CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/11/2013

                                                                              LOCAL: Anexo II, Plenário 09
                                                                              HORÁRIO: 10h


A -

Sugestões de Emendas ao Orçamento para 2014:


Aprovadas as sugestões de emendas:

Num.1: dep. Edinho Bez - Apropriação / Acréscimo - TCU - Fiscalização da aplicação dos recursos públicos federais.

 Num.2: dep. Edinho Bez  - Apropriação / Acréscimo -          TCU - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle.

Num.3: dep. Edinho Bez  - Apropriação / Acréscimo -           AGU - Implantação da Advocacia Pública Eletrônica – e-AGU.

Num.4: dep. Edinho Bez  - Apropriação / Acréscimo -           DNPM - Fiscalização das Atividades Minerárias.

Num.6: dep. Edinho Bez  - Remanejamento – Acréscimo – TCU - Comunicação e divulgação institucional.


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 523/13 - dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, para que preste esclarecimento sobre a sua conduta de omitir, nos currículos que apresentou ao Senado Federal, com o fito de lastrearem os procedimentos destinados à apreciação de sua indicação para os cargos de Conselheiro e de Presidente do CADE, o fato de ter trabalhado no Gabinete do Deputado Estadual Simão Pedro (PT/SP), que havia noticiado às autoridades, infrutiferamente até o ano de 2012, suspeitas de formação de cartel entre empresas que participaram de licitações no Estado de São Paulo, em detrimento do erário daquele ente federativo".
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO AUTOR.


2 -

REQUERIMENTO Nº 524/13 - dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio - que "solicita a convocação do Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para prestar esclarecimentos sobre a conduta do Presidente do Conselho Administrativo de Conselho Econômico - CADE, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, que omitiu, nos currículos que apresentou ao Senado Federal, com o fito de lastrearem os procedimentos destinados à apreciação de sua indicação para os cargos de Conselheiro e de Presidente do CADE, o fato de ter trabalhado no Gabinete do Deputado Estadual Simão Pedro (PT/SP), que havia noticiado às autoridades, infrutiferamente até o ano de 2012, suspeitas de formação de cartel entre empresas que participaram de licitações no Estado de São Paulo, em detrimento do erário daquele ente federativo".
REJEITADO O REQUERIMENTO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 525/13 - dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio - que "solicita a convocação do Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a conduta do Presidente do Conselho Administrativo de Conselho Econômico - CADE, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, que omitiu, nos currículos que apresentou ao Senado Federal, com o fito de lastrearem os procedimentos destinados à apreciação de sua indicação para os cargos de Conselheiro e de Presidente do CADE, o fato de ter trabalhado no Gabinete do Deputado Estadual Simão Pedro (PT/SP), que havia noticiado às autoridades, infrutiferamente até o ano de 2012, suspeitas de formação de cartel entre empresas que participaram de licitações no Estado de São Paulo, em detrimento do erário daquele ente federativo".
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO AUTOR.


4 -

REQUERIMENTO Nº 540/13 - do Sr. Vaz de Lima - que "solicita seja convocado o Ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a exoneração de servidores da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (Ciset/PR)".
RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO AUTOR.


5 -

REQUERIMENTO Nº 551/13 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita seja convocado o Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Jorge Hage, para prestar esclarecimentos sobre o desvio de recursos do programa Fome Zero, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e as providências eventualmente tomadas pelo órgão que chefia".
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO AUTOR.


6 -

REQUERIMENTO Nº 552/13 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos membros do Conselho de Administração da Petrobras S.A., na gestão do ano de 2010, para prestarem esclarecimentos sobre a conformidade entre indícios de superfaturamento em contratos firmados entre a empresa estatal e a construtora Odebrecht e o que foi efetivamente aprovado e autorizado pelo referido Conselho".
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO AUTOR.


7 -

REQUERIMENTO Nº 554/13 - do Sr. Carlos Brandão e outros - que "solicita seja convocado o Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para prestar esclarecimentos sobre as circunstâncias em que se verificou a evasão de Henrique Pizzolato do território brasileiro e a atuação da Polícia Federal no caso".
APROVADO COM ALTERAÇÃO, TRANSFORMADO EM CONVITE E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A CSPCCO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 91/09 - do Sr. José Carlos Vieira - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar".
RELATOR: Deputado WASHINGTON REIS.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquivamento.
RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.


9 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 36/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de obras realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte e a VALEC Engenharia, Construção e Ferrovias". (Apensados: PFC 42/2011, PFC 38/2011 e PFC 92/2012)
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação desta.
VISTA AO DEPUTADO MARCIO JUNQUEIRA.


10 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 105/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), implemente novo ato de fiscalização de todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado LUIZ SÉRGIO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento.
RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. MANUEL ROSA NECA.


11 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 112/13 - do Sr. Glauber Braga - que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle nos Laboratórios do Lanagro do Ministério da Agricultura, existentes desde 1938, na cidade do Rio de Janeiro/RJ e que começaram a ser desmontados a partir do dia 14 de janeiro de 2013, em função das obras do entorno do Maracanã".
RELATOR: Deputado LUIZ SÉRGIO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação e arquivamento.
VISTA AO DEPUTADO VANDERLEI MACRIS.


12 -

REPRESENTAÇÃO Nº 15/12 - do Vereador professor Pierre - que "apresenta Relatório Final, Voto do Relator e anexos da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou questões referentes à tragédia climática no município de Nova Friburgo, Rio de Janeiro, as contratações dela decorrentes, bem como a utilização de recursos públicos".
RELATOR: Deputado PAULO FEIJÓ.
PARECER: pelo encaminhamento da matéria ao Tribunal de Contas da União para as providências que se fizerem necessárias, e pelo arquivamento nessa Comissão.
Vista ao Deputado Alexandre Santos, em 30/10/2013.
RETIRADA DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR.