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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
ATA
DA QUINQUAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE
2013.
Às
dez horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte de novembro de dois mil
e treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II,
Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados João
Magalhães - Presidente; Assis Carvalho e Mário Feitoza - Vice-Presidentes;
Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo
Kaefer, Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Erika
Kokay, Guilherme Campos, João Dado, José Guimarães, José Humberto, Júlio
Cesar, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio e
Silas Brasileiro - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Antonio
Carlos Mendes Thame, Cleber Verde, Jairo Ataíde, Júnior Coimbra, Luis
Carlos Heinze, Luiz Carlos Hauly, Marcus Pestana, Nelson Marchezan Junior,
Osmar Júnior, Toninho Pinheiro e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceu
também o Deputado Jorge Boeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os
Deputados Arthur Lira, Edmar Arruda, Genecias Noronha, Jerônimo Goergen,
João Lyra, José Priante, Pedro Novais, Sergio Guerra e Vaz de Lima.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 53ª e 54ª
reuniões, realizadas nos dia 13 de novembro de 2013. Dispensada a leitura,
a pedido do Deputado Junior Coimbra. Em discussão e votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento
das seguintes correspondências: Ofícios nºs 108 e 109, de 2013, do
Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo que se manifesta pela
aprovação dos PL’s nºs 2.141/11 e 3734/2008; Ofício nº 108/2013, do
colégio de presidentes e corregedores de TRT’s, que se manifesta pela
rejeição do PL nº 2.432/2011. O Deputado Claudio Puty justificou ausências
às reuniões realizadas nos dias 28 de agosto, 12 de setembro, 3 de
outubro, 7 e 19 de novembro de 2013. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou o
recebimento do aviso nº
173/2013, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso
Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referente ao terceiro
trimestre de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas
internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da
programação monetária”. O Presidente comunicou a retirada do PL
2.850/2003, a pedido do relator, Deputado Amauri Teixeira, para alteração
do parecer. Informou que o PL 4804/01 foi apensado ao PL 4.345/98, e,
portanto, seria retirado da pauta. Comunicou também a retirada dos PL’s
2.161/2007 e 514/2011, a pedido do autor, Deputado Mendes Thame, que
apresentou Requerimento de Informação ao Ministro da Fazenda sobre
estimativa de renúncias das referidas proposições. Aprovado
Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Pedro
Eugênio. 27
-
PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry - que "dispõe sobre
os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a
que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro
de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL
3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL 7250/2010))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os recursos advindos da Lei de
Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco
regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da
população regional, em relação à totalidade da população brasileira.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07,
2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e
do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas
nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CE e das emendas nºs 1/12
, 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07, 2.575/07,
3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do
Substitutivo da CE, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1/10
e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CE e das emendas nºs 1/12 , 2/12 e
3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT. VISTA AO DEPUTADO ANTONIO
CARLOS MENDES THAME. Aprovado
Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Luiz Carlos
Heinze. 17
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11 - do
Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de
autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. Aprovado
Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Luiz Carlos
Heinze. 37
- PROJETO DE LEI Nº 4.458/12 -
do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 16/2012) - que "altera o §
7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a
aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior
e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio
que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil
dólares norte-americanos)". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE
DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. Aprovado
Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Amauri
Teixeira. 68
-
PROJETO DE LEI Nº 2.233/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera os
arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os
arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de
julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Aperfeiçoamento da Lei de Execução Penal visando a correção de
lacunas do Sistema Carcerário. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da
Emenda nº 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 3 da
CSPCCO. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME. Aprovado
Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Manoel
Junior. 7
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09 - do
Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992".
(Apensados: PLP 159/2012 (Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013 e PLP
286/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao novo titular do Poder Executivo
prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios que não foram
realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato como
improbidade administrativa. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 286/13, PLP 292/13
e 264/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 473/09 e dos
PLP's nºs 159/12, 286/13, PLP 292/13 e 264/13, apensados, com
Substitutivo. Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 06/11/2013. RETIRADO DE
PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Aprovado
Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Manoel
Junior. 60
- PROJETO DE LEI Nº 2.120/11 -
do Sr. Mauro Nazif - que "fixa os valores das anuidades e multas por
violação da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem e dá outras
providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. Dando
continuidade, o Presidente passou à apreciação das matérias constantes dos
blocos. BLOCO I - PELA
INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.072/09
- do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 715/2007) - que
"autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial,
órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping,
medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 15 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 74/11 - do Sr. Audifax - que "dispõe sobre as
exigências para a realização de transferências voluntárias, nos termos da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. RETIRADO DE PAUTA
EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR.
