CONGRESSO NACIONAL 

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADOS DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/12/2013  

 Continuação da 11ª Reunião Ordinária

convocada para 17/12/2013, às 20h30min

 (Reiniciada às 20h26min e encerrada às 23h35min)

 

                                                                                             Pauta nº 30/2013 – Alterada

 

 

                                                                               REABERTURA      

                                               Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Lobão Filho (PMDB/MA).        

 

    EXPEDIENTE

 

         Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes será encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias.

I) CORRESPONDÊNCIA INTERNA RECEBIDA:

 

1)OF/Gab. nº 082/2013, de 10 de dezembro, do Coordenador da Bancada da Bahia, Deputado Daniel Almeida, solicitando alteração da Emenda de nº 7106.0003, apresentada por aquela Bancada ao Orçamento Geral da União para 2014.

2)OF/Gab. nº 098/2013, de 13 de dezembro, do Coordenador da Bancada da Bahia, Deputado Daniel Almeida, solicitando o remanejamento de 10% dos valores que indica nas Emendas de nºs 7106.0004 e 7106.0005, para as Emendas de nºs 7106.0001, 7106.0010, 7106.0011, 7106.0014 e 7106.0020, apresentadas por aquela Bancada ao Orçamento Geral da União para 2014.

 

                                                               II) CORRESPONDÊNCIA EXTERNA RECEBIDA:

 

1) Ofício nº 332/2013-MP, de 12 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, encaminhando proposta de atualização do Anexo V

do Projeto de Lei nº 09/2013-CN, PLOA-2014, acompanhada da Nota Técnica nº 535/CGDPS/SEAFI/SOF/MP, de 10 de dezembro de 2013, que versa sobre o assunto.

2) Ofício nº 333/2013-MP, de 12 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, solicitando promover a adequação no Projeto de Lei nº 09/2013-CN, em virtude da ocorrência de omissão de   ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, no âmbito das despesas da Secretaria de Portos, da Presidência da República, conforme exposto na Nota Técnica nº 58/DEPES/SOF/MP, de 09 de dezembro de 2013, elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal,  que trata do assunto.

3) Ofício nº 334/2013-MP, de 12 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, solicitando promover a adequação no Projeto de Lei nº 09/2013-CN, em virtude da ocorrência de omissão de   ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, no âmbito das despesas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme exposto na Nota Técnica nº 25/DESOC/SOF/MP, de 11 de dezembro de 2013, elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal,  que trata do assunto.

4) Ofício nº 335/2013-MP, de 12 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, solicitando promover a adequação no Projeto de Lei nº 09/2013-CN, em virtude da ocorrência de omissão de   ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, no âmbito das despesas do Ministério da Defesa, conforme exposto na Nota Técnica nº 61/DEPES/SOF/MP, de 11 de dezembro de 2013, elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal,  que trata do assunto.

5) Ofício nº 337/2013-MP, de 16 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, solicitando ajuste na proposta de atualização do Anexo V do Projeto de Lei nº 09/2013-CN, PLOA-2014. O ajuste visa a adequar o quantitativo de provimento de cargos relativo ao Projeto de Lei nº 6.234/2013, de 3 para 33 cargos, conforme solicitado pela Justiça Federal.

 

- Expedientes encaminhados ao Deputado Miguel Corrêa (PT/MG), Relator-Geral do Orçamento para 2014:

1) Of. 214/2013 - SRPB, de 12 de dezembro, do Secretário da Secretaria de Estado de Representação do Paraná,  Amauri Escudero Martins, solicitando revisão do valor para o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras SISFRON – Nacional.

2) Ofício nº 98/2013/GDAR, de 13 de dezembro, do Deputado Alexandre Roso (PSB/RS), informando o motivo por não ter solicitado no Sisel o remanejamento da Emenda nº 2859.0021, de sua autoria, apresentada ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN. 

3) Ofício nº 014/2013 – Bancada/PE, de 16 de dezembro, do Coordenador da Bancada de Pernambuco, Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE), solicitando acréscimo de valores nas Emendas de nºs 7118.0001, 7118.0003  a 7118.0014, 7118.0016 e 7118.0017.

4) Mem. nº 870/2013/GP, de 17 de dezembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, solicitando providências no sentido de acrescentar ao item “B” da Decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, na despesa, Emenda de Apropriação nº 5025.0003, e ao Texto, Emenda Aditiva. Solicitando ainda, o atendimento às Emendas de nºs 5025.0001 e 5025.0002, daquele Órgão.

 

- Aviso encaminhado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, ao Presidente da CMO:

 Aviso Seses, de 04 de dezembro:

1) Aviso nº 1.617/2013 (Acórdão nº 3.373/2013): Obras de ampliação do sistema de abastecimento de água de Ribas do Rio Pardo/MS. 

 

- Avisos encaminhados pelo Vice-Presidente, Ministro Aroldo Cedraz, no exercício da Presidência do Tribunal de Contas da União, ao Presidente da CMO:

Avisos Seses, de 10 de dezembro:

1) Aviso nº 1.675/2013 (Acórdão nº 3.652/2013): Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 1º quadrimestre de 2013 que foram publicados e encaminhados pelos Poderes e órgãos públicos federais relacionados no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2) Aviso nº 1.683/2013 (Acórdão nº 3.611/2013): Realização de estudos e pesquisas sobre logística no turismo do Estado do Amapá.

3) Aviso nº 1.696/2013 (Acórdão nº 3.634/2013): Aplicação de recursos da fonte 78 – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel, no exercício de 2012, sem a observância de sua vinculação legal.

 

Aviso GP/TCU de 12 de dezembro:

1) Aviso n°1.941/2013 (Acórdão nº 3.376/2013): Obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), sub-trecho compreendido entre Caetitê e Barreiras no estado da Bahia.

 

                                                                                            ORDEM DO DIA                                         

 

                                                                                   EXTRAPAUTA

 

- Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.” (Projeto de Lei Orçamentária para 2014).

  Relator-Geral: Deputado Miguel Corrêa (PT/MG).

Foram apresentadas 8.388 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado, que contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação de 7.790 emendas e pela aprovação parcial de 571 emendas apresentadas.

    

Resultado: na continuação da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro, às 20h30min, o Relatório Final e o Adendo/Errata foram apresentados e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 181 destaques.

- Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas de Relator–Geral apresentadas, que foi aprovada por unanimidade.

- Em votação o Relatório Final e o Adendo/Errata foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques e as obras com indícios de irregularidades graves.

- Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas por unanimidade.

 

                                           - Apreciação dos 181 destaques apresentados:

 

1) Destaques para votação em separado:

   149 e 150, do Deputado Claudio Cajado (DEM/BA).

 

2) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator-Geral, ressalvados os que foram solicitados para votação em separado:

Resultado aprovada por unanimidade.

  

3) Destaques com voto do Relator-Geral pela REJEIÇÃO, ressalvados os solicitados para votação em separado:

01 a 146, 151 e 152.

Resultado: em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.

  

4) Destaques para votação em separado: 149 e 150.

 

- Destaque 149, do Deputado Claudio Cajado (DEM/BA), à Emenda nº 3166.0011.

Voto do Relator-Geral: pela APROVAÇÃO.

Resultado: em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade.

 

- Destaque 150, do Deputado Claudio Cajado (DEM/BA), à Emenda nº 3166.0011.

Voto do Relator-Geral: pela APROVAÇÃO.

Resultado: em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade.

 

5) Destaques Retirados pelos autores:

- Destaques 147 e 148, do Deputado Claudio Cajado (DEM/BA).

- Destaques 153 a 181, do Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG).

 

Em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, para deliberação das matérias constantes da Pauta nº 30/2013 - Alterada, deixaram de ser apreciadas as matérias abaixo relacionadas: 

                                                                                                            PAUTA 30/2013 - Alterada          

 

4 - Relatório apresentado à Mensagem nº 31/1991-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional as Contas do Governo Federal, relativas ao Exercício Financeiro de 1990”.

Relator: Deputado Efraim Filho.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pelo arquivamento das Contas dos Presidentes da República relativas ao exercício de 1990, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.

 

5 - Relatório apresentado à Emenda de autoria do Deputado Paulo Bernardo ao Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo Deputado Fétter Júnior, que trata  da “Prestação de Contas do Governo Federal relativa ao exercício financeiro de 1991”.(Mensagem nº 33/1992-CN).

 Relator: Senador Wilder Morais.

 Não foram apresentadas emendas.

Voto: pelo arquivamento da matéria, sem apreciação de mérito, por não ser mais possível garantir preservação dos preceitos constitucionais propugnados nos incisos LV (55) e LXXVIII (78) do art. 5º da Constituição Federal, bem como pela aplicação dos prazos prescricionais máximos aplicados no Direito Civil Brasileiro e no inciso LXXVIII (78) do art. 5º da Constituição Federal, conforme Projeto de Decreto Legislativo apresentado.

 

6 - Ofício nº 103/2013/COFF, de 03 de dezembro, que propõe  “Correção de erros materiais verificados no processamento das proposições apresentadas durante a tramitação do Projeto de Lei nº 06/2013-CN”.  (Errata ao Projeto de Lei nº 06/2013-CN).

        Autor: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

 

7 - Prestação de Contas do Governo Federal referente ao exercício de 2011, analisada pelo Tribunal de Contas da União conforme o Aviso nº 13/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da Constituição Federal, o Relatório e sua síntese sobre as Contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2011, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo.”

 - Relatório apresentado à Mensagem nº 24/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV (24), e 49, inciso IX (09), da Constituição Federal, e o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as Contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2011.”, bem como:

- Ofício nº 20/2012-CN - do Senado Federal;

- Ofício nº 21/2012-CN - da Câmara dos Deputados;

- Mensagem nº 25/2012-CN – do Supremo Tribunal Federal;

- Ofício nº 30/2012-CN - do Conselho Nacional de Justiça;

- Ofício nº 26/2012-CN - do Superior Tribunal de Justiça;

- Ofício nº 24/2012-CN - da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

- Ofício nº 27/2012-CN – do Tribunal Superior do Trabalho;

- Ofício nº 28/2012-CN - do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;

­- Ofício nº 22/2012-CN - da Justiça Militar da União; 

­- Ofício nº 25/2012-CN - da Justiça Eleitoral;

­-Ofício nº 23/2012-CN - do Ministério Público da União;

­-Ofício nº 29/2012-CN - do Conselho Nacional do Ministério Público.

Relator: Deputado Lourival Mendes.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2011 e pelo arquivamento, sem julgamento de mérito, das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados.

 

8 - Relatório apresentado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2010-CN, que “Altera o Anexo VI (“Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves”) da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010”.

Relator: Deputado Lourival Mendes.

Voto: pelo arquivamento da matéria, por perda de objeto.

 

9 - Relatório apresentado ao Aviso nº 04/2012-CN, que  “Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre do exercício de 2011”.

Relator: Deputado Fábio Ramalho.

Voto: no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da matéria, e determine o seu arquivamento.

 

10 - Relatório apresentado ao Aviso nº 06/2012-CN, que “Encaminha conforme disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2011”.

Relator: Deputado Fábio Ramalho.

Voto: no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da matéria, e determine o seu arquivamento.

  

11 - Relatório apresentado ao Aviso nº 09/2012-CN, que  “Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre do exercício de 2012”.

Relator: Deputado Fábio Ramalho.

Voto: no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da matéria, e determine o seu arquivamento.

 

12 - Relatório apresentado ao Aviso nº 26/2012-CN, que  “Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre do exercício de 2012”.

Relator: Deputado Fábio Ramalho.

Voto: no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da matéria, e determine o seu arquivamento.

 

13 - Relatório apresentado ao Aviso nº 29/2012-CN, que  “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre do exercício de 2012”.

Relator: Deputado Fábio Ramalho.

Voto: no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da matéria, e determine o seu arquivamento.

 

14 - Relatório apresentado ao Aviso nº 05/2013-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre do exercício de 2012”.

Relator: Deputado Fábio Ramalho.

Voto: no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da matéria, e determine o seu arquivamento.

 

15 - Relatório apresentado ao Aviso nº 09/2013-CN, que  “Encaminha, conforme o disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2012”.

 Relator: Deputado Fábio Ramalho.

Voto: no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da matéria, e determine o seu arquivamento.

 

16 - Relatório apresentado ao Ofício nº 01/2012-CN, que “Encaminha informações de execução das obras do PAC, referentes  aos meses de julho a setembro de 2011” e ao Ofício nº 03/2012-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, informações de execução das obras do PAC, por  estado, referentes aos meses de julho a setembro de 2011, em meio digital".

         Relator: Deputado Lourival Mendes.

Voto: no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da matéria, e determine o seu arquivamento.

 

                                              ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS

 

Concluída a apreciação do Relatório Final apresentado Projeto de Lei nº 09/2013-CN, Proposta Orçamentária para 2014, o Presidente encerrou os trabalhos.

                                     Brasília, 17 de dezembro de 2013.       

                                  

                                                        MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                      Secretária de Comissão

 

  

 Continuação da 11ª Reunião Ordinária

convocada para 17/12/2013, às 19h30min

(Reiniciada e suspensa às 19h50min)

 

                                                                                           Pauta nº 30/2013 – Alterada

 

  

                                       REABERTURA e SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

  

Os trabalhos foram reabertos pelo Deputado Guilherme Campos (PSD/SP), no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional.     

 

O Presidente em exercício informou que suspenderia a reunião, e convocou a sua continuação para o mesmo dia, 17 de dezembro, terça-feira, às 20h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

                                                                                                     Brasília, 17 de dezembro de 2013.

                                                 

                                                                     MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                      Secretária de Comissão

 

 Continuação da 11ª Reunião Ordinária

convocada para 17/12/2013, às 18 horas

(Reiniciada e suspensa às 18h46min)

 

                                                                                       Pauta nº 30/2013 – Alterada 

 

 

                                      REABERTURA e   SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

 

 

Os trabalhos foram reabertos pelo Deputado Jorge Bittar (PT/RJ), no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional.     

 

O Presidente em exercício informou que suspenderia a reunião, e convocou a sua continuação para o mesmo dia, 17 de dezembro, terça-feira, às 19h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

                                                                                                      Brasília, 17 de dezembro de 2013.

  

                                               

                                                                               MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS   

                                                                      Secretária de Comissão

 

 Continuação da 11ª Reunião Ordinária

convocada para 17/12/2013, às 17 horas

(Reiniciada às 16h53min e suspensa às 16h54min)

 

                                                                                  Pauta nº 30/2013 – Alterada

 

 

 

                                    REABERTURA e SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

 

Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Lobão Filho (PMDB/MA).

 

Em virtude do início da Ordem do Dia nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Presidente informou que suspenderia a reunião, e convocou a sua continuação para o mesmo dia, 17 de dezembro, terça-feira, às 18 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. 

                                                                                            Brasília, 17 de dezembro de 2013.

 

 

                                                

                                                        MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                      Secretária de Comissão

   

 Continuação da 11ª Reunião Ordinária

convocada para 17/12/2013, às 10h30min

 (Reiniciada às 10h32min e suspensa às 11h43min)

 

                                                                                    Pauta nº 30/2013 – Alterada

 

 

                                                                               REABERTURA      

   Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Lobão Filho (PMDB/MA).        

                                         

                                                                                        ORDEM DO DIA                                         

   

                                                   REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA    

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório nº 1 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, sobre “informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2013, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1/2006-CN, aos seguintes Avisos do Congresso Nacional”:  AVN 7/2013-CN; AVN 8/2013-CN e AVN 16/2013-CN.

Autor: Senador Lobão Filho, Presidente da CMO.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

EXTRAPAUTA

 

- Relatório nº 1/COI/CMO, de 2013, apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, sobre “informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2013, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1/2006-CN, aos seguintes Avisos do Congresso Nacional”:  Aviso 7/2013-CN; Aviso 8/2013-CN e Aviso 16/2013-CN.

  Coordenador do COI: Deputado Afonso Florence (PT/BA).

Não foram apresentadas emendas.       

Voto: pelo bloqueio da execução física, orçamentária e financeira das obras relativas  ao sistema de esgotamento sanitário em Pilar/AL, objeto do Aviso nº 08/2013-CN, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado; e pelo arquivamento dos Avisos nºs 07 e 16/2013-CN.

 

Resultado: ausente o Coordenador do COI, o Relatório foi apresentado pela Deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), a pedido do Presidente da CMO. O Relatório foi aprovado por unanimidade.

 

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório nº 2 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, para atualização do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras com Indícios de Irregularidades Graves integrante do Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA 2014).

Autor: Senador Lobão Filho, Presidente da CMO.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

EXTRAPAUTA

 

- Conforme o disposto no art. 24 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório nº 2/COI/CMO, de 2013, apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que “propõe Atualização do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves integrante do Projeto de Lei nº 09/2013-CN”, (PLOA 2014).

       Relator: Comitê de Avaliação das Informações Sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI.

Coordenador do COI: Deputado Afonso Florence.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação conforme proposta de atualização do Anexo VI do Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA 2014), constante do Anexo 2 deste Relatório, que propõe o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos seguintes empreendimentos: 1) Av. Marginal Leste – Controle Enchentes Rio Poty – Teresina (PI) e, 2) Esgotamento Sanitário em Pilar – AL.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Adendo nº 1/2013 ao Parecer Preliminar do Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA-2014).

Autor: Senador Lobão Filho, Presidente da CMO.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

 EXTRAPAUTA

 

- Adendo nº 1/2013 ao Parecer Preliminar do Projeto de Lei nº 09/2013-CN, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014”, aprovado em 21/11/2013.

Relator-Geral: Deputado Miguel Corrêa.

 

Inclua-se novo dispositivo no item IV – Das Emendas de Relator com a seguinte redação:

 

18 .........................................................................................................

..................................................................................................................

VIII. alocação de recursos à funcional-programática 28.846.0909.0413.0001 – Manutenção e Operação dos Partidos Políticos – Nacional.

IX.alocação de recursos à funcional-programática 20.608.2014.20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário – Apoio à Realização de Eventos Agropecuários - Nacional.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

 

 REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.” (Projeto de Lei Orçamentária para 2014).

Autor: Senador Lobão Filho, Presidente da CMO.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.

     

                                                           SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

 

O Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos.

 

Antes, convocou a continuação da reunião ordinária para o mesmo dia, 17 de dezembro, quarta-feira, às 17 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

 

E, convocou reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, com o Relator-Geral do Orçamento para 2014, Deputado Miguel Corrêa (PT/MB), na sala de reuniões da Presidência da CMO, às 14h30min, para tratar sobre apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA-2014).  

 

                                    Brasília, 17 de dezembro de 2013.

 

            

                                   

                                                        MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                      Secretária de Comissão

 

RESULTADOS DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/12/2013    

 Continuação da 11ª Reunião Ordinária

convocada para 12/12/2013, às 18 horas

 (Reiniciada e suspensa às 18h10min)

 

                                                                                      Pauta nº 30/2013 – Alterada

 

 

                                                                   REABERTURA e  

                                                        SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

 

Os trabalhos foram reiniciados pelo Senador Wilder Morais (DEM/GO), no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional.     

 

O Presidente em exercício informou que suspenderia a reunião, e convocou a sua continuação para o dia 17 de dezembro, terça-feira, às 10h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

 

E, convocou a realização das seguintes reuniões extraordinárias:

- dia 17 de dezembro, terça-feira, às 18 horas;

- dia 18 de dezembro, quarta-feira, às 18 horas; e

- dia 19 de dezembro, quinta-feira, às 14h30min.

                                                                                              Brasília, 12 de dezembro de 2013.

 

                                               

                                                        MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                        Secretária de Comissão

     

 Continuação da 11ª Reunião Ordinária

convocada para 12/12/2013, às 14h30min

 (Reiniciada às 14h36min e suspensa às 15h11min)

 

 Pauta nº 30/2013 – Alterada                

 

                                                                              REABERTURA         

 

Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Lobão Filho (PMDB/MA).              

 

ORDEM DO DIA                 

                                                                                                             PAUTA 30/2013 - Alterada          

 

2 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2013-CN, que “Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015”.

Relator: Senador Anibal Diniz.

Foram apresentadas 05 emendas.

 Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição das 05 emendas apresentadas.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório do Comitê de Admissibilidade de emendas – CAE, quanto à admissibilidade de emendas coletivas apresentadas ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA 2014).

Autor: Senador Lobão Filho, Presidente da CMO.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.

  

EXTRAPAUTA

 

- Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o RELATÓRIO DO COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS – CAE, quanto à admissibilidade de emendas coletivas apresentadas ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA 2014).

  Relator: Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE.

  Coordenador do CAE: Deputado Roberto Teixeira.

 Voto: dentre as emendas de bancada estadual e de Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, apresentadas ao PLOA 2014, sejam consideradas inadmitidas as emendas de nºs 7105.0016, 7109.0016, 7112.0007, 6012.0005 e 5024.0004. Também serão consideradas como inadmitidas as emendas individuais que assim constarem dos Relatórios Setoriais a serem apresentados à apreciação da CMO.

As demais emendas, coletivas e individuais, devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes encaminhados pelos Autores, considerados viáveis pelo Presidente da Comissão e acolhidos pelo CAE.

