- Aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 19/11/2013.                  

12 - Relatório apresentado ao Ofício nº 38/2013-CN, que “Encaminha Relatório de Atividades desenvolvidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO no primeiro semestre de 2013.”

Relator: Senador Anibal Diniz.

Voto: no sentido de que a CMO tome conhecimento da matéria, e encaminhe notificação à Autoridade Pública Olímpica, exigindo que nos  próximos relatórios semestrais de atividades seja apresentada, além das descrições das reuniões e das atividades burocráticas, realizadas mês a mês, a apresentação da prestação de contas detalhada dos gastos efetuados no âmbito do orçamento da União, no Ministério dos Esportes, na Unidade Orçamentária 51.204.  

- Aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 19/11/2013.

13 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 20/2013-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Relator: Deputado Afonso Florence.

Foram apresentadas 07 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de n°s 03 e 05, e pela rejeição das demais.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

14 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 25/2013-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00 (trezentos e sessenta e sete milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e dois reais), para os fins que especifica”.

Relator: Deputado Guilherme Campos.

Foram apresentadas 31 emendas.

Voto: favorável nos termos do Substitutivo apresentado, sendo pela aprovação da emenda nº 15; pela aprovação parcial das emendas de nºs 01, 02, 04, 05, 07 a 10, 20, 25 e 29; e pela rejeição das demais.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

15 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2013-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00 (cento e sete milhões e cinquenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Relator: Deputado Humberto Souto.

Foram apresentadas 44 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de  n°s 03, 07, 21, 24, 29 e 43; pela aprovação das emendas de nºs 13, 16, 23 e 34; pela aprovação parcial das emendas de nºs 02, 04, 05, 09, 11, 14, 18 a 20, 22, 25 a 28,  38, 39, 40 e 44; e pela rejeição das demais.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

16 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 37/2013-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 116.082.503,00 (cento e dezesseis milhões, oitenta e dois mil, quinhentos e três reais), para o fim que especifica”.

Relator: Deputado Júlio Cesar.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

17– Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 41/2013-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e quarenta e nove milhões, duzentos e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais), e reduz o Orçamento de Investimento de empresas no valor de R$ 16.974.733.834,00 (dezesseis bilhões, novecentos e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais), para os fins que especifica”.

Relator: Senador Acir Gurgacz.

Foi apresentada 01 emenda.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 01.

Resultado:  por falta de  acordo nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada na CMO.

18 – Requerimento nº 08/2013-CMO, que “Requer diligência de membros do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI aos locais de execução de obras em que o TCU identificou indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação”.

Autor: Deputado Afonso Florence.

- Aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 19/11/2013.

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório Preliminar com Emendas, apresentado ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA 2014).

Autor: Deputado Miguel Corrêa.

Resultado: aprovado por unanimidade.

EXTRAPAUTA

- Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014”, (PLOA/2014).

Relator-Geral: Deputado Miguel Corrêa.

Foram apresentadas 76 emendas.

        Voto: pela aprovação do Relatório Preliminar com  emendas, nos termos apresentado pelo Relator-Geral, com as alterações decorrentes dos ajustes de redação identificados no texto, da aprovação parcial das emendas de nºs 05 a 11, 13 a 16, 18, 19, 23, 27, 29 30, 36, 41, 43, 50, 56, 58 a 60, 62, 63, 66, 68, 72,  e pela rejeição das demais.

Resultado: O Relator-Geral apresentou o Relatório, a Errata e os Adendo de nºs 01 e 02. Foi aberta e encerrada a discussão, bem como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 14 destaques. Em votação, o Relatório Preliminar com Emendas, a Errata e os Adendos de nºs 1 e 2 foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques.

APRECIAÇÃO DOS 14 DESTAQUES APRESENTADOS:

1 - Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator-Geral, ressalvados os que foram solicitados para votação separadamente de autoria dos Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG) e Claudio Cajado (DEM/BA):

Resultado: aprovada por unanimidade.

2 – Destaques para votação em separado:

2.1 -  Destaque nº 002, do Deputado Domingos Sávio, à emenda 26, do Senador Paulo Paim.

Voto do Relator-Geral: pela rejeição.

Resultado: o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG), Weliton Prado (PT/MG) e Valtenir Pereira (PSB/MT). Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum.

2.2 – Destaque nº 014, do Deputado Claudio Cajado, Supressivo, Parte Especial.

Voto do Relator-Geral: pela rejeição.

Resultado: o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Claudio Cajado (DEM/BA) e Guilherme Campos (PSD/SP). Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum.

3 – Destaques para votação em globo, com voto do Relator-Geral pela REJEIÇÃO:

001, 003 a 013.

Resultado: em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum.

Após a aprovação do Relatório Preliminar com emendas, com as alterações decorrentes da Errata e dos Adendos de nºs 01 e 02, o Presidente informou que submeterá ao Presidente do Senado Federal alteração do Cronograma de tramitação do Projeto de Lei nº 09/2013-CN, informando o prazo para apresentação de emendas ao referido Projeto de Lei : de 21 a 28 de novembro de 2013.

                                                                                             ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS                     

Concluída a votação da matéria acordada, o Presidente anunciou que encerraria os trabalhos.

Antes, convocou reuniões para o dia 26 de novembro, terça-feira, nos seguintes horários:

. 14 horas, reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, com o Relator-Geral do Orçamento para 2014, e com os Relatores Setoriais das Áreas Temáticas do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2014, na sala de reuniões da Presidência da CMO, para tratar sobre o Cronograma de Tramitação do PLOA/2014; e  

. 14h30min, reunião Ordinária, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

E cancelou a realização de reunião extraordinária, no dia 21 de novembro, quinta-feira, às 10 horas.

                                         Brasília, 21 de novembro de 2013.

                                                                    MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                      Secretária de Comissão  

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2013  

10ª Reunião Ordinária

convocada para 19/11/2013, às 14h30min

(Iniciada às 14h51min e suspensa às 16h37min)

(Reiniciada às 16h43min e suspensa às 16h45min)

                                                                                                 Pauta nº 29/2013

                                                                                  ABERTURA  

Os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Lobão Filho (PMDB/MA).

- Apreciação da Ata da seguinte Reunião:

.9ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 e 13/11/2013.

Resultado: por consenso, foi dispensada a leitura da Ata que, em votação, foi aprovada por unanimidade. 

                                                                                                                     AVISO                  

O Presidente informou ao Plenário que o Relator-Geral do Orçamento, Deputado Miguel Corrêa (PT/MG), entregará hoje, dia 19 de novembro, na Secretaria da CMO, o Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014”, e havendo acordo em reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO, pretende colocar em votação a matéria, no dia 20/11/2013, quarta-feira, às 18 horas, na continuação desta reunião ordinária.

EXPEDIENTE

         Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes será encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias.

I) CORRESPONDÊNCIA INTERNA RECEBIDA:

1) Ofício nº 67/2013 - OUVCD, de 13 de novembro, do Deputado Nelson Marquezelli, Ouvidor-Geral da Câmara dos Deputados, submetendo ao Presidente da CMO, no tocante ao aspecto orçamentário, a análise sobre a criação de cargos para o corpo docente da ECEME – Escola de Comando e Estado-Maior do Exército.

2) Ofício nº 037/2013 - GSEBRA, de 14 de novembro, do Senador Eduardo Braga, encaminhando ao Presidente da CMO, cópia do Projeto de Lei que acaba de apresentar, que amplia a concessão de isenção do IPI por taxistas e portadores de necessidades  especiais, para veículos com motores de até três mil  cilindradas. Em vista disto, solicita seja feito o cálculo da renúncia da receita correspondente, para cada um dos três exercícios previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para posterior inclusão no texto do projeto, quando de sua tramitação nas comissões temáticas.

- Expedientes encaminhando justificativas de faltas às reuniões da Comissão DEFERIDOS pelo Presidente:

 1) Of. 142/13 – GAB/908, de 12 de novembro, do Deputado José Rocha (PR/BA), justificando ausência no período de 12 a 17 de novembro.

2) Ofício nº 180/2013, de 18 de novembro, do Deputado Ruy Carneiro (PSDB/PB), justificando ausência no período de 16 a 24 de novembro.

                                                             II) CORRESPONDÊNCIA EXTERNA RECEBIDA:

1) Ofício n. 304/GP/2013, de 12 de novembro, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, encaminhando cópia da Nota Técnica nº 15/2013, que versa sobre o Projeto de Lei nº 02/2013-CN, através da qual se manifestam contrariamente à alteração do texto original proposto para o inciso IV do art. 74 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.

2) Ofício nº 179/2013, de 12 de novembro, do Deputado Ruy Carneiro, enviado ao Ministro das Cidades, Aguinaldo Velloso  Borges Ribeiro, que encaminhou ao Presidente da CMO, através do qual solicita alteração na emenda nº 2715.0010, de autoria daquele parlamentar, junto aquele Ministério.

3) Ofício nº 300/2013-MP, de 14 de novembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, solicitando promover a adequação no Projeto de Lei nº 09/2013-CN, em virtude da ocorrência de omissão de ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, no âmbito das despesas da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, conforme exposto na Nota Técnica nº 37/DEPES/SOF/MP, de 5 de novembro de 2013, elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal,  que trata do assunto.