UBIALI. 22 - PROJETO DE LEI Nº 695/11 - do Sr.
Andre Moura - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de
Japaratuba / SE". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela
inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.246/11 - do Sr. Arthur Oliveira
Maia - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da
Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e
dá outras providências". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO DADO.
29 - PROJETO DE LEI Nº 3.845/08 - do Senado Federal -
Ideli Salvatti - (PLS 95/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o
Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Incluindo autorização para a criação de "contas-fundo" por
instituição museológica beneficiária. RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. VISTA AO DEPUTADO DR. UBIALI.
31
- PROJETO DE LEI Nº 7.062/10 -
do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 392/2003) - que "autoriza a
criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de
Cana-de-açúcar (Proaf - Cana-de-açúcar)". RELATOR: Deputado AMAURI
TEIXEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.476/12 - do Sr.
Nilson Leitão - que "dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio
financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e
subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no
Brasil em 2013 e 2014. Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal,
isenta os municípios de baixo IDH, bem como a capacidade de endividamento
e a previsão de investimentos dos estados e municípios em saúde, educação
e segurança pública, previstos sobre a respectiva jurisdição". RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME. 55 - PROJETO DE
LEI Nº 5.472/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de
prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação
de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no
país, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER:
pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE
DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
56 - PROJETO DE LEI Nº 1.375/07 - do Sr. Otavio Leite e outros -
que "classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo
receptivo". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela incompatibilidade
e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO
FLORENCE. 57 - PROJETO DE LEI Nº 2.161/07 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "dispõe sobre a "economia das florestas", instituindo o
Programa de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA". RELATOR:
Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 58
- PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que
"dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos
da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de
responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede parcelamento dos
débitos ocorridos até 30 de outubro de 2007. RELATOR: Deputado CLÁUDIO
PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 59 -
PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de
porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular. RELATOR:
Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. O Deputado Alexandre Leite apresentou voto em
separado em 07/12/2011. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANOEL JÚNIOR. 64 - PROJETO DE LEI Nº 4.826/09
- do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de
renda pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011 e
PL 3741/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao
mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel
residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 4.826/09 e dos PL's nºs 5.331/09, 286/11, 575/11 e
3.741/12, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANOEL JÚNIOR. 67 - PROJETO DE LEI Nº 2.025/11
- do Sr. Manato - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de
2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao
pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra
situação que impeça a atividade pesqueira". RELATOR: Deputado OSMAR
JÚNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO DADO. 70
- PROJETO DE LEI Nº 5.084/13 - do Sr. Walter Feldman - que "inclui as
despesas com profissionais de educação física, pessoas jurídicas
prestadoras de serviços na área de atividades físicas, desportivas e
similares entre as deduções autorizadas para fins de aferição da base de
cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO
DE PAUTA DE OFÍCIO. 73 - PROJETO DE LEI Nº 2.794/11 - do Sr. Andre
Moura - que "concede aos médicos isenção tributária nos proventos
provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado JOSÉ
HUMBERTO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 81 - PROJETO DE LEI Nº
6.631/09 - do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta alínea ao inciso
II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as
despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda
das pessoas físicas". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS
MENDES THAME. 82 - PROJETO DE LEI Nº 7.143/10 - da Sra. Andreia
Zito - que "institui o Fundo o e Programa Nacional de Erradicação de
Favelas e loteamentos irregulares". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO
ANTONIO CARLOS MENDES THAME. 83 - PROJETO DE LEI Nº 7.175/10 - do
Sr. Manoel Salviano - que "prorroga a vigência dos benefícios fiscais
previstos no art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, para
empreendimentos localizados no Nordeste e na Amazônia" RELATOR: Deputado
JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO MANOEL JÚNIOR. 84 - PROJETO DE LEI Nº 7.358/10 - do Sr.
