Às 11 horas e 03 minutos do dia 27 de novembro de 2002, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputado José Pimentel, Presidente em exercício, presentes os seguintes Deputados: Jorge Khoury, Vice-Presidente; João Mendes, José Carlos Fonseca Jr., Mussa Demes, Pauderney Avelino, Custódio Mattos, Nilo Coelho, Sebastião Madeira, Edinho Bez, Max Rosenmann, Milton Monti, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Fetter Junior, Félix Mendonça, José Militão, Fernando Coruja, João Eduardo Dado, Eujácio Simões e Divaldo Suruagy (Titulares); Adolfo Marinho, Luiz Carlos Hauly, Aloizio Mercadante, Delfim Netto, Francisco Dornelles, Hugo Biehl e Juquinha (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Chico Sardelli, Eraldo Tinoco, Roberto Brant, Antonio Cambraia, Antonio Kandir, Márcio Fortes, Sampaio Dória, Sérgio Guerra, Armando Monteiro, Benito Gama, Germano Rigotto, Maria Lúcia, Carlito Merss, Pedro Eugênio, Cornélio Ribeiro e Sérgio Miranda. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 2ª reunião extraordinária. Inicialmente, o Presidente em exercício justificou a ausência do titular, Deputado Benito Gama, que se encontrava atuando como Relator da Medida Provisória nº 66/02. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as seguintes matérias: a) Designações nº^s 30 e 31 efetuadas em 20 e 21/11/02, respectivamente; b) MENSAGEM Nº 558/02, do Poder Executivo, que "encaminha Mensagem relativa ao demonstrativo das emissões do Real correspondente ao mês de maio de 2002, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas"; c) MENSAGEM Nº 782/02, do Poder Executivo, que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real correspondente ao mês de julho de 2002, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas"; d) MENSAGEM Nº 842/02, do Poder Executivo, que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real correspondente ao mês de agosto de 2002, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas"; e) MENSAGEM Nº 676/02, encaminha demonstrativo das emissões do Real correspondente ao segundo trimestre de 2002, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas"; f) MENSAGEM Nº 955/02, "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real correspondente ao terceiro semestre de 2002, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 32/02 - do Sr. Félix Mendonça - que solicita a realização de audiência pública com a participação do Sr. Sebastião do Rego Barros, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, para discutir, com apresentação de dados técnicos, a atuação fiscalizadora das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 2) SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.049-A/00 - que "altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que 'dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso'." RELATOR: Deputado BENITO GAMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224/01 - do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275/01 - (PLS nº 149/01) - que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial." (Apensado: PLP nº 377/02). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 377/02, apensado. Manifestaram-se os Deputados João Eduardo Dado, Luiz Carlos Hauly, Max Rosenmann e Pauderney Avelino. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 300/02 - do Sr. Luciano Zica e Luiz Alberto - que "dispõe sobre o regime de substituição tributária do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 6) PROJETO DE LEI Nº 2.263-B/96 - do Senado Federal - (PLS nº 214/95) - que "cria área de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 7) PROJETO DE LEI Nº 3.956-A/00 - do Sr. Xico Graziano - que "acrescenta o artigo 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, por solicitação do autor. 8) PROJETO DE LEI Nº 4.214-A/01 - do Senado Federal - (PLS nº 379/99) - que "altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta. 9) PROJETO DE LEI Nº 3.753/97 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a vedação de exigência de hipoteca de bens imóveis, como garantia real, no momento da concessão de empréstimos ou financiamentos a micro e pequenas empresas e produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências." RELATOR SUBSTITUTO: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Milton Monti, que passou a constituir voto em separado. 10) PROJETO DE LEI Nº 284-A/95 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dá nova redação ao artigo 50 e revoga o artigo 76 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que altera legislação tributária federal e dá outras providências." RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, tudo nos termos do Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/96 - do Sr. Confúcio Moura - que "concede isenção fiscal para a industrialização de bens nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nºs 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991 e 8.387, de 30 de dezembro de 1991." (Apensado: PL nº 3.255/97). RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.255/97, apensado, e das emendas da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo. Retirado de pauta. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.206-A/96 - do Sr. Fetter Júnior - que "cria área comum de livre comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.809-A/98 - do Sr. José Chaves - que "dispõe sobre o contrato de fidúcia e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, bem como das emendas nºs 1, 2, 5 e 6, e pela rejeição das de nºs 3 e 4 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 14) PROJETO DE LEI Nº 120-A/99 - dos Srs. Rubens Bueno e Osmar Serraglio - que "cria área de livre comércio no Município de Guaíra, no Estado do Paraná, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 15) PROJETO DE LEI Nº 660-A/99 - do Sr. Augusto Nardes - que "cria área de livre comércio no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 16) PROJETO DE LEI Nº 746-B/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas de comunicação que utilizem espaço fixo para a divulgação de fotos e textos sobre pessoas desaparecidas." RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.300-A/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990." (Apensados: PL’s nºs 4.141/01 e 4.888/01). RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, PL´s nºs 4.141/01 e 4.888/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação de todos, nos termos do Substitutivo da CSSF. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.406-A/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estende incentivos fiscais e programas de desenvolvimento regional que beneficiam as áreas de atuação da Superintendência da Amazônia (SUDAM) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para a região denominada Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.484-B/99 - do Sr. Átila Lins - que "cria área de livre comércio no Município de Parintins, no Estado do Amazonas e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.504-A/99 - do Sr. Dr. Benedito Dias - que "cria área de livre comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, e dá outras providências." (Apensado: PL nº 2.866/00). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e do PL nº 2.866/00, apensado. Retirado de pauta. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.247-A/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a criação de áreas de livre comércio em municípios localizados na faixa de fronteira, nas condições que estipula." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 22) PROJETO DE LEI Nº 2.479-A/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"." RELATOR: Deputado JOSÉ LOURENÇO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo, e, pela rejeição da emenda da CDCMAM. Retirado de pauta, por solicitação do autor. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.497/00 - do Sr. Edinho Araújo - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.975/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes nas aquisições de automóveis de passageiros, feitas pelas locadoras de veículos." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.415-B/01 - da Sra. Kátia Abreu - que "concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma Substitutivo da CAPR, com subemenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.446/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelos Municípios, de máquinas e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas." (Apensado: PL nº 6588/02). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 6.588/02, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, o Presidente declarou a prejudicialidade das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 4.442/89, do Sr. José Teixeira, que disciplina a aplicação do artigo 7º do inciso VIII, da Constituição Federal."; e 2) Projeto de Lei nº 5.629/90, do Sr. Geraldo Bulhões, que fixa critério para cálculo do décimo terceiro salário." ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 49 minutos, antes convocando os membros para reunião ordinária deliberativa, a realizar-se no dia 04/12, quarta-feira, às 10h, para apreciar projetos. E, para constar, eu, ______________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________, Deputado José Pimentel, Presidente em exercício. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -