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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 48ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
Relizada em 27 de novembro de 2013.
Às
onze horas e doze minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e
treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados com a presença
dos Senhores Deputados Marcelo Matos e Sueli Vidigal
- Vice-Presidentes; Antonio Balhmann, Carlos Roberto, Edson Pimenta, João
Maia, José Augusto Maia, Luis Tibé, Renato Molling, Renzo Braz, Ronaldo
Zulke e Walter Tosta - Titulares; Afonso Florence, Carlos Brandão, Dr.
Ubiali, Fernando Torres, Guilherme Campos, Jânio Natal, Júlio Delgado,
Mandetta, Mário Feitoza, Otavio Leite, Perpétua Almeida e Roberto Teixeira
– Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Miguel Corrêa, Renan
Filho, Rosinha da Adefal e Vinicius Gurgel.
Justificou a ausência o Deputado Angelo Agnolin. A Deputada Sueli Vidigal
justificou sua ausência nas Reuniões da Comissão realizadas nos dias
cindo, seis e dezenove de novembro do corrente. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Vice-Presidente, Deputado Marcelo
Matos, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 46.ª
Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia vinte de novembro de dois
mil e treze, e a Ata da 47.ª Reunião Ordinária de Audiência Pública,
realizada no dia 26 de novembro de 2013. Por solicitação dos Deputados
Renato Molling e Dr. Ubiali, foi dispensada a leitura das Atas. Não
havendo quem quisesse discuti-las e, submetidas à votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE:
o Deputado Marcelo Matos comunicou o recebimento do convite da Embaixada
do Reino Unido, para os membros da CDEIC participarem de um almoço na
residência da embaixada do Reino Unido, no dia 4 de dezembro, às 13 horas,
com a presença do vice-presidente da CBI (Confederação da Indústria do
Reino Unido), Neil Bentley e da parlamentar britânica Margot James.
Submetido à votação, o convite foi aprovado. ORDEM
DO DIA: A - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS AO ORÇAMENTO -
LOA - 2014 - PL 09/2013: 1
-
EMENDA
DA COMISSÃO Nº 1, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 – PL Nº 9/13/CN
– PLOA 2014, ORIGINADA DA
SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/13
-
do Sr. Deputado Marcelo Matos - "EMENTA: Fomento a projetos de
qualificação profissional. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA:
Aprop. Inclusão. ÁREA DE GOVERNO: Desenvolvimento, Indústria e Comércio /
Micro e Pequena Empresa. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 990 – Atípica/Outras.
TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 500 – Atípico (Não previsto no sistema).
LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento
Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior. FUNCIONAL / AÇÃO / SUBTÍTULO:
98.998.2055.20QR / Fomento a Projetos de Qualificação Profissional
Setorial / Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade).
QUANTIDADE: 10.000. ACRÉSCIMO À PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00): GND: 3 – Outras
despesas correntes. MOD. APLICAÇÃO: 90 – Aplic. Diretas. RP: 2. VALOR
ACRESCIDO: 300.000.000. TOTAL: 300.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS:
SEQUENCIAL: 020000. FONTE: 100. GND: 9 – Reserva de contingência.