Valtenir Pereira - que "cria condições especiais de trabalho e
aposentadoria para os taquígrafos". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
PL nº 7.358/10 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 85 - PROJETO DE LEI Nº
7.397/10 - do Sr. Lira Maia - que "altera e acrescenta dispositivos à
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, dispondo sobre a repactuação ou
liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao amparo do Programa de
Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo Vegetal - Prodex, do Programa de
Apoio à Pequena Produção Familiar Organizada - Prorural ou do
FNO-Especial". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LÚCIO VIEIRA
LIMA. 86 - PROJETO DE LEI Nº 7.737/10 - do Sr. Betinho Rosado - que
"estabelece a obrigatoriedade de contratação de energia elétrica produzida
a partir de fonte eólica por meio de leilões e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 87 - PROJETO DE LEI Nº 61/11
- do Sr. Otavio Leite - que "institui mecanismo tributário através do
Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa
própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua
moradia". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza o contribuinte a deduzir do
imposto de renda o valor da aquisição de imóvel destinado exclusivamente à
moradia própria, desde que venha a ser este o seu único imóvel. RELATOR:
Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME. 88 - PROJETO DE
LEI Nº 514/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "estende os
incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a
jogos eletrônicos de uso domiciliar". (Apensados: PL 899/2011 e PL
943/2011) RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela incompatibilidade
e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 514/11, dos
PL's nºs 899/11 e 943/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. RETIRADO DE PAUTA DE
OFÍCIO. 90 - PROJETO DE LEI Nº 820/11 - do Sr. Alceu Moreira - que
"remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou
regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como
beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou
cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências".
(Apensado: PL 1090/2011) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 820/11,
do PL 1.090/11, apensado, e da emenda da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. UBIALI. 91 -
PROJETO DE LEI Nº 827/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "estabelece
medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos,
objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de
defesa sanitária. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 827/11, da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da CAPADR
e da Subemenda da CAPADR. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANOEL JÚNIOR. 92 - PROJETO DE LEI Nº 1.095/11
- do Sr. Cleber Verde - que "institui o de Fundo de Aval para
Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências".
(Apensado: PL 1102/2011) RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº
1.095/11 e do PL nº 1.102/11, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. UBIALI. 93 - PROJETO DE LEI
Nº 1.202/11 - da Sra. Bruna Furlan - que "altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos
Automotores, e estabelece desconto no valor do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis pelos condutores
incluídos nesse cadastro". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO
DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO
CARLOS MENDES THAME. 95 - PROJETO DE LEI Nº 1.725/11 - do Sr.
Rodrigo de Castro - que "permite ao contribuinte destinar parte do imposto
devido a projetos previamente selecionados pelo poder público". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES
THAME. 96 - PROJETO DE LEI Nº 1.726/11 - do Sr. Rodrigo de Castro -
que "concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de
Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas
industriais em municípios com até quinze mil habitantes". RELATOR:
Deputado JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME. 97 - PROJETO DE
LEI Nº 1.948/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a
destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas
pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do
prazo de prescrição". (Apensado: PL 2617/2011) RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 1.948/11, do PL nº 2.617/11, apensado, e
do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANOEL
JÚNIOR. 100 - PROJETO DE LEI Nº 2.830/11 - do Sr. Alceu Moreira -
que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE)
no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 101 -
PROJETO DE LEI Nº 3.674/12 - do Sr. Otavio Leite - que "cria
incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da
"Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME. 103 - PROJETO DE
LEI Nº 4.596/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a
contribuição para o PIS - Programa de Integração Social e a COFINS -
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e dá providências
correlatas". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO DADO.
104 - PROJETO DE LEI Nº 4.788/12 - da Sra. Antônia Lúcia - que "dispõe
sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao faturamento
de tintas para impressão, sujeitando-as à alíquota zero". RELATOR:
Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 105 -
PROJETO DE LEI Nº 5.091/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "amplia
incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador
(PAT)". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANOEL JÚNIOR. BLOCO II - PELA
NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA
DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 12 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 584/10 - do Sr. Beto Faro - que "altera o art. 3º da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da isenção do ICMS as
operações e prestações que destinem mercadorias produzidas por empresa com
participação de capital originário do país de destino das mercadorias.
RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO
DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/11
- do Sr. Otavio Leite - que "inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e
altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define
como obrigatória de caráter emergencial a despesa que estabeleça dotações
para prevenção de desastres. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE
DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/11 - do Sr. Jaime Martins - que
"altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para
estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos
primários não renováveis". (Apensado: PLP 94/2011) RELATOR: Deputado SILAS
BRASILEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição
do Projeto de Lei Complementar nº 11/11 e do PLP nº 94/11, apensado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO
MANOEL JÚNIOR. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/11 -
do Sr. Mendonça Filho - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de
2011, da Presidente da República". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta decreto
sobre Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículo
automotor. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e,
no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO. 75 - PROJETO DE LEI Nº 2.378/07 - do Sr.
Paulo Bornhausen - que "veda a cobrança da tarifa de regularização da
situação cadastral junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para os
aposentados e pensionistas com renda igual ou inferior ao limite de
isenção da tabela progressiva anual do Imposto de Renda da Pessoa Física -
IRPF". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 99 - PROJETO
DE LEI Nº 2.250/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório em
todo território nacional a cobertura de seguro em acidentes pessoais e
assistência funerária nas rodovias do país sujeitas à cobrança de
pedágio". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANOEL JÚNIOR. 102 - PROJETO DE LEI Nº
4.377/12 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera os artigos 3º e 3º-A da
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO
DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANOEL
JÚNIOR. 107 - PROJETO DE LEI Nº 3.504/12 - do Sr. Ruy
Carneiro - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
"dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para
estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por
prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve
ou movimento de natureza similar". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO
DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO
CARLOS MENDES THAME. BLOCO III - PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO: 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.850/03 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 54/2003) - que "dispõe sobre a atualização
e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o Centro de Arrecadação e Distribuição de
Direitos Autorais (CADDA) e o Fundo de Amparo ao Compositor (FAC).
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº
4.354/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 16/2007) -
que "altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na
execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO
DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/11
- do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar,
diariamente, os dados relativos a operações de importação e de
exportação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e
do Substitutivo da CDEIC. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/11 - do Sr. Nilson Leitão - que
"susta a aplicação da alínea a e do inciso I da alínea b do item 19 da
Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), na redação dada
pela Resolução nº 3.813, de 26 de novembro de 2009, do Conselho Monetário
Nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta a aplicação das alíneas do Manual
de Crédito Rural (MCR) que dispõe sobre as vedações à concessão de crédito
rural a produtores de cana-de-açúcar. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EMVIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LÚCIO
VIEIRA LIMA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 491/11 - do Senado Federal -
Flávio Arns - (PLS 212/2010) - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de
14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas
aos Conselhos Regionais de Odontologia". RELATOR: Deputado REGINALDO
LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/07
- do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de
seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do
veículo sinistrado". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária da Emenda do Senado Federal ao PL nº 2.607/07 e, no mérito,
pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 2.607/07. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 63 - PROJETO DE LEI Nº
3.135/12 - do Sr. Sandro Mabel - que "dá nova redação ao caput do art.
52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a
fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o valor em US$ 10.000.00 (dez mil dólares dos
Estados Unidos da América). RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 98 - PROJETO DE LEI Nº 2.243/11 - do
Sr. Zeca Dirceu - que "altera o Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de
1976". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 106 - PROJETO DE LEI Nº
181/11 - do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta o parágrafo 2º ao art.
