CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186-A, DE 2007, DO SR. DÉCIO LIMA, QUE "ACRESCENTA OS § 13 E 14, AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (DETERMINA QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINIRÁ AS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS)
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min


A -

Reunião Deliberativa:


- Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça, à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186/07 - do Sr. Décio Lima - que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal". (Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)

PARECER: pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013. 

APROVADO O PARECER.