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 99 – A definir. ID: 0. RP: 2. VALOR DEDUZIDO:
300.000.000. TOTAL: 300.000.000. Discutiram a Sugestão de Emenda os
Deputados Renato Molling (PP-RS), Ronaldo Zulke (PT-RS), Dr. Ubiali
(PSB-SP), Antonio Balhmann (PROS-CE) e Marcelo Matos (PDT-RJ). Submetida à
votação, a Sugestão de Emenda foi APROVADA COMO
EMENDA DA COMISSÃO. 2
-
EMENDA
DA COMISSÃO Nº 2, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 – PL Nº 9/13/CN
– PLOA 2014, ORIGINADA DA
SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 8/13
-
dos Srs. Deputados Odair Cunha e Ronaldo Zulke - "EMENTA: Reserva
para compensação do impacto orçamentário de proposições legislativas que
estimulem a indústrias de implementos agrícolas. MODALIDADE DA EMENDA:
Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop./Inclusão. ÁREA DE GOVERNO: Planejamento e
Orçamento. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 990 – Atípica/Outras. TIPO DE
REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 500 – Atípico (Não previsto no sistema). LOCALIDADE
BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: UO Genérica – Área Governo 27. FUNCIONAL
/ AÇÃO / SUBTÍTULO: 98.998.999X.0E72 / Reserva para compensação de
proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de
receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder
Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária
da legislação. / Reserva para compensação do impacto orçamentário de
proposições legislativas que estimulem a indústria de implementos
agrícolas – Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: QUANTIDADE: 1 ACRÉSCIMO À PROGRAMAÇÃO (EM
R$1,00): GND: 9 – Reserva de contingência. MOD. APLICAÇÃO: 90 – Aplic.
Diretas. RP: 2. VALOR ACRESCIDO: 230.000.000. TOTAL: 230.000.000.
CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 020000. FONTE: 100. GND: 9 –
Reserva de contingência. MOD. APLICAÇÃO: 99 – A definir. ID: 0. RP: 2.
VALOR DEDUZIDO: 230.000.000. TOTAL: 230.000.000. Discutiram a Sugestão de
Emenda os Deputados Renato Molling (PP-RS), Ronaldo Zulke (PT-RS), Dr.
Ubiali (PSB-SP), Antonio Balhmann (PROS-CE) e Marcelo Matos (PDT-RJ).
Submetida à votação, a Sugestão de Emenda foi APROVADA COMO
EMENDA DA COMISSÃO. 3 -
EMENDA
DA COMISSÃO Nº 3, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 – PL Nº 9/13/CN
– PLOA 2014, ORIGINADA DA
SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 10/13
-
do senhor Deputado Angelo Agnolin - "EMENTA: Transferências de
tecnologias desenvolvidas para a agropecuária. MODALIDADE DA EMENDA:
Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop. Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA:
9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Embrapa. FUNCIONAL / AÇÃO / SUBTÍTULO:
20.573.2042.8924.0001 – Transferência de tecnologias desenvolvidas para a
agropecuária - Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Tecnologia transferida
(unidade). QUANTIDADE: 1. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00): GND: 3 –
Outras despesas correntes. / 4 – Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 90 –
Aplic. Diretas. / 90 – Aplic. Diretas. RP: 2. / RP: 2. VALOR ACRESCIDO:
50.000.000 / 50.000.000. TOTAL: 100.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS:
SEQUENCIAL: 020000. FONTE: 100. GND: 9 – Reserva de contingência. MOD.
APLICAÇÃO: 99 – A definir. ID: 0. RP: 2. VALOR DEDUZIDO: 100.000.000.
TOTAL: 100.000.000. Discutiram a Sugestão de Emenda os Deputados Renato
Molling (PP-RS), Ronaldo Zulke (PT-RS), Dr. Ubiali (PSB-SP), Antonio
Balhmann (PROS-CE) e Marcelo Matos (PDT-RJ). Submetida à votação, a
Sugestão de Emenda foi APROVADA COMO
EMENDA DA COMISSÃO. 4 -
EMENDA
DA COMISSÃO Nº 4, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 – PL Nº 9/13/CN
– PLOA 2014, ORIGINADA DA
SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 12/13
-
dos senhores Deputados Dr. Ubiali e Antonio Balhmann - "EMENTA:
Implantação do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais. MODALIDADE DA
EMENDA / LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. TIPO DE EMENDA:
Aprop./Acréscimo. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério da Defesa. FUNCIONAL / AÇÃO /
SUBTÍTULO: 05.151.2058.151S.0001 – Implantação do Programa Estratégico de
Sistemas Espaciais - Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Programa
implantado%. QUANTIDADE: 35. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00): GND: 4
– Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 90 – Aplic. Diretas. RP: 2. VALOR
ACRESCIDO: 150.000.000. TOTAL: 150.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS:
SEQUENCIAL: 020000. FONTE: 100. GND: 9 – Reserva de contingência. MOD.