30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a
destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações
de combate ao contrabando para as escolas públicas". (Apensados: PL
212/2011 e PL 2346/2011) RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 212/2011, e do
PL 2346/2011, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO IV -
PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA
DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA: 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.543/08 - do Sr. Vitor Penido
- que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica -
CEFET, no município de Itapecerica, no Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Vista ao
Deputado Afonso Florence, em 13/11/2013. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO
RELATOR. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José
Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro
Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para
estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de
educação básica". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 da Comissão de Educação e
Cultura. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. NÃO
DELIBERADO. 66 - PROJETO DE LEI Nº 840/11 - do Sr. Chico Alencar -
que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5
de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em
vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra
e eventos similares". (Apensado: PL 1385/2011) RELATOR: Deputado CLEBER
VERDE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 840/11, do PL nº 1.385/11,
apensado, do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional e da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento
Urbano. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 69 - PROJETO DE LEI Nº 2.247/11 -
do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre o direito de defesa oral na
contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e
do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 8.049/10 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS
567/2009) - que "altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro
de vaquejada e seus assemelhados na categoria de contribuinte individual
do Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.250/12 - do Senado
Federal - Lindbergh Farias - (PLS 27/2011) - que "altera a Lei nº 11.977,
de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de
direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida
(PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou
insalubres ou que tenham sido desabrigadas". RELATOR: Deputado ZECA
DIRCEU. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em
28/12/2012. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.028/11 - do
Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de
2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades
de caráter desportivo e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
do Projeto e da emenda da Comissão de Turismo e Desporto. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 -
da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,
para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na
situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em
atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por
desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade
a qual estavam vinculados. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 72 - PROJETO DE
LEI Nº 6.876/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº
10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos
transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos
para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à
Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos
do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte. RELATOR: Deputado JOSÉ
HUMBERTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e
da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 89 -
PROJETO DE LEI Nº 651/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro"".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do PL nº 651/2011 e da emenda da Comissão de Viação e
Transporte. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. BLOCO VI -
PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO
MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 -
do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os
arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a
organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do
empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências". RELATOR: Deputado
JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Afonso
Florence, em 13/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
71 - PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 - do Sr. Jaime Martins - que
"institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta
visando a melhoria das condições de mobilidade urbana". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 10.636, de 2002.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano;
e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de
Desenvolvimento Urbano. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 74 - PROJETO DE LEI Nº
5.681/13 - do Sr. Vieira da Cunha - que "disciplina a declaração da
perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita,
regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. BLOCO VII - PELA COMPATIBILIDADE E/OU
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM
SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 297/05
- do Sr. Luiz Couto - que "inclui novo parágrafo e altera a redação do
Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Responsabilizando o gestor público pelas
despesas com pessoal consideradas ilegais. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO
AFONSO FLORENCE. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 155/12 - do
Sr. Stepan Nercessian - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de
dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894,
de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto
de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de
Autores Teatrais; cancela os débitos fiscais dessa instituição; e dá
outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no
mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER.APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia -
que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de
equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de
fotógrafo e cinegrafista". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 62 - PROJETO DE
LEI Nº 1.201/11 - do Sr. Nilton Capixaba - que "dispõe sobre
parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal
e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". (Apensado: PL 5296/2013)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do PL nº 1.201/11 e do PL nº 5.296/13, apensado, na forma do
Substitutivo, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.201/11 e do PL nº
5.296/13, apensado, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 79 -
PROJETO DE LEI Nº 4.720/09 - da Sra. Jô Moraes - que "dispõe sobre a
complementação da aposentadoria do pessoal do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. BLOCO VIII -
PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA
DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA, E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU
EMENDA(S): 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 - do Senado
Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de
1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional,
e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e
da emenda da CDEIC, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 39 - PROJETO DE
LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a equiparação
de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos
contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de
Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: Parecer com
Complementação de Voto, do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e,
no mérito, pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO AFONSO
FLORENCE. 42 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra -
que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro
de contrato de transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO
EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio; e, no mérito,
pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. O
Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/04/2013.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO
AFONSO FLORENCE. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.004/07 - do Sr. Luiz
Carlos Hauly - que "acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036,
de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá
outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a retirada da conta
vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante
concurso público. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e
do Substitutivo da CTASP, com Substitutivo. VISTA AO DEPUTADO AFONSO
FLORENCE. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.957/12 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no
Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território
nacional". (Apensado: PL 4981/2013) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.957/12 e do PL nº 4.981/13,
apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.957/12 e do PL nº
4.981/2013, apensado, com Substitutivo. Vista ao Deputado Afonso Florence,
em 18/09/2013. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO
DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.227/11 - do
Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei
nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de
Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da competência da SUSEP a
cobrança do custo da emissão de apólice. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT,
com Substitutivo. VISTA AO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 54 - PROJETO
DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código
de Defesa do Contribuinte brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui o
Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON). RELATOR: Deputado
GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito,
pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Erika Kokay apresentou voto
em separado em 12/11/2013. VISTA AO DEPUTADO ALEXANDRE LEITE. 77 -
PROJETO DE LEI Nº 3.727/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera os arts.
