54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2013

Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Enio Bacci, Esperidião Amin, Fábio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Escórcio, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Assis Melo, Dilceu Sperafico, Eduardo Azeredo, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Janete Capiberibe, Jose Stédile, Lincoln Portela, Lucio Vieira Lima, Luiza Erundina, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Pastor Marco Feliciano, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Rogério Carvalho, Sandro Alex, Sandro Mabel, Silas Câmara, Weverton Rocha e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Almeida Lima, Andre Moura, Beto Albuquerque, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Fábio Ramalho, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Paulo Cunha, Leonardo Picciani, Márcio França, Marcos Rogério, Paulo Bornhausen, Paulo Magalhães, Sandra Rosado, Taumaturgo Lima, Vicente Arruda, Vicente Candido e Vieira da Cunha. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima quinta reunião ordinária deliberativa, realizada em treze de novembro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Comunicação, por e-mail, da Secretaria Geral da Mesa informando que o deputado alterou seu nome parlamentar de "FABIO TRAD" para "FÁBIO TRAD", e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet; 2 - Ofício nº 240/2013, da Liderança do PSB, desligando o Deputado Edson Silva (PROS/CE) e indicando o Deputado Paulo Bornhausen (PSB/SC) para titular da CCJC; 3 - Ofício nº 258/2013, do Deputado Beto Albuquerque, Líder do PSB, justificando sua ausência às reuniões dos dias 6, 8 e 22 de agosto, 25 de setembro e 1º, 16 e 24 de outubro; 4 - Ofício nº 2.785/2013, do Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, autorizando a Deputada Janete Capiberibe a participar de missão oficial no período de 16 a 24 de novembro; 5 - Ofício nº 266/2013, do Deputado Beto Albuquerque, Líder do PSB, justificando sua ausência às reuniões dos dias 26 e 27 de março, 9, 21 e 29 de maio, 4, 13 e 18 de junho, 2 e 4 de julho e 20 de agosto; 6 - Ofício nº 057/2013, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência à reunião do dia 19 de novembro; 7 - Memo. nº 19/2013, do Deputado Odair Cunha, justificando sua ausência às reuniões dos dias 5, 12, 13, 19 e 20 de novembro; 8 - Ofício nº 1.003/2013, do Deputado Onofre Santo Agostini, encaminhando cópia do Requerimento nº 4.349/2013, do Poder Legislativo do Município de Fortaleza/CE, que repudia a aprovação do Projeto de Lei nº 4.449/12, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores"; 9 - Ofício CG/DL nº 487/2013, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, encaminhando cópia da Moção nº 0103.0/2013, que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 268/2007, que "proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas, principalmente, ao uso terapêutico ou industrial"; 10 - Despacho do Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, encaminhando cópia do Ofício nº 581/2003, do Senhor Flávio Crocce Caetano, Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, que comunica a entrega ao Presidente do Senado Federal de anteprojeto de lei que visa estabelecer o marco regulatório da mediação no Brasil; 11 – Ofício nº 1009/2013, apresentado pelo Deputado Onofre Santo Agostini, encaminhando o ofício nº 369/2013-ASSAL/DPGU, no qual a Defensoria Pública solicita inclusão de uma emenda de comissão – PLOA/2014, para custeio, investimento e pessoal. ORDEM DO DIA: I – EMENDAS AO ORÇAMENTO: O Sr. Presidente informou ao Plenário que foram apresentadas 14 (catorze) sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014 (PLOA nº 09/2013-CN): Emenda Nº 01 - COMANDO DO EXÉRCITO – para desenvolvimento do Sistema Protetor do Projeto Estratégico do Exército (proteger), no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões); Emenda Nº 02 – CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) – para modernização de instalações físicas da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões); Emenda Nº 03 – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) – para modernização das instalações do Ministério Público Federal, no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões); Emenda Nº 04 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) – para defesa do interesse público no processo judiciário, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões); Emenda Nº 05 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2ª) – para modernização das instalações do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões); Emenda Nº 06 – DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) – para atividades de custeio, no valor de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões); Emenda Nº 07 – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) – para representação judicial e extrajudicial da união e suas Autarquias e Fundações Federais, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões); Emenda Nº 08 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – para a reestruturação e modernização do Sistema Criminal e Penitenciário, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões); Emenda Nº 09 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – para consolidação do Sistema Penitenciário Federal, no valor de R$ 49.700.000,00 (quarenta e nove milhões e setecentos mil reais); Emenda Nº 10 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – para a reintegração social, alternativas penais e controle social, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões); Emenda Nº 11 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – para administração da unidade, no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais); Emenda Nº 12 – JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO ESTADO DE RONDÔNIA – para ampliação do edifício sede da Justiça Federal em Porto Velho, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); Emenda Nº 13 – JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO ESTADO DE RONDÔNIA – para julgamento de causas na Justiça Federal e modernização das instalações físicas, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e Emenda Nº 14 – JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU – para implantação de Varas Federais, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). O Sr. Presidente informou, ainda, que conforme acordo firmado na reunião realizada no Gabinete da Presidência da Comissão, com a presença do Presidente, Deputado Décio Lima, e dos Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto, Onofre Santo Agostini, Paes Landim, Valtenir Pereira, Fábio Trad, Eliseu Padilha, Mauro Benevides, Odair Cunha, José Mentor, Marcelo Almeida, Amauri Teixeira e Sandro Mabel, seriam apreciadas, em bloco, as emendas de nºs. 3; 6; 7; e 14, respectivamente. Bloco de Emendas: Nº 03 – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) – para modernização das instalações do Ministério Público Federal, no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões): “Entre as funções institucionais atribuídas pela Constituição Federal ao Ministério Público está a de ‘promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos patrimônios público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos’. Em atendimento a esse comando constitucional, a Procuradoria Geral da República criou 6 Câmaras de Coordenação e Revisão para dar o necessário suporte técnico-jurídico aos Procuradores da República, em todo o Brasil, em suas atividades (investigações, inquéritos criminais e civis, controle externo da atividade policial, etc) de proteção ao meio ambiente, dos patrimônios público, social e cultural, de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos. Além de um corpo técnico competente, o Ministério Público Federal necessita garantir a constante modernização e aparelhamento de suas instalações em todo o país, para tornar mais eficiente e rápido o trabalho dessas equipes técnicas e dos próprios Procuradores da República (são 27 Procuradorias da República nas Capitais dos Estados, 5 Procuradorias Regionais da República instaladas nas 5 regiões do país e a própria PGR, além das 180 Procuradorias da República em municípios implantadas e 46 a serem instaladas, para acompanhar a rápida interiorização da Justiça Federal, como vem ocorrendo). Para além, os presentes recursos também proverão a infraestrutura de tecnologia da informação e adoção de sistemas flexíveis, integrando a Procuradoria Geral do Trabalho, as Procuradorias Regionais do Trabalho e as Procuradorias do Trabalho nos municípios, contribuindo, desta forma, para o aumento da eficiência dos procedimentos relativos às atividades essenciais à função jurisdicional do Estado na 1ª Região/RJ, 4ª Região/RS, 6ª e 7ª Regiões/PE, 12ª Região/SC, 14ª Região/RO (Procuradoria do Trabalho da cidade de Ji-Paraná) e na Procuradoria Regional do Trabalho em Brasília – DF.”; Nº 06 – Defensoria Pública da União (DPU) – para atividades de custeio, no valor de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões): “Atualmente, a DPU está instalada em todas as capitais e em vários municípios, totalizando 65 unidades, nas quais atuam 561 Defensores Públicos Federais. A Instituição somente detém um imóvel próprio, razão pela qual 40% de suas dotações orçamentárias são destinadas ao aluguel das instalações. Não há carreira de apoio especializado. O PLOA 2014 destinou apenas R$ 103,2 milhões de custeio, valor inferior ao que será executado pela DPU em 2013 (R$ 115,0 milhões) e que desconsidera as repactuações e ajustes naturais dos contratos que guarnecem cada unidade da DPU. Há risco de fechamento de unidades e de suspensão de atendimentos, já que se estima faltar R$ 45 milhões para o custeio da Instituição. Isso pode representar grave prejuízo à população brasileira que é potencial usuária dos serviços da Defensoria, estimada em aproximadamente 130 milhões de brasileiros. Somente no ano de 2012, a DPU realizou 1.207.259 atendimentos. Até outubro deste ano, esse número já chegou a 1.258.735, superando os atendimentos realizados no ano anterior. A presente emenda destina-se a recompor o orçamento de custeio da DPU e auxiliá-la no seu funcionamento cotidiano, que resta prejudicado nos termos das dotações originais. Esta emenda contribuirá sobremaneira para a expansão do número de atendimentos, bem como para a realização de itinerantes em localidades onde não há DPU instalada, bem como para a modernização da estrutura e dos sistemas da Instituição. É importante frisar que a capacitação e desenvolvimento de defensores e servidores também é ponto que pode ser atendido a partir desta emenda, item fundamental para a melhoria dos serviços prestados. Por todo o exposto, visando à melhoria global da DPU, apresento a presente emenda para deliberação da CCJC”; Nº 07 – Advocacia Geral da União (AGU) – para representação judicial e extrajudicial da união e suas Autarquias e Fundações Federais, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões): “A Advocacia-Geral da União cumpre Função Essencial à Justiça. Nasceu da necessidade de organizar a representação judicial e extrajudicial da União e as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo, sendo instituída pela Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 – ‘Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União’, em cumprimento ao artigo 131 da CF/1988. A AGU vem atuando de forma destacada na defesa dos interesses do Estado brasileiro, seja na defesa do patrimônio público, seja na viabilização da implementação e da execução de políticas públicas, por intermédio de seus órgãos consultivos, de assessoria jurídica, de atuação contenciosa e de gestão administrativa. Através deste liame, a AGU vem conseguindo obter resultados significativos na redução das condenações judiciais em que a União seja parte e aumento das condenações dos agentes que causaram prejuízo ao erário público e atuando decisivamente em casos de grande repercussão nacional. A Instituição vem a cada ano aprimorando sua atuação para impedir o desperdício de recursos públicos e recuperar valores oriundos de fraudes, desvios e irregularidades, sendo alvo de 15,3 mil ações ajuizadas para reaver cifras bilionárias aos cofres da Administração Federal Direta e Indireta. Confrontando os limites de 2010 a 2013 com o proposto para 2014, observa-se que a AGU vem sofrendo um decréscimo no orçamento que põe em risco o cumprimento das obrigações contratadas e essenciais ao funcionamento da Instituição. Diante das estratégias de atuação do órgão, reforça-se a necessidade de um aporte de recursos no orçamento da Advocacia-Geral da União, a fim de que seu trabalho continue a ser realizado com excelência e alcançando os objetivos pretendidos pela nação, impedindo a atuação de malfeitores e defendendo a causa pública e torna-se necessário o aporte de recursos para atender o custeio de despesas tais como: a) contratos no exterior, visando a atuação da AGU em âmbito internacional, desarticulando esquemas fraudulentos que causam prejuízo ao erário público; b) reestruturação, implantação, unificação, e centralização de unidades vinculadas a AGU, cujas necessidades de infraestrutura, manutenção predial, readequação da rede lógica, telefônica, elétrica, hidráulica, conservação segurança, acessibilidade entre outras, foram verificadas por meio do Programa AGU Instalações Eficientes e Sustentáveis - IES, que após visitas aos 207 imóveis onde estão instaladas 190 unidades e 77 escritórios de representação da AGU em todo o território nacional. Constatou-se que algumas unidades funcionam de maneira precária em