APLICAÇÃO: 99 – A definir. ID: 0. RP: 2. VALOR DEDUZIDO: 150.000.000.
TOTAL: 150.000.000. Discutiram a Sugestão de Emenda os Deputados Renato
Molling (PP-RS), Ronaldo Zulke (PT-RS), Dr. Ubiali (PSB-SP), Antonio
Balhmann (PROS-CE) e Marcelo Matos (PDT-RJ). Submetida à votação, a
Sugestão de Emenda foi
APROVADA COMO
EMENDA DA COMISSÃO. 5 -
EMENDA
DA COMISSÃO Nº 5, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 – PL Nº 9/13/CN
– PLOA 2014, ORIGINADA DA
SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/13
-
da senhora Deputada Sueli Vidigal - "EMENTA: Apoio a Projetos de
Infraestrutura Turística. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA:
Aprop./Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA
ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA:
Ministério do Turismo. FUNCIONAL / AÇÃO / SUBTÍTULO: 23.695.2076.10V0.0001
– Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional. ESPECIFICAÇÃO
DA META: Projeto realizado (unidade). QUANTIDADE: 600. ACRÉSCIMOS À
PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00): GND: 4 – Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 40 –
Transferência a municípios. RP: 2. VALOR ACRESCIDO: 300.000.000. TOTAL:
300.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 020000. FONTE: 100.
GND: 9 – Reserva de contingência. MOD. APLICAÇÃO: 99 – A definir. ID: 0.
RP: 2. VALOR DEDUZIDO: 300.000.000. TOTAL: 300.000.000. Discutiram a
Sugestão de Emenda os Deputados Renato Molling (PP-RS), Ronaldo Zulke
(PT-RS), Dr. Ubiali (PSB-SP), Antonio Balhmann (PROS-CE) e Marcelo Matos
(PDT-RJ). Submetida à votação, a Sugestão de Emenda foi REJEITADA. 6
-
EMENDA
DA COMISSÃO Nº 6, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 – PL Nº 9/13/CN
– PLOA 2014, ORIGINADA DA
SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/13
-
do senhor Deputado Renato Molling - "EMENTA: Apoio a Projetos de
Infraestrutura Turística. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA:
Aprop. Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA
ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA:
Ministério do Turismo. FUNCIONAL / AÇÃO / SUBTÍTULO: 23.695.2076.10V0.0001
– Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional. ESPECIFICAÇÃO
DA META: Projeto realizado (unidade). QUANTIDADE: 600. ACRÉSCIMOS À
PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00): GND: 4 – Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 40 –
Transferência a municípios. RP: 2. VALOR ACRESCIDO: 300.000.000. TOTAL:
300.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 020000. FONTE: 100.
GND: 9 – Reserva de contingência. MOD. APLICAÇÃO: 99 – A definir. ID: 0.
RP: 2. VALOR DEDUZIDO: 300.000.000. TOTAL: 300.000.000. Discutiram a
Sugestão de Emenda os Deputados Renato Molling (PP-RS), Ronaldo Zulke
(PT-RS), Dr. Ubiali (PSB-SP), Antonio Balhmann (PROS-CE) e Marcelo Matos
(PDT-RJ). Submetida à votação, a Emenda foi REJEITADA,
contra o voto do Deputado Renato Molling. 7 -
EMENDA
DA COMISSÃO Nº 7, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 – PL Nº 9/13/CN
– PLOA 2014, ORIGINADA DA
SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/13
-
do senhor Deputado Angelo Agnolin - "EMENTA: Estudo para Implantação
do Complexo da Indústria da Construção Náutica e Naval. MODALIDADE DA
EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop./Inclusão. ÁREA DE GOVERNO:
Desenvolvimento, Indústria e Comércio / Micro e Pequena Empresa.
MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 990 – Atípica / Outras. TIPO DE REALIZAÇÃO
PRETENDIDA: 500 – Atípico (não previsto no sistema). LOCALIDADE
BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério do Desenv. Ind. Com. Exterior.
FUNCIONAL / AÇÃO / SUBTÍTULO: 98.998.2055.13DL – Estudo para Implantação do
Complexo da Indústria da Construção Náutica e Naval. Estudo para
Implantação do Complexo da Indústria da Construção Náutica e Naval -
Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Estudo realizado (unidade). QUANTIDADE:
5. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00): GND: 3 – Outras Despesas
Correntes. MOD. APLICAÇÃO: 90 – Aplicações diretas. RP: 2. VALOR
ACRESCIDO: 20.000.000. TOTAL: 20.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS:
SEQUENCIAL: 020000. FONTE: 100. GND: 9 – Reserva de contingência. MOD.
APLICAÇÃO: 99 – A definir. ID: 0. RP: 2. VALOR DEDUZIDO: 20.000.000.
TOTAL: 20.000.000. Discutiram a Sugestão de Emenda os Deputados Renato
Molling (PP-RS), Ronaldo Zulke (PT-RS), Dr. Ubiali (PSB-SP), Antonio
Balhmann (PROS-CE) e Marcelo Matos (PDT-RJ). Submetida à votação, a
Sugestão de Emenda foi REJEITADA. 8
-
EMENDA
DA COMISSÃO Nº 8, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 – PL Nº 9/13/CN
– PLOA 2014, ORIGINADA DA
SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/13
-
do senhor Deputado Marcelo Matos - "EMENTA: Promoção de
Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas – Unidade Móvel. MODALIDADE
DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop./Inclusão. ÁREA DE GOVERNO:
Desenvolvimento, Indústria e Comércio / Micro e Pequena Empresa.
MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 591 – Promoção/fomento do/da. TIPO DE
REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 466 – Desenv. Micro e Pequenas Empresas. LOCALIDADE
BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Sec. Da Micro e Pequena Empresa.
FUNCIONAL / AÇÃO / SUBTÍTULO: 23.691.2047.210C – Promoção do Desenvolvimento de
Micro e Pequenas Empresas. Aquisição de Unidade Móvel - Nacional.
ESPECIFICAÇÃO DA META: Empresa apoiada (unidade). QUANTIDADE: 1.
ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00): GND: 4 – Investimentos. MOD.
APLICAÇÃO: 90 – Aplicações diretas. RP: 2. VALOR ACRESCIDO: 100.000.000.
TOTAL: 100.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 020000.
FONTE: 100. GND: 9 – Reserva de contingência. MOD. APLICAÇÃO: 99 – A
definir. ID: 0. RP: 2. VALOR DEDUZIDO: 100.000.000. TOTAL: 100.000.000.
Discutiram a Sugestão de Emenda os Deputados Renato Molling (PP-RS),
Ronaldo Zulke (PT-RS), Dr. Ubiali (PSB-SP), Antonio Balhmann (PROS-CE) e
Marcelo Matos (PDT-RJ). Submetida à votação, a Sugestão de Emenda foi
REJEITADA. 9
-
EMENDA
DA COMISSÃO Nº 9, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 – PL Nº 9/13/CN
– PLOA 2014, ORIGINADA DA
SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 6/13
-
do senhor Deputado Marcelo Matos - "EMENTA: Promoção de
Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas. MODALIDADE DA EMENDA:
Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop./Inclusão. ÁREA DE GOVERNO:
Desenvolvimento, Indústria e Comércio / Micro e Pequena Empresa.
MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 817 – Capacitação de/para. TIPO DE REALIZAÇÃO
PRETENDIDA: 466 – Desenv. Micro e Pequenas Empresas. LOCALIDADE
BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Sec. Da Micro e Pequena Empresa.