  

Resultado: ausente o Coordenador do CAE, o Relatório foi apresentado pelo Senador Wilder Morais (DEM/GO), membro do CAE. O Relatório foi aprovado por unanimidade.

                                                              

– Apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA 2014), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014".

 

- Relatório Setorial da Área Temática I – Infraestrutura.

Relator Setorial: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO).

 

Resultado: na continuação da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro, às 11 horas, ausente o Relator Setorial, foi designado o Senador Walter Pinheiro (PT/BA) como relator ad hoc. O Relator Setorial apresentou o Relatório e o Adendo, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

- No mesmo dia, 12 de dezembro, às 14h30min, a discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 39 destaques.

- Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas de Relator Setorial apresentadas, que foi aprovada por unanimidade.

- Em votação o Relatório Setorial e o Adendo foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques e as obras com indícios de irregularidades graves.

- Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas por unanimidade.

 

  - Apreciação dos 39 destaques:

 

1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial:

Resultado aprovada por unanimidade.

 

2) Destaques com voto do Relator Setorial pela REJEIÇÃO:

01 a 39.

Resultado: em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.

 

- Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde.

Relator Setorial: Deputado Marçal Filho (PMDB/MS).

 

Resultado: na continuação da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro, o Relator Setorial apresentou o Relatório, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

 - Hoje, dia 12 de dezembro, na continuação da reunião realizada às 14h30min, a discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 31 destaques.

- Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas de Relator Setorial apresentadas, que foi aprovada por unanimidade.

- Em votação o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques e as obras com indícios de irregularidades graves.

- Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas por unanimidade.

 

  - Apreciação dos 31 destaques:

 

1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial:

Resultado aprovada por unanimidade.

 

2) Destaques com voto do Relator Setorial pela REJEIÇÃO:

01 a 31.

Resultado: em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.

       

Relatório Setorial da Área Temática III – Integração Nacional e Meio Ambiente.

Relator Setorial: Deputado Aelton Freitas (PR/MG).

 

Resultado: na continuação da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro, o Relator Setorial apresentou o Relatório e o Adendo, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

- Hoje, dia 12 de dezembro, na continuação da reunião realizada às 14h30min, a discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 24 destaques. Em votação o Relatório Setorial e o Adendo foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques.        

 

  - Apreciação dos 24 destaques:

 

1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial:

Resultado aprovada por unanimidade.

 

2) Destaques com voto do Relator Setorial pela REJEIÇÃO:

01 a 24.

Resultado: em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.

                      

 

- Relatório Setorial da Área Temática IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte.

Relator Setorial: Senador Wilder Morais (DEM/GO).

 

Resultado: na continuação da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro, o Relator Setorial apresentou o Relatório e os Adendos de nºs 1 e 2, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

- Hoje, dia 12 de dezembro, na continuação da reunião realizada às 11 horas, o Relator Setorial apresentou Errata ao Adendo nº 1.

- No mesmo dia, 12 de dezembro, às 14h30min, a discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 67 destaques. Em votação o Relatório Setorial, o Adendo nº 01 e sua Errata, e o Adendo nº 02 foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques.

           

  - Apreciação dos 67 destaques:

  

1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial:

Resultado aprovada por unanimidade.

 

2) Destaques com voto do Relator Setorial pela REJEIÇÃO:

01 a 67.

Resultado: em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.

                                  

- Relatório Setorial da Área Temática V – Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Relator Setorial: Deputado Weliton Prado (PT/MG).

 

Resultado: na continuação da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro, o Relator Setorial apresentou o Relatório e a Errata, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

- Hoje, dia 12 de dezembro, na continuação da reunião realizada às 14h30min, a discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 38 destaques. Em votação o Relatório Setorial e a Errata foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques.             

 

  - Apreciação dos 38 destaques:

 

1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial:

Resultado aprovada por unanimidade.

 

2) Destaques com voto do Relator Setorial pela REJEIÇÃO:

01 a 38.

Resultado: em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.

                                  

- Relatório Setorial da Área Temática VI – Fazenda, Desenvolvimento e Turismo.

Relator Setorial: Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE).

 

Resultado: na continuação da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro, o Relator Setorial apresentou o Relatório, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

- Hoje, dia 12 de dezembro, na continuação da reunião realizada às 14h30min, a discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 08 destaques. Em votação o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques.             

 

  - Apreciação dos 08 destaques:

 

1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial:

Resultado aprovada por unanimidade.

 

2) Destaques com voto do Relator Setorial pela REJEIÇÃO:

01 a 08.

Resultado: em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.

                     

 

- Relatório Setorial da Área Temática VII – Justiça e Defesa.

Relator Setorial: Deputado Nelson Meurer (PP/PR).

 

Resultado: na continuação da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro, o Relator Setorial apresentou o Relatório e a Errata, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

- Hoje, dia 12 de dezembro, na continuação da reunião realizada às 14h30min, a discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 21 destaques.

- Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas de Relator Setorial apresentadas, que foi aprovada por unanimidade.

- Em votação o Relatório Setorial e a Errata foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques.

 

  - Apreciação dos 21 destaques:

 

1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial:

Resultado aprovada por unanimidade.

 

2) Destaques com voto do Relator Setorial pela REJEIÇÃO:

01 a 21.

Resultado: em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.

                        

 

Relatório Setorial da Área Temática VIII – Poderes do Estado e Representação.

Relator Setorial: Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES).

 

Resultado: na continuação da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro, o Relator Setorial apresentou o Relatório, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

- Hoje, dia 12 de dezembro, na continuação da reunião realizada às 14h30min, o Presidente informou o recebimento do Adendo ao Relatório Setorial, a discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 30 destaques.

- Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação à emenda de Relator Setorial apresentada, que foi aprovada por unanimidade.

- Em votação o Relatório Setorial e o Adendo foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques.

 

  - Apreciação dos 30 destaques:

 

1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial:

Resultado aprovada por unanimidade.

 

2) Destaques com voto do Relator Setorial pela REJEIÇÃO:

01, 02, 05, 06, 08, 09, 11 a 30.

Resultado: em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.

 

3) Destaques de nºs 03, 04, 07 e 10, do Deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA):

Resultado: retirados pela autor.

 

 

- Relatório Setorial da Área Temática IX – Agricultura e Desenvolvimento Agrário.

Relator Setorial: Senador João Vicente Claudino (PTB/PI).

 

Resultado: na continuação da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro, às 11 horas, ausente o Relator Setorial, foi designado o Deputado Claudio Cajado (DEM/BA) como relator ad hoc. O Relator Setorial apresentou o Relatório e a Errata, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. 

- No mesmo dia, 12 de dezembro, às 14h30min, a discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 37 destaques. Em votação o Relatório

Setorial e a Errata foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques.

           

  - Apreciação dos 37 destaques:

 

1) Solicitação para votação separadamente do destaque 06, do Deputado Bohn Gass (PT/RS), Recomposição total.

Voto do Relator Setorial: pela APROVAÇÃO.

Resultado: em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade.

 

2) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do relator setorial:

Resultado aprovada por unanimidade.

 

3) Destaques com voto do Relator Setorial pela REJEIÇÃO:

01 a 05, e 07 a 37.