139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que
"Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário
e da sociedade empresária."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o prazo máximo e
improrrogável de sessenta dias para o início da realização dos ativos no
processo de falência; enfatiza a preferência pela realização do leilão
como modalidade de alienação do ativo e estabelece a aplicação desses
recursos em fundo de investimento composto por títulos do Tesouro
Nacional. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto, da Emenda nº 01/2008 apresentada na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da CDEIC; e, no mérito,
pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDEIC, com
subemenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO LÚCIO VIEIRA LIMA. Dando continuidade, o Presidente passou à
apreciação das demais matérias constantes da pauta.1
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 328/13 - do Poder Executivo - que
"altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui
contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização
monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP
nº 328/13 e das Emendas de Plenário nºs 01/13, 02/13, 03/13, 04/13 e
05/13; e, no mérito, pela aprovação parcial do PLP nº 328/13 e das Emendas
de Plenário nºs 03/13 e 05/13 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº
01/13, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 02/13
e 04/13. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado em
06/11/2013. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr.
Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações
interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou
por qualquer outro meio". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER:
Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao
Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011. Adiada a votação por 5 sessões em
virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Alexandre Leite e João
Dado, em 19/06/2013. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram
votos em separado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/11 - do Sr. Reguffe - que "altera
o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso
público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de
cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação". (Apensados:
PLP 116/2011 e PLP 119/2011) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PLP nº 61/11 e dos PLP's nºs 116/11 e 119/11, apensados;
e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 61/11 e pela rejeição dos PLP's nºs
116/11 e 119/11, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO
DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 11 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 32/07 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a
redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 74/2007, PLP 288/2008 e PLP
45/2011 (Apensado: PLP 260/2013)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a
inclusão das cooperativas de produção como beneficiárias do regime
diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples". RELATOR:
Deputado JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária
do Projeto de Lei Complementar nº 32/07 e dos PLP's nºs 288/08, 45/11 e
260/13, apensados, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº
74/07, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 74/07. RETIRADO
DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO
FLORENCE. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - dos Srs. Edinho Bez
e Edinho Bez - (PL 4345/1998) - que "dispõe sobre a atividade de empresa
emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PL
7277/2002 (Apensado: PL 1156/2003), PL 1784/2003, PL 4347/2004 (Apensado:
PL 6249/2009), PL 3632/2008 (Apensados: PL 1191/2011 e PL 4178/2012), PL
7121/2010 (Apensado: PL 3932/2012), PL 620/2011 (Apensado: PL 1757/2011),
PL 2688/2011 e PL 6065/2013) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02,
1.784/03, 4.347/04, 3.632/08, 7.121/10, 620/11, 2.688/11, 6.065/13,
1.156/03, 6.249/09, 1.191/11, 4.178/12, 3.932/12 e 1.757/11, apensados, da
Emenda 1/03, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, do
Substitutivo da CDC, bem como da subemenda apresentada ao Substitutivo da
CDC; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.804/01 e dos PL's
nºs 1.784/03, 4.347/04, 7.121/10, 620/11, 2.688/11, 6.065/13, 1.156/03,
6.249/09, 1.191/11, 4.178/12, 3.932/12 e 1.757/11, apensados, com
Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.277/02 e 3.632/08, apensados.