FUNCIONAL / AÇÃO / SUBTÍTULO: 23.691.2047.210C – Promoção do Desenvolvimento de
Micro e Pequenas Empresas. Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Empresa
apoiada (unidade). QUANTIDADE: 1. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00):
GND: 3 – Outras despesas correntes. MOD. APLICAÇÃO: 90 – Aplicações
diretas. RP: 2. VALOR ACRESCIDO: 300.000.000. TOTAL: 300.000.000.
CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 020000. FONTE: 100. GND: 9 –
Reserva de contingência. MOD. APLICAÇÃO: 99 – A definir. ID: 0. RP: 2.
VALOR DEDUZIDO: 300.000.000. TOTAL: 300.000.000. Discutiram a Sugestão de
Emenda os Deputados Renato Molling (PP-RS), Ronaldo Zulke (PT-RS), Dr.
Ubiali (PSB-SP), Antonio Balhmann (PROS-CE) e Marcelo Matos (PDT-RJ).
Submetida à votação, a Sugestão de Emenda foi REJEITADA. 10
-
EMENDA
DA COMISSÃO Nº 10, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 – PL Nº
9/13/CN – PLOA 2014, ORIGINADA DA
SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 7/13
-
do senhor Deputado Angelo Agnolin - "EMENTA: Promoção de
Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresa. MODALIDADE DA EMENDA:
Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop./Acréscimo. LOCALIDADE BENEFICIADA:
9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Sec. Da Micro e Pequena Empresa. FUNCIONAL / AÇÃO
/ SUBTÍTULO: 23.691.2047.210C.0001
– Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas.
Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Empresa apoiada (unidade). QUANTIDADE:
15.000 ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00): GND: 3 – Outras despesas
correntes. / 4 – Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 40 – Transferências a
municípios. / 40 – Transferências a municípios. RP: 2 / 2. VALOR
ACRESCIDO: 50.000.000 / 50.000.000. TOTAL: 100.000.000. CANCELAMENTOS
COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 020000. FONTE: 100. GND: 9 – Reserva de
contingência. MOD. APLICAÇÃO: 99 – A definir. ID: 0. RP: 2. VALOR
DEDUZIDO: 100.000.000. TOTAL: 100.000.000. Discutiram a Sugestão de
Emenda os Deputados Renato Molling (PP-RS), Ronaldo Zulke (PT-RS), Dr.
Ubiali (PSB-SP), Antonio Balhmann (PROS-CE) e Marcelo Matos (PDT-RJ).
Submetida à votação, a Sugestão de Emenda foi REJEITADA. 11
-
EMENDA
DA COMISSÃO Nº 11, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2014 – PL Nº
9/13/CN – PLOA 2014, ORIGINADA DA
SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 11/13
–
SEQUENCIAL (PLOA-CN): Seq. 1295. TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: Expansão.
MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 90. PROGRAMA: 2020 – Cidadania e Justiça.
LOCALIDADE BENEFICIADA: 0001 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: 10 –
Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: 30211. FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA: 14422. SUBTÍTULO: Instrução e Julgamento
de Atos de Concentração e Processos Administrativos.
ESPECIFICAÇÃO/UNIDADE: Processos Julgados. QUANTIDADE: 170. ÓRGÃO FEDERAL:
Ministério da Justiça – 30000. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$1,00):
FUNCIONAL: 14422 / 14422. FONTE: 105 / 105. GND: 3 / 4. MOD. APLICAÇÃO: 90
/ 90. VALOR DEDUZIDO (EM R$ 1,00): 19.141.586,00 / 3000.000,00. Discutiram
a Sugestão de Emenda os Deputados Renato Molling (PP-RS), Ronaldo Zulke
(PT-RS), Dr. Ubiali (PSB-SP), Antonio Balhmann (PROS-CE) e Marcelo Matos
(PDT-RJ). Submetida à votação, a Sugestão Emenda foi REJEITADA.
Matéria
sobre a mesa:
Requerimento do senhor Deputado Antonio Balhmann, nos termos do art. 50,
§1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão
da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº
5.957/13, item seis da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi
aprovado. 6 - PROJETO
DE LEI Nº 5.957/13
-
do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº
11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário,
cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá
outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e
PL 3026/2011)) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação
deste, e da Emenda de Relator 1 da CINDRA, com emenda, e pela rejeição do
PL 1048/2011, do PL 3026/2011, e do PL 7605/2010, apensados. Vista
ao Deputado Miguel Corrêa, em 13/11/2013. Discutiram a matéria os
Deputados Dr. Ubiali (PSB-SP) e Afonso Florence (PT-BA). Submetido à
votação, o parecer foi aprovado
por unanimidade.
B
- REQUERIMENTOS:
1
- REQUERIMENTO
Nº 135/13
-
do Sr. Ângelo Agnolin - que "requer a realização de audiência pública com
a presença da Agência Nacional de Petróleo - ANP, para prestar informações
a respeito do leilão da área de Libra, localizada no polígono do Pré-Sal".
Não
deliberado.
2
- REQUERIMENTO
Nº 138/13
-
do Sr. Afonso Florence, com apoio regimental - que "requer a realização de
audiência pública para debater sobre Universidade Federal da Chapada
Diamantina e os desdobramentos Econômicos e Comercial na Região da Chapada
Diamantina, Estado da Bahia". Não havendo quem quisesse discuti-lo e,
submetido à votação, o Requerimento foi aprovado.
3
- REQUERIMENTO
Nº 139/13
-
do Sr. Afonso Florence - que "requer a realização de audiência pública
para debater sobre Economia Colaborativa, Criativa e Solidária a partir
redes de cultura e comunicação". Não havendo quem quisesse discuti-lo e,
submetido à votação, o Requerimento foi aprovado na
forma de Seminário.
B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
4
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/11
-
do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de
1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de
1980 (Lei de Execuções Fiscais)". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação, com emendas. Não
deliberado.
5
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/11
-
do Sr. João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e
da Empresa Rural de Pequeno Porte". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação. Não
deliberado.
7
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.357/13
-
do Senado Federal - (PDS 266/2013) - que "aprova a Programação Monetária
para o 3º trimestre de 2013". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela
aprovação. Não
deliberado.
8
- PROJETO
DE LEI Nº 6.047/13 -
do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências",
para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos". (Apensado:
PL 6317/2013) RELATOR: Deputado MARCELO MATOS. PARECER: pela rejeição
deste e do apensado. Não
deliberado.
C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
9
- PROJETO
DE LEI Nº 7.750/10
-
do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 545/2007) - que " Altera a Lei nº
8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro
Público de Empresas e Atividades Afins". (Apensado: PL 3492/2012
(Apensado: PL 4646/2012)) RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela
aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CDEIC, e do PL
3492/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da
CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1
CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda ao
Substitutivo 4 ao SBT 1 CDEIC, e do PL 4646/2012, apensado. Não
deliberado.
TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA
10
- PROJETO
DE LEI Nº 6.962/10
-
do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º,
para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembleias de
Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes
relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da
Companhia". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação deste,
com substitutivo. Vista
ao Deputado Zeca Dirceu, em 21/11/2012. Os Deputados Andre Vargas, Marcio
Reinaldo Moreira e Ronaldo Zulke apresentaram votos em separado.
Não
deliberado.
11
- PROJETO
DE LEI Nº 2.285/11 -
do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo
sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Não
deliberado.
12
- PROJETO
DE LEI Nº 4.303/12
-
do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emenda.
Não
deliberado.
13
- PROJETO
DE LEI Nº 5.133/13
-
do Sr. Sarney Filho - que "regulamenta a rotulagem de produtos da
nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia". RELATOR:
Deputado CARLOS BRANDÃO. PARECER: pela aprovação. Vista
ao Deputado João Maia, em 11/09/2013. Não
deliberado.
14
- PROJETO
DE LEI Nº 5.484/13
-
do Sr. Eliene Lima - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
equipamento obrigatório dos veículos". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição. Não
deliberado.