Resultado: em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.

 

 

- Relatório Setorial da Área Temática X – Trabalho, Previdência e Assistência Social.

Relator Setorial: Deputado Junji Abe (PSD/SP).

 

Resultado: na continuação da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro, o Relator Setorial apresentou o Relatório, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

- Hoje, dia 12 de dezembro, na continuação da reunião realizada às 14h30min, a discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 04 destaques.

- Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas de Relator Setorial apresentadas, que foi aprovada por unanimidade.

- Em votação o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques.

 

  - Apreciação dos 04 destaques:

 

1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial:

Resultado aprovada por unanimidade.

 

2) Destaques com voto do Relator Setorial pela REJEIÇÃO:

01 a 04.

Resultado: em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.

     

               SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

 

    O Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos.

 

Antes, convocou a continuação da reunião ordinária para o mesmo dia, 12 de dezembro, quinta-feira, às 18 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

 

                                                   Brasília, 12 de dezembro de 2013.            

                                  

                                                                                     MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                                        Secretária de Comissão

 

 Continuação da 11ª Reunião Ordinária

convocada para 12/12/2013, às 11 horas

 (Reiniciada às 11h01min e suspensa às 11h43min)

(Reiniciada e suspensa às 12h03min)

 

                                       Pauta nº 30/2013 – Alterada                                                    

 

                                                                              REABERTURA         

 

Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Lobão Filho (PMDB/MA).              

 

EXPEDIENTE

 

         Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes será encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. 

II) CORRESPONDÊNCIA EXTERNA RECEBIDA:

 

1) Ofício nº 331/2013-MP, de 11 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, solicitando promover a adequação no Projeto de Lei nº 09/2013-CN, em virtude da ocorrência de omissão de   ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, no âmbito das despesas da Secretaria de Portos, da Presidência da República, conforme exposto na Nota Técnica nº 54/DEPES/SOF/MP, de 05 de dezembro de 2013, elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal,  que trata do assunto.  

 

ORDEM DO DIA                 

                                                                   

– Apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA 2014), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014".

 

- Relatório Setorial da Área Temática I – Infraestrutura.

Relator Setorial: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO).

 

Resultado: ausente o Relator Setorial, foi designado o Senador Walter Pinheiro (PT/BA) como relator ad hoc. O Relator Setorial apresentou o Relatório e o Adendo, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

 

- Relatório Setorial da Área Temática IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte.

Relator Setorial: Senador Wilder Morais (DEM/GO).

 

Resultado: O Relator Setorial apresentou Errata ao Adendo nº 1.

                       

- Relatório Setorial da Área Temática IX – Agricultura e Desenvolvimento Agrário.

Relator Setorial: Senador João Vicente Claudino (PTB/PI).

 

Resultado: ausente o Relator Setorial, foi designado o Deputado Claudio Cajado (DEM/BA) como relator ad hoc. O Relator Setorial apresentou o Relatório e a Errata, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

                                  

                                               SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

 

O Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos.

 

Antes, convocou a continuação da reunião ordinária para o mesmo dia, 12 de dezembro, quinta-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

                                        Brasília, 12 de dezembro de 2013. 

            

                                  

                                                        MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                      Secretária de Comissão

 

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/12/2013   

 Continuação da 11ª Reunião Ordinária

convocada para 11/12/2013, às 14h30min

(Reiniciada e suspensa às 14h48min)

(Reiniciada às 14h53min e suspensa às 16h32min)

 

                                                                                            Pauta nº 30/2013 – Alterada

 

                                                                               REABERTURA         

 

Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Lobão Filho (PMDB/MA).              

 

EXPEDIENTE

 

         Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes será encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias.

I) CORRESPONDÊNCIA INTERNA RECEBIDA:

 

1) Ofício nº 489/2013, de 04 de dezembro, do Deputado Oziel Oliveira (PDT/BA), solicitando como membro titular desta Comissão, fazer parte da comitiva que visitará as Obras da Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste entre os municípios de Caetité e Barreiras - BA (FIOL), obras com serviço de Engenharia com irregularidades grave apontadas pelo TCU, no município de Barreiras – BA. 

 

- Expedientes encaminhando justificativas de faltas às reuniões da Comissão DEFERIDOS pelo Presidente:

1) Of. nº 2.501/2013/GDDS, de 19 de novembro, do Vice-Líder do PSDB, Deputado Domingos Sávio,  justificando ausência no período de 08 a 18 de novembro.

2) OF. IN. Nº 049/2013/GAB, de 27 de novembro, do gabinete do Deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), justificando ausência no dia 27 de novembro.

3) OF. Nº 086/13-PN-CD, de 28 de novembro, do Deputado Pedro Novais (PMDB/MA),  justificando ausência no período de 11 a 27 de novembro.

4) Ofício nº 016/2013 PROPA-SEC, de 03 de dezembro, do Deputado Claudio Cajado (DEM/BA),  justificando ausência no período de 04 a 07 de dezembro.

 

- Expediente encaminhado ao Deputado Roberto Teixeira, Coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE:

1) Ofício nº 176/2013-CI, de 05 de dezembro, do Senador Sérgio Petecão, Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, solicitando proceder ajuste à Emenda de nº 6001.0005, de autoria daquela  Comissão, que sofreu exame por este Comitê e foi colocada para ajustes técnicos em cumprimento às normas vigentes.

II) CORRESPONDÊNCIA EXTERNA RECEBIDA:

 

1) Ofício nº 325/2013-MP, de 05 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, solicitando promover a adequação no Projeto de Lei nº 09/2013-CN, em virtude da ocorrência de omissão de ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, no âmbito das despesas da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, conforme exposto na Nota Técnica nº 52/DEPES/SOF/MP, de 03 de dezembro de 2013, elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal,  que trata do assunto.

2) Ofício nº 326/2013-MP, de 05 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, solicitando promover a adequação no Projeto de Lei nº 09/2013-CN, em virtude da necessidade de inclusão de ação orçamentária no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, no âmbito das despesas do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme exposto na Nota Técnica nº 21/DESOC/SOF/MP, de 20 de novembro de 2013, elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal,  que trata do assunto.

3) Ofício nº 327/2013-MP, de 05 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, solicitando promover a adequação no Projeto de Lei nº 09/2013-CN, em virtude da ocorrência de omissão de ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, no âmbito das despesas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme exposto na Nota Técnica nº 45/DEPES/SOF/MP, de 28 de novembro de 2013, elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal,  que trata do assunto.

4) Ofício nº 329/2013-MP, de 10 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, solicitando promover a adequação no Projeto de Lei nº 09/2013-CN, em virtude da necessidade de ajuste de  ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, no âmbito das despesas do Ministério da Educação, conforme exposto na Nota Técnica nº 22/DESOC/SOF/MP, de 20 de novembro de 2013, elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal,  que trata do assunto.

 

- Expediente encaminhado ao Deputado Afonso Florence, Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI:

1) Ofício nº 1.196/2013/GM/ME, de 10 de dezembro, do Chefe de Gabinete do Ministro do Ministério do Esporte, informando as principais providências tomadas por aquele  órgão referente aos apontamentos efetuados pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

 

ORDEM DO DIA                 

                                                                   

– Apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA 2014), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014".