até três imóveis distintos, com excessivo adensamento populacional. São aportes fundamentais para a atuação da AGU na Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais, e que fortalecem o desempenho da Instituição na Função Essencial à Justiça.” e Nº 14 - Justiça Federal de 1º Grau – para implantação de Varas Federais, no valor de Rr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).: “Trata-se de dotação destinada ao atendimento de despesas de instalação e manutenção das novas varas federais de Pitanga-PR, Ijuí-RS e Rondonópolis-MT, objeto dos PLs n. 6231/2013; 6232/2013; e 6234/2013, respectivamente, cujas despesas para atendimento das nomeações já constam do Anexo V do PLOA 2014. Além disso, a dotação destinar-se-á as varas federais decorrentes da Lei 12.011/2009 cujas instalações foram efetuadas de forma precária, necessitando, portanto, de complementação de dotação. A instalação de novas Varas Federais, além de proporcionar condições para acelerar as cobranças relativas a débitos judiciais de interesse da Fazenda Pública, tanto nas ações ingressadas na justiça quanto nos acordos extrajudiciais, tem, também como propósito a interiorização da Justiça Federal. Significa a presença do Estado brasileiro, em nível federal, nos mais diversos rincões do país, trazendo em seu bojo o julgamento de causas federais, antes alocadas à Justiça Estadual, demonstrando a presença do Juiz Federal para a resolução dos problemas locais. A situação atual não atende o crescimento da demanda da sociedade, necessitando, portanto, de ampliação da estrutura existente.” Foram aprovadas, em bloco, as sugestões de emendas nºs. 3, 6, 7 e 14 ao PLOA-2014 e prejudicadas as demais. II – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de proposições, itens três a trinta e seis da pauta. Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens cinquenta e quatro a sessenta e três da pauta. Bloco I. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2754/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Catoleense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 772/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 138/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Clube FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sitio Novo, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 805/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2777/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Clevelândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 821/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Talismã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Talismã, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 843/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 111/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bom Jesus para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 887/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Absoluta FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matão, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 412/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amaralina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amaralina, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.005/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 512/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Oficina de Rádio Capanemense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.031/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 357/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Nova Juventude Castelandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 345/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Esmeraldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.097/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 598/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Rádio FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipameri, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.119/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 762/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica Trindade para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 243/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Guarantã do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.136/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Oeiras do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.146/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 384/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Unidos de Santa Maria Gorette a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.149/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 392/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Juventude de Congonhas do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Congonhas do Norte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.157/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 418/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Lindoeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 438/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cidade de Taquaral de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaral de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.166/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 450/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação São Francisco de Apoio à Cultura dos Bairros São João, Sion, Santa Maria, Rochedo e São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.190/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 503/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Cultura de Capinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.192/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 515/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Niquelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niquelândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.197/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 533/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Morada do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.199/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 536/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofusão Flamboyant a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.205/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 578/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Planalto de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.224/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 639/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à E. F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.239/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 722/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Corumbá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.246/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 737/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.269/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 330/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Casa Amarela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.270/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 433/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Comunidade Quilombola de Casca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.275/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 587/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.598/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.319/09 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 184/2003) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". (Apensado: PL 1481/2011). EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional para os alunos de escolas públicas e particulares da educação básica. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.520/09 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio". EXPLICACAO DA EMENTA: Exige que a disciplina Educação Física seja ministrada exclusivamente por professores de Educação Física licenciados em nível superior. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 34 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.846/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. Em votação, foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 661/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 142/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação ONG Rádio Comunitária Mão Amiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 798/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 74/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Mituaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.063/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Cedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro do Abaeté, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 603/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osasco, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.214/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 615/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Márcio Freitas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.266/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 40/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Serra Talhada, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.303/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.323/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 550/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio FM de Rio dos Índios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.346/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 709/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Evangélica Trindade para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.369/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 442/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Loteamento Darci Ribeiro e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foram aprovados os pareceres. III – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Sandro Mabel, Luiz Couto, Leonardo Gadelha, Valtenir Pereira, Hugo Leal, Fátima Bezerra, Luiza Erundina, Cândido Vaccarezza, Marco Feliciano, Antônio Bulhões, Ronaldo Fonseca, Felix Júnior, Luiz de Deus, Eduardo Azeredo e Ricardo Berzoini solicitaram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta e cinco, trinta e sete, sessenta e quatro, cinquenta e dois, setenta e sete, sessenta e nove, setenta e seis, dois, quarenta e oito, sessenta e seis, sessenta e oito, trinta e oito, oitenta e três, oitenta, cinquenta e quarenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 44 - PROJETO DE LEI Nº 6.241/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Trad e Ricardo Berzoini, em 12/11/2013. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Ronaldo Fonseca. Discutiu a matéria o Deputado Eliseu Padilha. Em votação, foi aprovado o parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 5.451/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2009) - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Leonardo Gadelha, em 13/11/2013. O Sr. Presidente anunciou requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria do Deputado Assis Melo. Encaminharam a favor e contra, respectivamente, os Deputados Assis Melo e Sandro Mabel. Orientaram as bancadas: PT; PMDB; e PSDB. Em votação, foi rejeitado o requerimento. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Discutiu a matéria o Deputado Assis Melo. Em votação, foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Assis Melo. Solicitou verificação de votação o Deputado Assis Melo, indeferida pelo Sr. Presidente, por falta de quorum para apoiamento. 46 - PROJETO DE LEI Nº 7.156/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.754/11 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Paes Landim, em 19/11/2013. O Sr. Presidente retirou de pauta, de ofício, a matéria, por acordo entre os presentes. 48 - PROJETO DE LEI Nº 6.531/09 - do Sr. Deley - que "cria o Vale-Esporte e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda. Altera as Leis nºs 8.212, de 1991 e 7.713, de 1988 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Vicente Candido, em 30/10/2013. Discutiu a matéria os Deputados Marcelo Almeida. Em votação, foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Marcelo Almeida. 49 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 352/13 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela admissibilidade. O Sr. Presidente anunciou requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Ricardo Berzoini. Encaminharam, a favor e contra a votação do requerimento, respectivamente, os Deputados Ricardo Berzoini e Cândido Vaccarezza. Levantou Questão de Ordem o Deputado Marcelo Almeida, que foi respondida pelo Sr. Presidente. Orientaram contra o requerimento: PMDB, PSDB, PSD, PCdoB; e a favor: Bloco Parlamentar PP/PROS. Foi rejeitado o requerimento. Solicitaram verificação conjunta os Deputados Esperidião Amin e Ricardo Berzoini. Em votação nominal, foi registrado o seguinte resultado: Sim: 10; Não: 16; totalizando 26 votos. Não havendo quorum regimental, o Sr. Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta minutos, antes convocando reunião ordinária para amanhã, às dez, para a apreciação da pauta remanescente, acrescida das seguintes proposições: Proposta de Emenda Constitucional nº 353/2013, Requerimento nº 180/13, Projeto de Lei nº 7.192/10, Projeto de Lei nº 6.745/06, Projeto de Lei nº 6.360/13, Redação Final do Projeto de Lei nº 1.009/11 e Redação Final do Projeto de Lei Nº 4.832/12. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Mauro Benevides, 1º Vice-Presidente, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.