Os Deputados Guilherme Campos, Jerônimo Goergen e Luiz Carlos Hauly
apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado
Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei
nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como
beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros,
os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os
quilombolas". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela
rejeição da emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal -
Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e
da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007
(Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da condição de
segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de
previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE
LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS
350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto
da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de
propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o
individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado:
PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) RELATOR: Deputado NELSON
MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados,
da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de
Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo adotado pela CDU e pela
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.437/08, apensado; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs
1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº 1/07,
apresentada ao PL 1.160/07 na CDU, na forma do Substitutivo adotado pela
CDU. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 16/10/2013. NÃO DELIBERADO FACE
O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.252/07 - do
Sr. Professor Ruy Pauletti - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação". (Apensado: PL 3417/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a
União deverá assumir juntamente com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, em percentuais iguais, os custos do transporte escolar da rede
pública. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do PL 1.252/2007, e pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 3.417/2008, apensado e da emenda aprovada na Comissão
de Educação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 -
PROJETO DE LEI Nº 3.084/12 - do Senado Federal - João Tenório -
(PLS 189/2010) - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010,
para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades
Públicas (Funcap), e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON
MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 3.084/12; e pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas
nºs 1 e 2 da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº
3.084/12 e das Emendas nºs 1 e 2 da CAINDR. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI Nº
5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as
garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do
FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07
apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs. 1/07,
2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do
Sr. Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e
postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR:
Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária, com emenda. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº
7.353/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07 de
agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011) RELATORA: Deputada
ERIKA KOKAY. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO
DE LEI Nº 6.095/09 - do Sr. Deley - que "institui parcelamento
diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda
a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual". (Apensado: PL 7298/2010)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12
(doze). Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.095/09, pela
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/10, apensado; e, no
mérito, pela rejeição do PL nº 6.095/09. NÃO DELIBERADO. 48 -
PROJETO DE LEI Nº 7.316/10 - do Sr. Beto Faro - que "define
critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de
Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
- FDNE, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e,
no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 60/11 - do Sr. Otavio Leite -
que "altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para
incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências
obrigatórias da União". (Apensado: PL 978/2011) RELATOR: Deputado CLÁUDIO
PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 60/11 e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 978/11,
apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e
de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 60/11.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO
AFONSO FLORENCE. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.084/11 - do Sr.
Manato - que "dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição
bancária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a retenção parcial do salário
nos casos de empréstimos por margem consignável. RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/13,
apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com
Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/13, apresentada ao
Substitutivo. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado
em 03/09/2013. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO
DO DEPUTADO LÚCIO VIEIRA LIMA. 65 - PROJETO DE LEI
Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade
objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de
seus serviços". (Apensados: PL 2574/2011 e PL 4076/2012) RELATOR: Deputado
JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.214/09, dos PL's
nºs 2.574/11 e 4.076/12, apensados, e da emenda apresentada ao
Substitutivo do relator; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.214/09 e
do PL nº 2.574/11, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº
4.076/12, apensado, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator.
O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 04/08/2010.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO
AFONSO FLORENCE. 76 - PROJETO DE LEI Nº 3.712/08 - do Sr.
Maurício Rands - que "altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para
fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a
companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa
Física e dá outras providências". (Apensado: PL 955/2011) RELATOR:
Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do PL nº 3.712/08, pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 955/11, apensado; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 3.712/08 e pela rejeição do PL nº 955/11,
apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 78 -
PROJETO DE LEI Nº 4.000/08 - do Sr. Beto Faro - que "altera o caput
do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá
outras providências" (Apensado: PL 4553/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Estende até dezembro de 2023 o prazo para que as pessoa jurídicas
protocolizem projetos para empreedimentos nas áreas de atuação da Sudam e
Sudene. RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE. PARECER: pela inadequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.000/08, do PL nº
4.553/2008, apensado, da Emenda nº 2/08 apresentada na Comissão de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, do
Substitutivo da CINDRA e pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/08 apresentada
na CINDRA. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 80 - PROJETO DE LEI Nº 5.751/09
- do Sr. Beto Faro - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991 e dá outras providências" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre limite
mínimo de estoques estratégicos de grãos pela Conab; determina a
utilização de recursos da caderneta de poupança rural para financiar
materiais de construção para comunidades rurais com as condições previstas
para o Pronaf e prevê a tributação compensatória para produtos agrícolas
importados que sejam altamente subsidiados no país de origem. RELATOR:
Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto,
nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da emenda da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CAPADR, e pela
rejeição da emenda da CDEIC. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO
DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 94 -
PROJETO DE LEI Nº 1.253/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "cria o
Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e
Hospitalares Urbanos - Funalixo". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto
e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e dois minutos,
antes convocando reunião de audiência pública para o dia 21 de
novembro, para debater o Projeto de Lei nº 4.372/12, que
“Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior
- INSAES". E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura
Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado João Magalhães
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
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