 

- Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde.

Relator Setorial: Deputado Marçal Filho (PMDB/MS).

 

Resultado: O Relator Setorial apresentou o Relatório, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

                        

- Relatório Setorial da Área Temática IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte.

Relator Setorial: Senador Wilder Morais (DEM/GO).

 

Resultado: O Relator Setorial apresentou o Relatório e os Adendos de nºs 1 e 2, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

                                  

- Relatório Setorial da Área Temática V – Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Relator Setorial: Deputado Weliton Prado (PT/MG).

 

Resultado: O Relator Setorial apresentou o Relatório e a Errata, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

                                  

- Relatório Setorial da Área Temática VI – Fazenda, Desenvolvimento e Turismo.

Relator Setorial: Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE).

 

Resultado: O Relator Setorial apresentou o Relatório, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

 

- Relatório Setorial da Área Temática VII – Justiça e Defesa.

Relator Setorial: Deputado Nelson Meurer (PP/PR).

 

Resultado: O Relator Setorial apresentou o Relatório e a Errata, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

 

- Relatório Setorial da Área Temática X – Trabalho, Previdência e Assistência Social.

Relator Setorial: Deputado Junji Abe (PSD/SP).

 

Resultado: O Relator Setorial apresentou o Relatório, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

 

 

               SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

 

O Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos.

 

Antes, convocou a continuação da reunião ordinária para o dia 12 de dezembro, quinta-feira, às 11 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

                                      Brasília, 11 de dezembro de 2013.

 

                                               

                                                        MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                      Secretária de Comissão

 

 

RESULTADOS DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/12/2013   

 Continuação da 11ª Reunião Ordinária

convocada para 10/12/2013, às 18 horas

(Reiniciada e suspensa às 18h26min)

(Reiniciada às 18h59min e suspensa às 20h22min)

 

                                                                                      Pauta nº 30/2013 - Alterada

 

                                                                               REABERTURA         

Os trabalhos foram conduzidos pelo Presidente, Senador Lobão Filho (PMDB/MA), e pelo Senador Wilder Morais (DEM/GO), conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional.

 

                    ORDEM DO DIA                 

                                                                   

– Apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA 2014), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014".

 

Relatório Setorial da Área Temática III – Integração Nacional e Meio Ambiente.

Relator Setorial: Deputado Aelton Freitas (PR/MG).

 

Resultado: O Relator Setorial apresentou o Relatório e o Adendo, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

                                  

                                                           SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

 

O Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos.

Antes, convocou a continuação da reunião ordinária para o dia 11 de dezembro, quarta-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

                                     Brasília, 10 de dezembro de 2013.

 

                                               

                                                        MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                      Secretária de Comissão

 

 

 Continuação da 11ª Reunião Ordinária

convocada para 10/12/2013, às 10 horas

(Reiniciada às 10h39min e suspensa às 10h40min)

 

                                                                                     Pauta nº 30/2013 – Alterada

 

 

 

                                                                        REABERTURA e  

                                                          SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

 

Os trabalhos foram reiniciados pelo Deputado Danilo Forte (PMDB/CE), no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional.     

 

O Presidente em exercício informou que suspenderia a reunião, e convocou a sua continuação para o mesmo dia, 10 de dezembro, terça-feira, às 18 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

 

                                                                                                 Brasília, 10 de dezembro de 2013.

 

                                                

                                                                                  MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                               Secretária de Comissão

 

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/12/2013  

  Continuação da 11ª Reunião Ordinária

convocada para 09/12/2013, às 18 horas

(Reiniciada às 18h27min e suspensa às 19h10min)

 

                                                                                        Pauta nº 30/2013 - Alterada

 

                                                                               REABERTURA  

 

Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Lobão Filho (PMDB/MA).              

 

                      ORDEM DO DIA                 

                                                                   

– Apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA 2014), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014".

 

Relatório Setorial da Área Temática VIII – Poderes do Estado e Representação.

Relator Setorial: Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES).

 

Resultado: O Relator Setorial apresentou o Relatório e foi aberto o prazo para apresentação de destaques.

                                  

                                                            SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

 

O Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos.

Antes, convocou a continuação da reunião ordinária para o dia 10 de dezembro, terça-feira, às 10 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

                                    Brasília, 09 de dezembro de 2013.

 

                                               

                                                        MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                      Secretária de Comissão

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/12/2013  

 Continuação da 11ª Reunião Ordinária

convocada para 04/12/2013, às 14h30min

(Reiniciada às 14h51min e suspensa às 16h05min)

 

                                                                                            Pauta nº 30/2013 - Alterada

 

 

                                                                             REABERTURA  

 

Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Lobão Filho (PMDB/MA).

              

 ORDEM DO DIA                 

                                                                                                                                    PAUTA 30/2013 - Alterada

 

3 - Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, sobre Diretrizes e Orientações para análise da admissibilidade de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2014, Projeto de Lei nº 09/2013-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014”, em razão do Art. 25, da Resolução nº 1 de 2006, do Congresso Nacional.

Relator: Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE.

Coordenador do CAE: Deputado Roberto Teixeira.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

 

Por proposta do Presidente da CMO, Senador Lobão Filho (PMDB/MA), foram submetidas à apreciação do Plenário da Comissão os seguintes requerimentos:

   

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Ofício nº 01/2012-CN, que “Encaminha informações de execução das obras do PAC, referentes  aos meses de julho a setembro de 2011” e ao Ofício nº 03/2012-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, informações de execução das obras do PAC, por estado, referentes aos meses de julho a setembro de 2011, em meio digital”.

Relator: Deputado Lourival Mendes.

Voto: pelo arquivamento das matérias.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório  apresentado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2010-CN, que  “Altera o Anexo VI (“Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves”) da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010”.

Relator: Deputado Lourival Mendes.

Voto: pelo arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2010-CN, por perda de objeto.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.

  

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado à  prestação de Contas do Governo Federal referente ao exercício de 2011, analisada pelo Tribunal de Contas da União conforme o Aviso nº 13/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da Constituição Federal, o Relatório e sua síntese sobre as Contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2011, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo.”; à Mensagem nº 24/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV (24), e 49, inciso IX (09), da Constituição Federal, e o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as Contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2011.”, bem como:

-Ofício nº 20/2012-CN - do Senado Federal;

-Ofício nº 21/2012-CN - da Câmara dos Deputados;

-Mensagem nº 25/2012-CN – do Supremo Tribunal Federal;

-Ofício nº 30/2012-CN - do Conselho Nacional de Justiça;

-Ofício nº 26/2012-CN - do Superior Tribunal de Justiça;

-Ofício nº 24/2012-CN - da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

-Ofício nº 27/2012-CN – do Tribunal Superior do Trabalho;

-Ofício nº 28/2012-CN - do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;

­-Ofício nº 22/2012-CN - da Justiça Militar da União; 

­-Ofício nº 25/2012-CN - da Justiça Eleitoral;

­-Ofício nº 23/2012-CN - do Ministério Público da União;

­-Ofício nº 29/2012-CN - do Conselho Nacional do Ministério Público.

Relator: Deputado Lourival Mendes.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2011 e pelo arquivamento, sem julgamento de mérito, das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.

