Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/03 - do Sr. Orlando Fantazzini e outros - que "requerem, nos termos regimentais (art. 29), a criação da Subcomissão Permanente de Mídia e Direitos Humanos, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de violação dos direitos humanos na programação de rádio e de televisão, bem como de fornecer subsídios ao plenário da comissão no que diz respeito à fiscalização da referida programação."
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

REQUERIMENTO Nº 2/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requerem, nos termos regimentais, que a Comissão de Direitos Humanos realize três "Caravanas de Direitos Humanos", sobre o sistema penitenciário, sistema de internação de crianças e adolescentes (FEBEMS) e conflitos em terras indígenas, com a finalidade de estabelecer um diagnóstico e recomendações sobre estas temáticas."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A SUGESTÃO DO DEPUTADO INALDO LEITÃO.

REQUERIMENTO Nº 3/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização da VIII Conferência Nacional de Direitos Humanos com o tema "O Brasil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos", a ser realizada nos dias 11, 12 e 13 de junho do corrente ano, na Câmara dos Deputados, promovida pela Comissão de Direitos Humanos em conjunto com o Fórum Nacional de Entidades de Direitos Humanos."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 4/03 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "requerem, nos termos regimentais (art.29), a criação da Subcomissão Permanente dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de violação dos direitos daqueles grupos, principalmente aquelas relacionadas ao tráfico e exploração sexual de seres humanos."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 5/03 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "requerem, nos termos regimentais (art. 29), a criação da Subcomissão Permanente de Combate à Tortura, Execuções Sumárias e Grupos de Extermínio, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de crimes praticados por agentes do Estado e por grupos de extermínio, além de discutir a política nacional de combate a esses crimes."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A DENOMINAÇÃO DE SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO SISTEMA PRISIONAL, GRUPOS DE EXTERMÍNIO, TORTURA E TRABALHO FORÇADO.

REQUERIMENTO Nº 6/03 - da Sra. Luciana Genro - que "requer, nos termos regimentais, a criação da Subcomissão Especial do Gênero, com a finalidade de acompanhar as questões específicas das mulheres."
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 7/03 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, seja convidado o Secretário de Estado dos Direitos Humanos, o Sr. Nilmário Miranda, para participar de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre os principais programas e projetos do Executivo que serão desenvolvidos por intermédios daquela Secretaria."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 8/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos para receber e apurar denúncia de existência de grupo de extermínio no recôncavo baiano, especialmente na cidade de Santo Antônio de Jesus."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADITAMENTO DO AUTOR DO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA NA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA.

REQUERIMENTO Nº 9/03 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, com as presenças dos representantes da Aracruz Celulose S/A; do Governo do Estado do Espírito Santo; da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional-FASE; do Movimento dos Pequenos Agricultores e dos ex-trabalhadores mutilados, com o objetivo de debater a violação de direitos econômicos, sociais culturais e ambientais na monocultura de eucalipto no Estado do Espírito Santo."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM SUGESTÃO DO DEPUTADO FERNANDO GABEIRA.

REQUERIMENTO Nº 10/03 - do Sr. Enio Bacci - que "requer, nos termos regimentais, a criação de Subcomissão Especial de Erradicação do Trabalho Escravo e do Trabalho Infantil, com competência para fiscalizar e acompanha o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e do Trabalho Infantil, lançado em 11 de março pela Presidência da República."
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 11/03 - do Sr. Enio Bacci - que "requer, nos termos regimentais, a criação da Subcomissão Especial do Idoso."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 12/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de Seminário, pela Comissão de Direitos Humanos, para avaliação das políticas públicas voltadas para as pessoas portadoras de deficiência."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 13/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer o encaminhamento, pela Comissão de Direitos Humanos, de requerimento aos Líderes dos partidos políticos na Câmara dos Deputados, solicitando a imediata indicação dos parlamentares que deverão compor a Comissão Especial destinada à apreciação da PEC 431, de 2001, que destina 5% (cinco por cento) do orçamento da seguridade social e 5% (cinco por cento) dos orçamentos dos Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 14/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer, nos termos regimentais, (art. 29, inciso II - RI) a constituição de Subcomissão Especial para tratar de assuntos relativos a violência urbana e impunidade."
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 15/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "requer, nos termos regimentais, (art. 29, Inciso II - RI) a constituição de Subcomissão Especial Pró-Cidadania da Pessoa Portadora de Deficiência para acompanhamento e fiscalização da implementação dos direitos das pessoas portadoras de deficiências."
NÃO DELIBERADO