15
- PROJETO
DE LEI Nº 3.448/12
-
da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatória a aquisição de veículos
nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta da União". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela
aprovação. Não
deliberado.
16
- PROJETO
DE LEI Nº 5.699/13
-
do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou
não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar
imprescritíveis os dividendos desta ações". RELATOR: Deputado MARCO
TEBALDI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O
Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 17/10/2013. Vista
ao Deputado Valdivino de Oliveira, em 06/11/2013. Não
deliberado.
17
- PROJETO
DE LEI Nº 2.539/11
-
do Sr. Penna - que "determina a impressão de advertência em rótulos e
embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os
corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de
proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências". RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda
1/2012 da CMADS. Não
deliberado.
18
- PROJETO
DE LEI Nº 3.942/12
-
da Sra. Jandira Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância
sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de
23 de setembro de 1976". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela
aprovação. Não
deliberado.
19
- PROJETO
DE LEI Nº 5.315/13
-
do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a segurança de veículo em
estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras
providências". (Apensado: PL 5769/2013) RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela rejeição deste e do apensado. Não
deliberado.
20
- PROJETO
DE LEI Nº 776/11 -
do Sr. Washington Reis - que "determina que parques de diversão disponham
de gerador de energia elétrica de reserva". RELATOR: Deputado RONALDO
ZULKE. PARECER: pela rejeição. Não
deliberado.
21
- PROJETO
DE LEI Nº 851/11
-
do Sr. Geraldo Simões - que "dispõe sobre a incorporação do cacau como
matéria prima nos produtos que especifica". (Apensado: PL 1533/2011)
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
1533/2011, apensado, com substitutivo. Não
deliberado.
22
- PROJETO
DE LEI Nº 3.988/12
-
do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação,
nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no
Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL
4474/2012 e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL
6153/2013))) RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação
deste, e do PL 4474/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do
PL 5275/2013, do PL 5794/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Não
deliberado.
23
- PROJETO
DE LEI Nº 4.233/12
-
do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre restrições a exposição à venda,
comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro,
e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER:
pela rejeição deste. Não
deliberado.
24
- PROJETO
DE LEI Nº 4.477/12
-
do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a redação do art. 44 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a
divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos
mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor". RELATOR: Deputado
RENAN FILHO. PARECER: pela aprovação. O
Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 19/11/2013.
Não
deliberado.
25
- PROJETO
DE LEI Nº 4.861/12
-
do Sr. Vicente Candido - que "altera a redação do parágrafo único do art.
48, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código
Civil". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Não
deliberado.
26
- PROJETO
DE LEI Nº 5.059/13
-
da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios
da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre os
valores das multas aplicáveis em caso de descumprimento da obrigação de
contratar trabalhadores com deficiência". RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.
PARECER: pela aprovação, com emenda. Não
deliberado.
LEITURA
E APROVAÇÃO DESTA ATA:
Em virtude da deliberação das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para
2014 – PL N.º 9/13/CN – PLOA 2014, o presidente colocou em apreciação a
Ata desta Reunião, que foi lavrada por mim, Anamélia Lima Rocha Fernandes
_________. A pedido do Deputado Guilherme Campos, foi dispensada a leitura
desta Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la e, submetida à votação,
esta Ata foi aprovada e assinada pelo Vice-presidente, Deputado Marcelo
Matos ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor encontra-se gravado e passa integrar seu arquivo
documental. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o senhor Vice-presidente encerrou a reunião às doze
horas e dois minutos, antes convocando os senhores membros para a Reunião
Ordinária de Audiência Pública sobre
Brasil+competitivo - Programa de Aumento de Competividade Empresarial e
Melhoria no Acesso a Capital de Crescimento, no Âmbito do Mercado de
Capitais Brasileiro - PL
6558/2013, matéria objeto do Requerimento nº 133/13, de iniciativa dos
Deputados Otávio Leite e Angelo Agnolin,
a ser realizada em cinco minutos, naquele mesmo Plenário.
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