                                     

                                                                                              REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

–Requerimento para inclusão na pauta do Ofício nº 103/2013/COFF, de 03 de dezembro, que propõe “Correção de erros materiais verificados no processamento das proposições apresentadas durante a tramitação do Projeto de Lei nº 06/2013-CN”.  (Errata ao Projeto de Lei nº 06/2013-CN).

Autor: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

 

Convém lembrar que o art. 152 da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, estabelece: “O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção do Presidente da República não poderá ser motivo de alteração, ressalvado o caso de correção de erro material, verificado exclusivamente no processamento das proposições apresentadas, formalmente autorizado pela CMO, por proposta de seu Presidente, justificando-se cada caso”.

       

Resultado: aprovado por unanimidade.

                               

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Aviso nº 04/2012-CN, que “Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre do exercício de 2011”.

Relator: Deputado Fábio Ramalho.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.     

                                

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Aviso nº 05/2013-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre do exercício de 2012”.

Relator: Deputado Fábio Ramalho.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

Resultado: aprovado por unanimidade.                                   

  

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Aviso nº 06/2012-CN, que “Encaminha conforme disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2011”.

Relator: Deputado Fábio Ramalho.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.

                                               REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Aviso nº 09/2013-CN, que “Encaminha, conforme o disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2012”.

Relator: Deputado Fábio Ramalho.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.                                 

 

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório o apresentado ao Aviso nº 09/2012-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre do exercício de 2012”.

Relator: Deputado Fábio Ramalho.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

 Resultado: aprovado por unanimidade.                                     

 

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Aviso nº 26/2012-CN, que  “Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre do exercício de 2012”.

Relator: Deputado Fábio Ramalho.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.     

                               

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório  apresentado ao Aviso nº 29/2012-CN, que  “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre do exercício de 2012”.

Relator: Deputado Fábio Ramalho.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.

                                   

                                                           SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

 

O Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos.

 Antes, convocou a continuação da reunião ordinária para o dia 09 de dezembro, segunda-feira, às 18 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

 E, convocou as seguintes reuniões extraordinárias:

- dia 10 de dezembro, terça-feira, às 10, 14  e 18 horas;

- dia 11 de dezembro, quarta-feira, às 14  e 18 horas; e

- dia 12 de dezembro, quinta-feira, às 10, 14  e 18 horas. 

                                                           Brasília, 04 de dezembro de 2013.

                                                

                                                                                                             MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                                                              Secretária de Comissão

  

 

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/12/2013  

 Continuação da 11ª Reunião Ordinária

convocada para 03/12/2013, às 18h30min

(Reiniciada às 18h50min e suspensa às 18h51min)

(Reiniciada às 19h08min e suspensa às 20h02min)

 

                                                                                                      Pauta nº 30/2013

 

 

                                                                                REABERTURA  

 

Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Lobão Filho (PMDB/MA).

              

A V I S O  

 

O Presidente informou ao Plenário que em virtude da aprovação do Requerimento nº 08/2013-CMO, ocorrido na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 19/11/2013, que “Requer diligência de membros do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI aos locais de execução de obras em que o TCU identificou indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação.”, de autoria do Deputado Afonso Florence (PT/BA), será realizada visita na construção da Vila Olímpica, em Parnaíba – PI, no dia 05 de dezembro, quinta-feira, a partir das 9 horas, para que o COI conheça a real situação do empreendimento sob enfoque, bem como as providências eventualmente já adotadas pela Secretaria Nacional de Esporte, Educação Lazer e Inclusão Social do Ministério do Esporte. 

 

EXPEDIENTE

 

         Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes será encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias.

 

II) CORRESPONDÊNCIA EXTERNA RECEBIDA:

 

1) Ofício nº 322/2013-MP, de 29 de novembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, solicitando promover a adequação no Projeto de Lei nº 09/2013-CN, em virtude da ocorrência de omissão de ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, no âmbito das despesas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme exposto na Nota Técnica nº 35/DECON/SOF/MP, de 22 de novembro de 2013, elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal,  que trata do assunto.

2) Ofício nº 324/2013-MP, de 03 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Interina, Eva Maria Chiavon, solicitando promover a adequação no Projeto de Lei nº 09/2013-CN, em virtude da ocorrência de omissão de ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, no âmbito das despesas do Ministério da Educação, conforme exposto na Nota Técnica nº 13/DESOC/SOF/MP, de 08 de outubro de 2013, elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal,  que trata do assunto.

 

- Expediente encaminhado ao Deputado Afonso Florence, Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI:

 

1) Ofício nº 784/2013/GAB-SNELIS/ME, de 29 de novembro, da Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, comunicando que aquela Secretaria não possui a atribuição de acompanhar as obras sob responsabilidade do Ministério do Esporte, e sim a Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (SNEAR).

2) Ofício nº 1.099/2013/SRHU/GM-MMA, de 29 de novembro, da Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, encaminhando Nota Informativa nº 71/2013/GPO/GAB/SRHU/MMA, acompanhada de cópias de documentos nela mencionados, relativa às informações solicitadas sobre os convênios firmados entre o Governo do Estado do Piauí e a Secretaria de Recursos Hídricos.

 

- Aviso encaminhado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, na Presidência do Tribunal de Contas da União, ao Presidente da CMO:

Avisos GP/TCU, de 29 de novembro:

1) Aviso nº 1.885/2013: Obras dos Lotes 13 e 14 da Ferrovia Norte-Sul em Tocantins.

 

 ORDEM DO DIA                 

                                                                                                        PAUTA 30/2013

 

1 – Conforme o disposto no parágrafo único do art. 110 da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente anunciou a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 625/2013-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para o fim que especifica”.

Relator: Deputado Lourival Mendes.

Foram apresentadas 04 emendas.

Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das 04 emendas apresentadas.

 

Resultado: Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de n°s  01 a 04, indicadas pelo relator. Em votação, o Relatório foi aprovado  com votos contrários dos Deputados Claudio Cajado (DEM/BA) e Domingos Sávio (PSDB/MG).

 

Por proposta do Presidente da CMO, Senador Lobão Filho (PMDB/MA), foram submetidas à apreciação do Plenário da Comissão os seguintes requerimentos:

 

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, sobre Diretrizes e Orientações para análise da admissibilidade de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2014, Projeto de Lei nº 09/2013-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014”, em razão do Art. 25, da Resolução nº 1 de 2006, do Congresso Nacional.

  Relator: Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE.

Coordenador do CAE: Deputado Roberto Teixeira.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado à Mensagem nº 31/1991-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional as Contas do Governo Federal, relativas ao Exercício Financeiro de 1990”.

Relator: Deputado Efraim Filho.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pelo arquivamento das Contas dos Presidentes da República relativas ao exercício de 1990, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

 

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

 

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado à Emenda de autoria do Deputado Paulo Bernardo ao Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo Deputado Fétter Júnior, que trata  da “Prestação de Contas do Governo Federal relativa ao exercício financeiro de 1991”.(Mensagem nº 33/1992-CN).

  Relator: Senador Wilder Morais.

  Não foram apresentadas emendas.

