins de cálculo do FPM e do FPE".
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.


3 -

REQUERIMENTO Nº 168/13 - do Sr. Zeca Dirceu e outros - que "solicita a realização de audiência pública para debater o modelo de tributação (IPI, PIS e COFINS) incidente sobre o setor de bebidas frias do país, com a presença dos senhores: Guido Mantega, Ministro da Fazenda; Luiz Guilherme Schymura Oliveira, Diretor do Instituto Brasileiro de Economia da FGV; e Fernando Rodrigues de Bairros, Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasill - AFREBRAS".
APROVADO COM A INCLUSÃO DO CADE, ENTIDADE DE GRANDES PRODUTORES DE REFRIGERANTES DO BRASIL E DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.


4 -

REQUERIMENTO Nº 262/13 - da Sra. Erika Kokay e outros - (PL 2557/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir a proposta de criação do Código de Defesa do Contribuinte brasileiro".
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM".


5 -

REQUERIMENTO Nº 263/13 - do Sr. Akira Otsubo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a deficiente estrutura dos órgãos públicos que atuam nas fronteiras brasileiras".
APROVADO COM A INCLUSÃO DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇO PÚBLICO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 264/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PL 1139/2007) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n.º 1.139, de 2007, que estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira".
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 51/2013) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.