- Expediente encaminhado ao Deputado Miguel Corrêa, Relator Geral do Orçamento para 2014:

1) OF/LID/Nº 280/2013, de 13 de novembro, do Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS.

- Avisos encaminhados pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, ao Presidente da CMO:

Avisos Seses, de 13 de novembro:

1) Aviso nº 1.449/2013 (Acórdão nº 3.025/2013): Obras de restauração da BR-364/RO.

2) Aviso nº 1.465/2013 (Acórdão nº 3.034/2013): Obras de construção de unidades habitacionais em Fortaleza-CE.

- Aviso encaminhado pelo Vice-Presidente, Ministro Aroldo Cedraz, no exercício da Presidência do Tribunal de Contas da União, ao Presidente da CMO:

 Aviso GP/TCU de 14 de novembro:

1)Avison°1.737/2013 (Acórdão nº 2.887/2013): Consolidação das auditorias para aferição de qualidade de obras públicas recém-concluídas, executadas por meio de Fiscalização de Orientação Centralizada.  

ORDEM DO DIA                 

                                                                     PAUTA 29/2013

1 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 11/2013-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das empresas estatais que menciona, crédito especial no valor de R$ 986.053.775,00 (novecentos e oitenta e  seis milhões, cinquenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais), para os fins que especifica”.

Relator: Deputado José Priante.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.

Resultado: ausente o Relator, foi designado o Deputado Weverton Rocha (PDT/MA) como relator ad hoc. O Relatório foi aprovado por unanimidade.

2 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2013-CN, que “Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015”.

Relator: Senador Anibal Diniz.

Foram apresentadas 05 emendas.

 Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição das 05 emendas apresentadas.

Resultado: O Deputado Claudio Cajado (DEM/BA) solicitou o adiamento da apreciação da matéria para a próxima reunião, e com a concordância do Presidente, foi adiada para o dia 20/11/2013, quarta-feira, às 18 horas.

3 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 14/2013-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais), para os fins que especifica”.

Relatora: Deputada Gorete Pereira.

Foram apresentadas 39 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de  n°s 01, 02, 08, 10 a 14, 17, 28 a 36 e 38, e pela rejeição das demais.

Resultado: ausente a Relatora, foi designado o Deputado Alex Canziani (PTB/PR) como relator ad hoc. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de  n°s 01, 02, 08, 10 a 14, 17, 28 a 36 e 38, indicadas pelo relator. O Relatório foi aprovado por unanimidade.

4 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 21/2013-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00 (quatorze milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais), para os fins que especifica”.

Relator: Deputado Evandro Milhomen.

Foram apresentadas 10 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela inadmissibilidade das 10 emendas apresentadas.

Resultado: Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de  n°s 01 a 10, indicadas pelo relator. O Relatório foi aprovado por unanimidade.

5 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2013-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00 (cento e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Relator: Deputado Sandro Alex.

Foram apresentadas 9 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de  n°s 02, 06, e 07; pela aprovação da emenda nº 05; pela aprovação parcial das emendas de nºs 01, 03, 08 e 09; e pela rejeição da emenda nº 04.

Resultado: ausente o Relator, foi designado o Deputado Alex Canziani (PTB/PR) como relator ad hoc. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de  n°s 02, 06 e 07, indicadas pelo relator. O Relatório foi aprovado por unanimidade.

6 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 28/2013-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor global de R$ 28.400.000,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica”.

Relator: Deputado Osvaldo Reis.

Foram apresentadas 69 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de n°s 02, 04, 07, 32, 33, 47 e 54, e pela rejeição das demais.

Resultado: Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de n°s 02, 04, 07, 32, 33, 47 e 54, indicadas pelo relator. O Relatório foi aprovado por unanimidade.

7 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 32/2013-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 839.651.997,00 (oitocentos e trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Relator: Senador Ricardo Ferraço.

Foram apresentadas 23 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de n°s  03 a 06, 09 a 13, 15 a 20, e 23, e pela rejeição das demais.

Resultado: O Deputado Claudio Cajado (DEM/BA) solicitou o adiamento da apreciação da matéria para a próxima reunião, e com a concordância do Presidente, foi adiada para o dia 20/11/2013, quarta-feira, às 18 horas.

8 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 35/2013-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), para o fim que especifica”.

Relatora: Deputada Rose de Freitas.

Foram apresentadas 09 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela inadmissibilidade das 09 emendas apresentadas.

Resultado: ausente a Relatora, foi designado o Deputado Claudio Cajado (DEM/BA) como relator ad hoc. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de  n°s 01 a 09, indicadas pelo relator. O Relatório foi aprovado por unanimidade.

9 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2013-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 737.989.256,00 (setecentos e trinta e sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica”.

Relator: Senador Wilder Morais.

Não foram apresentadas emendas.

         Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.