Voto: pelo arquivamento da matéria, sem apreciação de mérito, por não ser mais possível garantir preservação dos preceitos constitucionais propugnados nos incisos LV (55) e LXXVIII (78) do art. 5º da Constituição Federal, bem como pela aplicação dos prazos prescricionais máximos aplicados no Direito Civil Brasileiro e no inciso LXXVIII (78) do art. 5º da Constituição Federal, conforme Projeto de Decreto Legislativo apresentado.

 

Resultado: aprovado por unanimidade.

                                                           

                                  SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

  

O Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos.

 

Antes, convocou as seguintes reuniões para o dia 04 de dezembro, quarta-feira, nos seguintes horários:

. às 14 horas, reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, na sala de reuniões da Presidência da CMO, para tratar sobre apreciação das matérias incluídas na Pauta nº 30/2013; e  

. às 14h30min, continuação  reunião Ordinária, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

                                      Brasília, 03 de novembro de 2013.

                                              

                                                        MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                      Secretária de Comissão

 

 

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/11/2013 

 Continuação da 11ª Reunião Ordinária

convocada para 28/11/2013, às 9h30min

(Reiniciada e suspensa às 9h28min)

(Reiniciada às 9h32min e suspensa às 10h28min)

(Reiniciada às 12h04min e suspensa às 13h17min)

 

                                                                                             Pauta nº 30/2013

 

 

                                                                             REABERTURA  

 

Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Lobão Filho (PMDB/MA).

              

A V I S O  

 

 O Presidente informou que na Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, realizada hoje, dia 28 de novembro, não havia acordo para prorrogação do prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2014 (Projeto de Lei nº 09/2013-CN). Entretanto, no decorrer da continuação da Reunião Ordinária da Comissão, houve amplo debate dos parlamentares, inclusive o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN); o Senador Walter Pinheiro (PT/BA); o Relator-Geral do Orçamento para 2014, Deputado Miguel Corrêa (PT/MG); o Líder do Democratas, Deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO); o Relator da LDO, Deputado Danilo Forte (PMDB/CE); Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG), Ricardo Berzoini (PT/SP), Weverton Rocha (PDT/MA), entre outros parlamentares. Finalizando, o Presidente da CMO decidiu pela prorrogação do prazo para apresentação de emendas à LOA para 2014  até o dia 02 de dezembro, segunda-feira, às 18h30min.   

                                                             

                                    SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

 

 O Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos.

 

Antes, convocou a continuação da reunião ordinária para o dia 03 de dezembro, terça-feira, às 18h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. 

                                         Brasília, 28 de novembro de 2013.

 

 

                                               

                                                                 MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                   Secretária de Comissão

 

 

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/11/2013

 Continuação da 11ª Reunião Ordinária

convocada para 27/11/2013, às 14 horas

(Reiniciada às 14h23min e suspensa às 14h36min)

 

                                                                                            Pauta nº 30/2013

 

 

                                                                           REABERTURA  

 

Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Lobão Filho (PMDB/MA).

              

- Apreciação da Ata da seguinte Reunião:

 .10ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 21/11/2013.

Resultado: por consenso, foi dispensada a leitura da Ata que, em votação, foi aprovada por unanimidade. 

 

 

A V I S O S

 

 O Presidente informou que na Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, realizada ontem, dia 26 de novembro, ficou acordado que será mantido o prazo de 21 a 28 de novembro para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2014 (Projeto de Lei nº 09/2013-CN). Relembrou aos Senhores Parlamentares, que o prazo terminará amanhã, quinta-feira, dia 28 de novembro, e a Secretaria da CMO receberá as emendas ate às 18h30min.

O Presidente comunicou a abertura do prazo de 27 a 28 de novembro para apresentação de emendas aos Projetos de Decreto Legislativo, que tratam das Contas dos Presidentes da República, relativas aos exercícios financeiros de 1990 e 1991.

 

                     

EXPEDIENTE

 

         Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes será encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias.

 

I) CORRESPONDÊNCIA INTERNA RECEBIDA:

 

- Expedientes encaminhando justificativas de faltas às reuniões da Comissão DEFERIDOS pelo Presidente:

 

1) OF. 083/13 - PN - CD, de 14 de novembro, do Gabinete do Deputado Pedro Novais (PMDB/MA), justificando ausência no período de 06 a 07 de novembro.

2) OFÍCIO/GDGP/Nº 258, de 26 de novembro de 2013, do Gabinete da Deputada Gorete Pereira (PR/CE), justificando ausência no período de 25 de novembro a 01 de dezembro.

3) Ofício GSAGUR - 273/2013, de 26 de novembro, do Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), justificando ausência no período de 26 a 28 de novembro.

II) CORRESPONDÊNCIA EXTERNA RECEBIDA:

 

1) Ofício nº 321/2013-MP, de 26 de novembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, solicitando promover a adequação no Projeto de Lei nº 09/2013-CN, em virtude da ocorrência de omissão de ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, no âmbito das despesas da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, conforme exposto na Nota Técnica nº 44/DEPES/SOF/MP, de 20 de novembro de 2013, elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal,  que trata do assunto.

 

- Avisos encaminhados pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, ao Presidente da CMO:

 

Avisos Seses, de 20 de novembro:

1) Aviso nº 1.494/2013 (Acórdão nº 3.143/2013): Acórdão proferido pelo Plenário do TCU nos autos do processo nº TC 011.169/2013, na Sessão Extraordinária de 20/11/2013. 

2) Aviso nº 1.497/2013 (Acórdão nº 3.134/2013): Obras de implantação e ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de São Luís – MA – Sistema Anil. 

3) Aviso nº 1.511/2013 (Acórdão nº 3.101/2013): Avaliar a existência das condições normativas, institucionais e operacionais necessárias para que as unidades de conservação do bioma Amazônia atinjam os objetivos para os quais foram criadas.                      

                      

                                                                      SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

 

O Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos.

 

Antes, convocou a continuação da reunião ordinária para o dia 03 de dezembro, terça-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. 

                                   Brasília, 27 de novembro de 2013. 

 

                                               

                                                        MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                      Secretária de Comissão

 

 

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/11/2013

 Continuação da 11ª Reunião Ordinária

convocada para 26/11/2013, às 18h30min

(Reiniciada e suspensa às 18h50min)

 

                                                                                               Pauta nº 30/2013

 

                         

                                                  REABERTURA e SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

 

 

Os trabalhos foram reabertos pelo Deputado Sandro Alex (PPS/PR), no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional.     

 

O Presidente em exercício informou que suspenderia a reunião, e convocou a sua continuação para o dia 27 de novembro, quarta-feira, às 14 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

  

                                              Brasília, 26 de novembro de 2013.

 

                                                

                                                                      MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                     Secretária de Comissão

 

  11ª Reunião Ordinária

convocada para 26/11/2013, às 14h30min

(Iniciada e suspensa às 15h01min)

 

                                                                                                    Pauta nº 30/2013

 

                         

                                                                  ABERTURA e SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

 

 

Os trabalhos foram abertos pelo Senador Wilder Morais (DEM/GO), no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional.     

 

O Presidente em exercício informou que suspenderia a reunião, e convocou a sua continuação para o mesmo dia, 26 de novembro, terça-feira, às 18h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

  

                                              Brasília, 26 de novembro de 2013.

 

                                                

                                                                      MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                          Secretária de Comissão