Resultado: ausente o Relator, foi designado o Senador Acir Gurgacz  (PDT/RO) como relator ad hoc. O Relatório foi aprovado por unanimidade.

10 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 39/2013-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente”.

Relator: Deputado Weverton Rocha.

Foram apresentadas 02 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela inadmissibilidade das 02 emendas apresentadas.

Resultado: Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de n°s 01 e 02, indicadas pelo relator. O Relatório foi aprovado por unanimidade.

11 - Relatório apresentado ao Ofício nº 26/2013-CN, que "Encaminha, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, e do artigo 1º, § 8º da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, o Relatório Gerencial Trimestral do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES referente ao segundo trimestre de 2013”.

Relator: Deputado Evandro Milhomen.

Voto: pelo arquivamento da matéria.

Resultado: aprovado por unanimidade.

12 -  Relatório apresentado ao Ofício nº 38/2013-CN, que “Encaminha Relatório de Atividades desenvolvidas pela Autoridade Pública Olímpica -  APO no primeiro semestre de 2013.”

Relator: Senador Anibal Diniz.

Voto: no sentido de que a CMO tome conhecimento da matéria, e encaminhe notificação à Autoridade Pública Olímpica, exigindo que nos  próximos relatórios semestrais de atividades seja apresentada, além das descrições das reuniões e das atividades burocráticas, realizadas mês a mês, a apresentação da prestação de contas detalhada dos gastos efetuados no âmbito do orçamento da União, no Ministério dos Esportes, na Unidade Orçamentária 51.204.  

Resultado: ausente o Relator, foi designado o Senador Acir Gurgacz  (PDT/RO) como relator ad hoc. O Relatório foi aprovado por unanimidade.

Por proposta do Presidente da CMO, Senador Lobão Filho (PMDB/MA), foram submetidas à apreciação do Plenário da Comissão os seguintes requerimentos: 

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para inclusão na pauta do  Relatório  apresentado  ao Projeto de Lei nº 20/2013-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Relator: Deputado Afonso Florence.

Foram apresentadas 07 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de n°s 03 e 05, e pela rejeição das demais.

Resultado: aprovado por unanimidade.

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 25/2013-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00 (trezentos e sessenta e sete milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e dois reais), para os fins que especifica”.

Relator: Deputado Guilherme Campos.

Foram apresentadas 31 emendas.

Voto: favorável nos termos do Substitutivo apresentado, sendo pela aprovação da emenda nº 15; pela aprovação parcial das emendas de nºs 01, 02, 04, 05, 07 a 10, 20, 25 e 29; e pela rejeição das demais.

Resultado: aprovado por unanimidade. 

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao  Projeto de Lei nº 27/2013-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00 (cento e sete milhões e cinquenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Relator: Deputado Humberto Souto.

Foram apresentadas 44 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de  n°s 03, 07, 21, 24, 29 e 43; pela aprovação das emendas de nºs 13, 16, 23 e 34; pela aprovação parcial das emendas de nºs 02, 04, 05, 09, 11, 14, 18 a 20, 22, 25 a 28,  38, 39, 40 e 44; e pela rejeição das demais.

Resultado: aprovado por unanimidade.

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado    ao  Projeto de Lei nº 37/2013-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 116.082.503,00 (cento e dezesseis milhões, oitenta e dois mil, quinhentos e três reais), para o fim que especifica”.

Relator: Deputado Júlio Cesar.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.

Resultado: aprovado por unanimidade.

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 41/2013-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e quarenta e nove milhões, duzentos e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais), e reduz o Orçamento de Investimento de empresas no valor de R$ 16.974.733.834,00 (dezesseis bilhões, novecentos e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais), para os fins que especifica”.

Relator: Senador Acir Gurgacz.

Foi apresentada 01 emenda.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 01.

Resultado: aprovado por unanimidade.

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para inclusão na pauta do Requerimento nº 08/2013-CMO.  

Resultado: aprovado por unanimidade.

EXTRAPAUTA

–  Requerimento nº 08/2013-CMO, que “Requer diligência de membros do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI aos locais de execução de obras em que o TCU identificou indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação”.

Autor: Deputado Afonso Florence.

Resultado: aprovado por unanimidade.

                                                                  SUSPENSÃO DOS TRABALHOS                     

Concluída a votação das matérias acordadas, o Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos.

Antes, convocou reuniões para o dia 20 de novembro, quarta-feira, nos seguintes horários:

. às 17h30min, reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, na sala de reuniões da Presidência da CMO, para tratar sobre a apreciação do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014”; e  

. às 18 horas, continuação da reunião Ordinária, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

                                      Brasília, 19 de novembro de 2013.

                                                        MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS

                                                                      Secretária de Comissão